diário oficial da união 30 setembro 2010
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Competência da Justiça do Trabalho
... a pertinência a um ofício, a um oficial ou a um encarregado de postestade a respeito de ...ção pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ..., ou seja, por um lapso de tempo razoável 30 . À guisa de conclusão, entendemos que o termo ...Disponível em: Acesso em: 10 set. 2010. Não obstante as respeitáveis opiniões em ... atual posicionamento do STF, o STJ, em setembro de 2009, cancelou a referida Súmula n. 366 de ... eficácia a partir de sua publicação no Diário" Oficial; VIII – julgar os incidentes de assunç\xC3"...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem suplementar que não ...ção da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A ...Min. Dora Maria da Costa, julgado em 28/04/2010". SÍNTESE CONCLUSIVA . Em relação à base de c\xC3"...Basta ver que cabe à União legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I. ... no julgamento do RE 579.648 MG, em 10 de setembro de 2008, decidiu que é da competência da ... 60 (sessenta) dias de sua publicação no Diário Oficial, obrigará a todos que utilizem o ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
..., v.18 n.42 p.97-135 Setembro/Dezembro de 2021 . 97 97 . . SERRA DO CURRAL: ... vários municípios (ROESER; ROESER, 2010"). . O Quadrilátero Ferrífero, estruturalmente \xC3"...30) . Foi nesse cenário, ao sopé da serra, na ...147/2003, publicada Diário Oficial do Município – Belo Horizonte Ano X ... Diário Oficial da União , . 130 . 130 Veredas do Direito, Belo ... -
Tanatologia forense
... LEGAL E NOCOES DE CRIMINALISTICA.indb 89 30/04/2021 15:19:31 . 30/04/2021 15:19:31 . . ... a Resolução CFM 1.480, publicada no Diário Oficial da União, seção I, p. 18227-18228, em .... 2) Lei 11.521, de 18 de setembro de 2007. . 3) Decreto 9.175, de 18 de outubro .... Por isso, a Resolução 1.949/2010, apesar de afirmar que para os anencéfalos, por ...
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Capítulo 1 - A previdência social brasileira ? Noções básicas
... . Para Leite, mencionado por Borges (2010, p. 38), a previdência social: . É o mais .... 1. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 13 de novembro de ... em 1967, por meio da Lei 5.316, de 14 de setembro de 1967, o seguro de acidentes do trabalho deixou ... vigente, ao passo que a pensão por morte a 30% do salário mínimo. Já o auxílio-funeral era ...
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Remuneração e salário
...ão previdenciária paga pela Previdência Oficial ao segurado. . B) Salário-Família — ...Desde setembro de 2003 (Lei n. 10.710, de 05.08.03, alterando, ... constitucional de 1934: “Incumbe à União, aos Estados e aos Municípios, nos termos das ...239, CF/88). A MPr. n. 665, de 30.12.2014, seguida pela Lei de Conversão n. ...Ou seja, o salário pode ser mensal, diário ou horário. Por essa razão é que as diversas ...n. 47, jan./jun. 2010...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
...ção direta, indireta e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...Curitiba: Editora Juruá, 2010, p. 144. . Manual de Prática Eleitoral - 3ª ...átima Nancy Andrighi; Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 211, Data ...j. 14.06.2011, unânime, DJe 30.08.2011). AC n. 3.063/RO, Min. Arnaldo ... a omissão, por ser limitada a iniciativa oficial probatória, pois o art. 22, V, da LC n. 64/90, ... eleitoral (lei 13.165/15 de 29 de setembro de 2015). . Art. 237. A interferência do poder ...
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LEI Nº 17.135, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar, com encargo, a cessão do direito de uso do imóvel que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a renovar a cessão do direito de uso, com encargo, ao Município do...
... azimutes e distâncias: 143°41'01" e 30,86 m até o vértice P1, ponto inicial da ...pela Lei nº 14.143, de 1º de setembro de 2010, mediante liquidação, observadas as ...estabelecimento oficial de crédito, indicada pela Secretaria de Meio ...1.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 9.360.000,00. 1.7.1.8.00.0.0 ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... linha de transmissão e antena, não excedendo 30 metros de altura. 26 A extensão da cobertura ...ção municipal – É competência da União legislar sobre telecomunicações e ... Publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2013. ... densidade demográfica brasileira, no ano de 2010, em 22,43 h/km²; 47 isso significa, em média, ... 169 BRASIL. Lei n. 9.504/97, de 30 de setembro de 1997b . Estabelece normas para as eleições. ...
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Do processo em geral
...O TST editou a Instrução Normativa n. 30 (DJU de 18.9.07), revogando a de n. 28, que ...Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, hipótese em ... disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, ...íntese, de que: Observe-se que, no dia 19.10.2010, o Autor apresentou a petição de fls. 261/262, ...1S, da Lei n. 810, de 6 de setembro de 1949, considera-se ano o período de doze ... de agosto de 1969, diz ser privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
....406250px;}.he{height:28.421875px;}.h5{height:30...UNIÃO. Sucumbente o reclamante, caberá a este ... PARA AF ASTAR AS CONCLUSÕES DO PERITO OFICIAL. NÃO PR OVIM ENTO . Atestado por perícia ...Processo: 0001159-06.2010.5.07.0002 Julg.: 22/10/2018 Rel. Desemb.: ... hora extra, por extrapolar os módulos diário e semanal de jornada. DANO MORAL. COBRANÇA ... Instrução Normativa nº 02, de 13 de setembro" de 2007, pela Secretaria do Planejamento e Gest\xC3"...
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Cão que ladra não morde? A tutela coletiva consumerista na América Latina
Este artigo descreve a situação atual da proteção ao consumidor na América Latina, com atenção especial aos esforços recentes realizados, tanto em nível nacional, como regional, e aos desafios enfrentados. Ele examina o panorama da tutela coletiva consumerista na região e também discute o uso de litígios transnacionais como uma estratégia corretiva para as deficiências do regime de proteção ao...
...Veja, União das Nações Sul-Americanas (acesso em ...1, 19 de março de 2010 (acesso em 04-02-2019). . 21 Introdução ... efetivamente para uma harmonização regional 30 . Em relação a este último, os Estados Unidos ...1987, art. 105, La Gaceta , Diário" Oficial [L.G.]; (10) Panamá, Constitución Polit\xC3"... de 1990, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Brasil). Disponível em: ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
...;}.fs2{font-size:28.000000px;}.fs3{font-size:30...OFICIAL: R epúdio à Po rtaria que a ltera con ceitos de ...No interstício de 18-06-2007 a 17-02-2010 ocupou o cargo de "analista jurídico" e, a ...[..] CANOAS, 30 de Setembro de 2017 ALINE VEIGA BORGES Juíza do Trabalho ... funções ao ocupar um cargo de emprego diário. 3.1 Atores do Meio Ambiente do Trabalho ... do Poder Judiciário da União não possuem prerrogativa para ...
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Livro II - Do processo de execução
...§ 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da ..., de que a fiança deverá ser acrescida de 30% em relação ao débito. Este acréscimo não ...98, de 11 de setembro de 2000, o TST modificou o conteúdo da ... juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. . § 1º O oficial de ...25, do STF, adotou, em 2010, a Súmula n. 419, assim enunciada: “ ... I — pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado ...
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Políticas judiciárias e insuficiência de accountability: processo eletrônico x taxa de congestionamento na Justiça do Trabalho
Por intermédio do método de abordagem indutivo e do procedimento estatístico, analisa-se quais foram os impactos da implantação do processo eletrônico na taxa de congestionamento da Justiça do Trabalho. A conclusão obtida é contraintuitiva, na medida em que se constata que o processo eletrônico não se consubstanciou como um mecanismo que melhora a eficiência e o desempenho dos tribunais. Dado o...
... essenciais evidências empíricas (Yeung, 2010, p. 10); (Aragão, 2003, p. 14); (Nalini, 2014, ...(Ribeiro; Arguelhes, 2016, p. 30-32). . O CNJ trouxe nova racionalidade ao Poder ... ao controle do Tribunal de Contas da União" (TCU), órgão estatal que bem representa o exerc\xC3"... em Direito, Ribeirão Preto, 29 e 30 de setembro de 2011. Rio de Janeiro: Ipea, 2013. . BOVENS, ...Brasília: Diário Oficial da União de 31 dez. 2004. Disponível ... -
Portaria nº 384, de 18 de dezembro de 2020
... padding-top: 8px;. padding-left: 30%;. text-align: center;. margin: 60px 0 ... na Portaria Inmetro nº 54, publicada no Diário Oficial da União de 02 de junho de 2016, seção ... no Diário Oficial da União de 09 de setembro de 2010, seção 1, página 67, até o limite da ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
..., graças ao empenho dos fenícios (NADER, 2010, p. 370-371). À medida que a navegação passou ...) do Protocolo de Haia, de 28 de setembro de 1955, ratificado em 16 de junho de 1964 e ...União (artigo 21, XII, c), que podem explorá-lo ...ão a considera excludente de responsabilidade 30 . Assim, no caso de o acidente com o passageiro ...Institui o Código Civil. Diário Oficial da União : Seção 1, Brasília, DF, n. ... -
Relação das infrações
... da tradução feita por tradutor oficial ou juramentado. . Importante que este condutor, ... antigo emitido entre janeiro de 1981 e setembro" de 1994. . Esta continha menos informações e n\xC3"...ção deverão se recadastrar no prazo de até 30 dias após o vencimento. § 1º O ... processo legal, com os atos publicados no Diário Oficial do Estado e esta informação inserida no ...Waldir Leôncio C. Lopes Junior, j. 30/06/2010). . TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 199 13/10/2017 ... trânsito é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XI, da Constituição da ...
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Acórdão Nº 36658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. OUTORGA DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA. INABILITAÇÃO. ATO COATOR APONTADO. IMPROPRIEDADE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DECADÊNCIA CONSUMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra ato do Poder Público tem seu...
...UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. EMENTA: AGRAVO ...27/8/2010 não se reveste das características de ato ...29 de setembro de 2006 do ato de anulação, não poderia, ...30, I, do. Estatuto da OAB, já que não exerceu a ...19/12/2008, publicado no Diário Oficial no dia 22/12/2008,. publicou a portaria ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
...ed., Saraiva, 2010, p. 132-133. 4. Como já estudamos em outras ... Relator Ministro Celso de Mello, julgamento em 30.10.95, DJ de 17.11.95, p. 39206) . . 19. Op. ..., por exemplo, o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados e do ... Celso de Mello, e julgado em 16 de setembro de 1999 (publicado no DJ do dia 12.5.2000), in ... o Ministro Celso de Mello, publicado no Diário Oficial do dia 1º.7.2005. . Por fim, o artigo ...
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As inovações tecnológicas como (mais uma) onda renovatória de acesso à justiça
...ão da Emenda Constitucional 80/2014, que União, Estados e Distrito Federal contem com defensores ... pelo Conselho Nacional de Justiça em 29/11/2010), que prescrevia um sistema multiportas que ... prolação de decisões em processos conclusos 30- . . A pandemia de Covid-19 em 2020, com as ..., publicação em Diário Oficial), disponibilizando na rede mundial de ...Revista dos Tribunais , v. 995, setembro...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
....421875px;}.h6{height:29.772000px;}.h5{height:30... sindicato, cujo registro no CNES data de 2010, tampouco, que tenha havido qualquer cobrança ...AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. NULIDADE DA SEN- TENÇA DE EMBARGOS À ... REMESSA OFICIAL. OCORRÊNCIA. 1. A omissão que dá ensejo à ...NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE DIÁRIO APÓS A JOR- NADA EXTRAORDINÁRIA. Condicionado ... da PLR, nos meses de fevereiro e setembro/2014, em conformidade com a norma coletiva ...
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Jurisprudência e Ementário
...-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 30.4.10. 3. Naquele julgamento, esta Corte, ...Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen ... em face do Estado de Santa Catarina e da União, na qual se requer a condenação do réu ao ...- Em recentíssima decisão (setembro/2009) o Colendo STF examinou a questão da ..., notifiqué en Secretaría por el Estado Diario la resolución precedente. (CHILE - Corte ...
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Caracterização do direito do trabalho
... formalizados, segundo o índice oficial do CAGED, estruturado com os dados nacionais da ... na vida social e econômica brasileira 30 . @@3. Segmento em Destaque: Direito Ambiental do ...ed.: 2001; 2. ed.: 2004; 3. ed.: 2010; 4. ed.: 2013). . É evidente que o Direito do ...-se da decisão prolatada, em oito de setembro de 2016, no RE n. 895.759-PE, em que contendem ... como Relator o Ministro Teori Zavascki (Diário Oficial da União de 12.9.2016). Esclareça-se, ...