diário oficial da união 30 setembro 2010
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ensino e de ações de articulação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. § 8º ... ao Programa será publicada no Diário Oficial da União e será disponibilizada em ... na Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, e na Medida Provisória nº 1.039, de 18 ...DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL. Art. 30. Fica instituído o Programa Alimenta Brasil, com ... 3º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Art. 36. Os alimentos adquiridos no âmbito do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ...ARTIGO 30. Quem receber custas indevidas ou excessivas é ... organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o ...2010. § 3o Ao requerer a execução provisória, o ... que o expediente forense for divulgado no diário" oficial, a intimação far-se-á mediante publica\xC3"...15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. #Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008. ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... trata a Lei nº 12.198, de 14 de janeiro de 2010, desde que não se enquadre na condição de ...§ 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência ... ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, ... do disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. § 12. Será ... da Economia publicará, anualmente, no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de ... evento cultural, científico ou esportivo oficial, realizado no exterior, ou para serem consumidos, ...II - publicação de ato específico no Diário Oficial da União, nas hipóteses de que tratam ... revogados o Decreto no 646, de 9 de setembro...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...f) União das Associações Europeias de Futebol (Union des ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... de renovação deverá ser publicada no Diário Oficial da União e na página do Ministério ...Art. 30. Sem prejuízo do prazo de validade da ...c) 4.381, de 17 de setembro...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos ...ARTIGO 30. No exercício da fiscalização, o poder ... máxima até o dia 31 de dezembro de 2010, desde que, até o dia 30 de junho de 2009, ...III - publicação na imprensa oficial de ato formal de autoridade do poder concedente, ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... da Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012. #Incluído pela Lei nº 12.783, de 2013. ...47 da Lei nº 10.637, de 30" de dezembro de 2002, e a respectiva regulamentaç\xC3"... Lei e, no caso de empresas sob controle da União, dos Estados e dos Municípios, o rito previsto ...#Vetado. #Incluído pela Lei nº 12.375, de 2010. ARTIGO 21-B. A previsão de penalidades por ...
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DECRETO Nº 6834, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
...://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6834.htm>. Art. 4o O Regimento ... Comandante da Aeronáutica e publicado no Diário Oficial da União. . Art. 5o Em cumprimento ao ...42 da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, o Ministro de Estado da Defesa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2010, compreendendo: . I - as metas e ... o setor público consolidado, equivalente a 3,30% (três inteiros e trinta centésimos por cento) ...89 desta Lei; . k) até 15 de setembro, relatório anual, referente ao exercício ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...#Inciso incluído pela Lei nº 10.298, de 30.10.2001. XIV - promover a idoneidade dos insumos ... para o setor agrícola é organizada pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios e ...O Poder Público manterá serviço oficial de assistência técnica e extensão rural, sem ... de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, do qual participarão:. #Incluído pela ...#Revogado pela Lei complementar nº 137, de 2010. V -. #Revogado pela Lei complementar nº 137, de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Industrializados - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1o, e Decreto-Lei nº ..., inciso IV, e Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 18); e. XV - a operação de que ...ção direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos ... nesta Seção, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministros ...
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Em vigor
Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
... proponente deverá estar adimplente com a União, na forma do regulamento desta Lei. § 3º As ...#Vide Lei complementar nº 137, de 2010. § 5º As formas de concessão da subvenção ...I -.................................. a) em 30 de setembro de 2004, no caso dos mutuários com ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial" local. § 1º A utilização das formas de intima\xC3"...30). ARTIGO 25. Os autos de infração ou as ... pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010"). ARTIGO 85. No caso de decisão definitiva favor\xC3"...ções das consultas serão publicadas no Diário Oficial da União, na forma disposta em ato ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2011, compreendendo:. I - as metas e ...- transferência a administração estadual (MA 30);. II - transferência a administração ...á ao Congresso Nacional até o dia 15 de setembro de 2010, inclusive em meio eletrônico, ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... padding-top: 8px;. padding-left: 30%;. text-align: center;. margin: 60px 0 ...- capacidade de transporte: volume máximo diário de gás natural que o transportador pode ...á, em nenhuma hipótese, garantida pela União". Parágrafo único. As tarifas de transporte de g\xC3"... agosto de 1997, e 12.276, de 30 de junho de 2010, e armazenado em formações geológicas não ..., nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. § 6º As empresas públicas e as ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 3 de janeiro de 2008, até 31 de dezembro de 2010", calculada pela aplicação da taxa de depreciaç\xC3"... dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... de pagamento da complementação da União", a que se refere a Lei nº 14.113, de 2020;. IV \xE2\x80"... para a Educação Básica de Qualidade, até 30 de abril de cada exercício, as informações ...º do Decreto nº 7.352, de 4 de novembro de 2010, com convênio com Estados, Distrito Federal ou ... e a data de publicação do convênio no diário oficial;. II – a razão social, o número de ...ção Básica de Qualidade até 30 de setembro...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... Amapá, de Roraima e de Rondônia ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, ..., 8.955, de 17 de janeiro de 2000, 9.043, de 30 de março de 2000, e 9.044, de 30 de março de ... publicação do deferimento da opção no Diário Oficial da União, tenham mudado de regime ...85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, somente poderão optar pelo ingresso no referido ...122 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, os professores e regentes de ensino dos ...
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DEC 8533 de 30/09/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 9º-A DA LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA, E INSTITUI O PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL.
DECRETO Nº 8.533, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 . Regulamenta o disposto no art. 9º-A da ..., Pecuária e Abastecimento e no Diário Oficial da União. . § 2º O indeferimento do ... aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974;. 3. aquele que, ... 7. o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de ...ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ... qual o serviço foi prestado até 30 de setembro de 1975, véspera do início de vigência da Lei ...2008. 162 meses. 2009. 168 meses. 2010. 174 meses. 2011. 180 meses. . Art. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... do Convênio ICMS no 108, de 26 de setembro de 2008. . § 1º Compete ao Ministério do ...8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do art. 10 da ... aplica a pena de perdimento em favor da União, ficando os veículos livres de multas, gravames, ... . (Publicada no Diário... . (Publicada no Diário Oficial...
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Decreto nº 8.992 de 20/02/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Estado da Fazenda publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, exceto o art. 8º; e. II - os Anexos ao ... na forma da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996;. IX - enviar relatório anual de suas ... DOS BENS E DAS RECEITAS . Art. 30. Constituem acervo patrimonial da Previc os ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
..., inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou parceladas, atendidas as ... - PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, poderão optar pelo pagamento ou ...ções Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2010. . § 3o Observado o prazo estabelecido no § ..., a partir de sua publicação na imprensa oficial. . Parágrafo único. A Câmara Superior de ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...Art. 40. A Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974, passa a vigorar acrescida do art. 1o-A: ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2014, compreendendo:. I - as metas e ...ências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30);. II - Transferências a Municípios (MA 40);. ... órgão ou entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... da Constituição Federal, até 28 de setembro de 2013, com cópia para a Secretaria de ..., conforme Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, ou por sistema eletrônico de requisitos fiscais ...