diário oficial da união 30 setembro 2010
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... Diário Oficial da União , Brasília, 5 out. 1988.) . ...15, n.2, p. 603-627, 2010. . Book.DireitoConstTributario.indb 41 . ... de Exportação, em que alíquota base é de 30% e a lei instituidora limita a sua majoração ...Brasília, 16 de setembro de 2014e. . Book.DireitoConstTributario.indb ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... 30 Francisco Antonio de Oliveira . 5982.1 - ... 10. ed. RT, 2010. Vide , ainda, art. 443, item 27 e OJ n. 126 da ... 5. Apelação e remessa oficial" desprovidas. 6. Recurso Adesivo provido. (Apelaç\xC3"... anos, e a redução paulatina do período diário de trabalho para 16 horas, mais tarde 12 horas e ... de 1848, e nesse mesmo ano, no mês de setembro, foi derrogada, dilatando-se a jornada de ...
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Dos Pressupostos Recursais
... excelentes, com um pequeno gasto para a União. A Lei n. 10.035/00, com as alterações da Lei ...ALCANCE - Res. n. 165/2010, DEJT divulgado em 30.4.2010 e 3 e 4.5.2010. O ...2º da Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa lei, ..., e serão calculados e publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho por ato do ... no FGTS ou em estabelecimento bancário oficial, mediante guia à disposição do juízo, será ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... e fixação posterior das custas pelo juiz 30 ”. Ratificamos aqui, pois, a posição já ... decorre da aptidão da peça e do impulso oficial", não concorrendo como motivo de inaptidão da pe\xC3"...(TST, RR – 284-59.2010.5.02.0007, rel. Ministro: Cláudio Mascarenhas ...ção, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;. VIII – o ...9.307, de 23 de setembro de 1996. O inciso VIII dispõe sobre a decisão ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... na expedição do precatório até o dia 30-6-2020, para pagamento no exercício financeiro ...f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores ...DDF1575 VW JETTA CINZA 2009/2010 LEONARDO SAFI DE MELO 125.338.898-90 R$ 30.836,00 ...-se a sistemática de publicação por Diário Eletrônico para intimação das partes, salvo ...setembro próximo passado. Intimem-se. Nessa mesma data, a ... seja determinada a designação de perito oficial para examinar a movimentação financeira do ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ério de Minas e Energia, até 30 de setembro de 2004, definindo os montantes de energia ...Diário Oficial da União a relação das empresas, dos ... Art. 31. A partir de 1º de janeiro de 2010, será facultada aos consumidores que pretendam ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Industrializados – TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e Decreto-lei nº ... Federal (Decreto-lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 3º);. III – os produtos de ... públicos e autárquicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2010, para dedução, na apuração do imposto, ...ário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União (DOU). Art. 161. Cumpre aos ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
...6º, XI, da Lei nº. 12.305/2010), a afastar o fumus boni juris. 5. Liminar ... em face da Resolução nº 500, de 28 de setembro de. 2020, do Conselho Nacional do Meio Ambiente ...4. Manifestação do Advogado-Geral da União, nos autos das ADPFs. 747 e 748, pelo não ...Diário Oficial da União de 08.10.2020 e a publicação ... -
Em vigor
Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.
... identificadas no SIAFI, até o limite de 30% (trinta por cento) de cada ação, mediante o ..., quando os recursos transferidos pela União destinarem-se ao atendimento das ações ...setembro de cada exercício, relatório de avaliação do ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... . Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... Recentemente foi editada a Lei nº 13.303, de 30.6.2016, dispondo sobre o estatuto jurídico da ... as declarações feitas perante o Oficial acerca: a) da denominação, dos fins, da sede, ...14-3-2007, publicado no Diário da Justiça de 27-4-2007. . 13. MENEZES, ...13.587/2010, especialmente nos termos do que dispõem seus ...9.096, de 19 de setembro de 1995, já sob o novo regime constitucional ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... DECRETO Nº 9.150, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Aprova a Estrutura Regimental e o ...ça e Segurança Pública publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ...- o Decreto nº 7.098, de 4 de fevereiro de 2010;. III - o Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro ...ério, nos termos do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; . VI - apoiar as atividades ...
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Licitações
... 80 . 70 . 60 . 50 . 40 . 30" . 20 . 10 . 0 . Características das licitaç\xC3"...ções do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do ...ões e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Leilão Leiloeiro ou Servidor Oficial . Critérios de Julgamento . O que na antiga ... empresas no mercado por intermédio do Diário Oficial. . D) a melhor proposta para a .... 1876) (2010) Banca: FCC – Órgão: TRE-AL – Prova: ...
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DECRETO Nº 10.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
... padding-top: 8px;. padding-left: 30%;. text-align: center;. margin: 60px 0 ..., Tecnologia e Inovações publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... 8º Este Decreto entra em vigor em 11 de setembro de 2020. Brasília, 14 de agosto de 2020; 199º ... no Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; XI - propor, articular e avaliar políticas, ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
...ões e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...(Redação dada pela Lein. 12.349, de 2010) § 1o É vedado aos agentes públicos:. I — ...XIII — Imprensa Oficial — veículo oficial de divulgação da ação Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito ...8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção ...12.440, de 2011) (Vigência). Art. 30. A documentação relativa à qualificação ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na forma da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996;. IX - enviar relatório anual de suas ...ções consignadas no orçamento geral da União, créditos adicionais, transferências e repasses ... ser tal decisão e votos publicados no Diário Oficial da União, com segredo da identidade dos ...18, é de:. I - até 30% (trinta por cento) do total de cargos da ... disposto nesta Lei nos exercícios de 2009 e 2010 fica condicionada à existência de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...Des. Júlio Bernardo do Carmo DEJT 1 o .2.2010 – p. 151). Para outros doutrinadores, o duplo ...: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de ... – rel a Sônia Aparecida Gindro – DOE 30.3.2012). “Não se conhece agravo de petição ... fixado da doutrina, aplica-se à remessa oficial o efeito translativo, pois a devolutividade de ...1 o do ATO N. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014:. “A Lei n. 13.015, de 21 de julho de ... eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. (..) § 3 o As sessões de julgamento ...
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Prestações previdenciárias
...43 e 44; Instrução Normativa INSS n. 45/2010, art. 201. @@2.2. Carência. Sendo a concessão ... e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 dias; e. b) ao segurado doméstico, contribuinte ... deverá ser feita por qualquer documento oficial de identificação com foto, sendo ainda ... inscrito, por opção, a contar de 2 de setembro de 1985, com base na Lei n. 7.356, de 30 de ..., por servidor público civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ...1.523/96, publicada no Diário Oficial da União de 14.10.1996. Esta Medida ...
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... padding-top: 8px;. padding-left: 30%;. text-align: center;. margin: 60px 0 ...ícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União; II - ... concessão do BPMBI; II - o quantitativo diário máximo de perícias médicas, nos termos do ...13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma ..., nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. § 4º Será ...§ 3º O oficial de registro civil comunicará o registro de ...
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LEI 13121 de 08/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS E DEMAIS VANTAGENS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES CIVIS, AOS MILITARES E AOS EMPREGADOS ORIUNDOS DO EX- TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA INTEGRANTES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE QUE TRATA O ART. 85 DA LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, E OS ANEXOS III E III-A DA LEI Nº 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam a Emenda Constitucional nº 60, de ... máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ...-Geral da República, publicado no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 1989. . § ..., de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro...
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Dos crimes contra a pessoa
.... Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. § 2º-A Considera-se que há ... pela Lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012. 2. Tipicidade concreta ou material . - ...No Brasil, entre 2000 e 2010, 43,7 mil foram assassinadas, das quais cerca de ... os trabalhos investigativos, no âmbito da União, realizados pelo Conselho de Defesa dos Direitos ... da Defesa sobre o Laudo Necroscópico Oficial requer aprofundado exame de provas e quiçá a ... de sua autoria na data de circulação do Diário da Justiça. Nos crimes contra a honra, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO . DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL: ANDRÉ CARNEIRO ..., de 30 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 16/12/2014, autorizou o uso .... . Recife, 23 de setembro de 2021. . . ANDRÉ CARNEIRO LEÃO . . ... RECOMENDAÇÃO Nº 31, DE 30 DE MARÇO DE 2010. . . Recomenda aos Tribunais a adoção de ... -
Direitos da Personalidade
... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ...e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 141. . 29 Homicídio simples. Art 121. ...121, § 2°), 30 o homicídio culposo (CP, art. 121, § 3°), 31 ... foi na anunciada para a família em setembro e foi marcada para o final de outubro uma nova ..., publicada na Primeira Seção do Diário" Oficial da União, de 31 de agosto de 2012, que \xE2\x80"...
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Legislação
...16 da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. . § 3º Fica a Anvisa autorizada a ... Art. 30. Fica estabelecido o Compromisso pela Redução ..., com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de 2007 e 2.755, de 23 de novembro de 2010". . PauLo RobERTo dos sanTos PInTo . INSTRUÇ\xC3"... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...
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PORTARIA Nº 36, DE 2 DE JUNHO DE 2021
... padding-top: 8px;. padding-left: 30%;. text-align: center;. margin: 60px 0 ..., de 29 de janeiro de 1992, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 30 de janeiro de ...;IX - Portaria SAS/MS nº 654, de 19 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, ... SGTES/MS,SAS/MS nº 6, de 17 de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União, Seção ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 . (DOU 13.9.2000) . Promulga a ... INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE N. 97, DE 30" . DE JULHO DE 2012 . (DOU 31.7.2012) . Disp\xC3"..., com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Conanda, por meio de edital, publicado no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias que ... de 2007 e 2.755, de 23 de novembro de 2010". . Paulo roberto dos santos Pinto . INSTRUÇ\xC3"...