diário oficial da união 30 setembro 2010
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
...Collor destacou que nos dias 29 e 30 de setembro de 1990 participou, com outros 30 presidentes e ... um avanço em relação aos anos de 2010 e 2011, é inegável o déficit educativo ... de 28 países da União Europeia, os dados levantados permitem verificar ...Diário Oficial da União, Brasília, 13 jun. 1990. ... -
Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
...2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 64. 4. LÔBO, Paulo. Direito Civil : ... pessoas dos filhos menores, após o fim da união conjugal dos pais, consagra a proteção integral ... Diário Oficial da União, Brasília – DF, 16 jul. ...ão, separação, ruptura, divisão, aversão 30 . Afastando-se das noções atribuídas ao termo ...18, v. 3, p. 569-582, segunda setembro, 2006, p. 576. . VULNERABILIDADE E SUA ...
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Direito processual tributário
...Min. ELIANA CALMON, 2ª Turma, DJe 30/08/2010. SÍNTESE CONCLUSIVA . O depósito ...Assim, por exemplo, se for a União, lei da União autorizará compensações de ...ção da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet. @@1ª ETAPA: Suspensão da ...Em setembro" de 2014, no REsp 1371128 RS (DJe 17/09/2014), a 1\xC2"...
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Livro II - Do processo de execução
... juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de ...ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... quadrantes desta obra (como nos itens 19, 30, 31), no sentido de que não há se falar, ... Pinto Vieira Rebout, julgado em 16/12/2010, DJ 10/01/2011 - dest.). 563 . Apesar de parcela ...setembro de 1990. Art. 56. A averbação na matrícula ...I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025157-69.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0025157-69.2020.8.19.0001 RECORRENTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ RECORRIDO: LUIS SEBASTIÃO COSTA Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto em face da sentença anexada às fls. 90/91 que julgou nos seguintes termos "... Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o rol dos pedidos autorais para condenar a...
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Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
...6º, XI, da Lei nº 12.305/2010), a afastar o fumus boni juris. 6. Liminar ... em face da Resolução nº 500, de 28 de setembro de 2020, do Conselho Nacional do Meio Ambiente ... para manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, no prazo ... de produção de clínquer”, no Diário Oficial da União de 08.10.2020 e a publicação ... Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 30.10.1995, DJ 17.11.1995). “A ...
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A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... . 6 O Decreto n. 2.450, de 30 de dezembro de 1997, que prorrogou a validade da .... Decreto n. 5.892, de 12 de setembro de 2006, que trata de empréstimos e .... Decreto n. 7.161, de 29 de abril de 2010, que autorizou o resgate de cotas do Fundo ... 1. Lei n. 9.300/96 . Publicada no Diário Oficial de 30 de agosto de 1996, a Lei n. 9.300 ... e promessa de cessão, quando concedido à União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas ... -
Direito individual do trabalho
... contrário, com a vênia, vale citar que, em 30.8.2018, a alta Corte do País, Supremo Tribunal ...oficial (art. 6 o ). . Assim, nos termos do art. 8 o , ...A UGT (União Geral dos Trabalhadores) foi chamada e participou ...Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.12.2010, DJe 1 o .2.2011).” . O estabelecimento ... de maio (Dia Mundial do Trabalho); 7 de setembro (Independência do Brasil); 12 de outubro (Nossa ... âmbito administrativo, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24.5.2018 a Portaria ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
...1º da Lei 4.506 de 30 de novembro de 1964 que: . Art. 1º As pessoas ... casal, na constância do casamento, ou da união estável, devam ser oferecidos à tributação na ..., de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, por ausência de condição expressa na ...49. (Protocolo Gedoc nº 11.941/2010). . 4.1.4 Espólio . 4.1.4.1 Regime jurídico . ... anterior, passado por junta médica oficial para esse fim constituída pelo Instituto ... apurado em balanço transcrito no livro diário, conforme termos do §12 do mesmo artigo. Assim, ...
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Tributação e novas tecnologias
... Titular do Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7). Especialista em Direito Tributário pela ... EBOOK TRIBUTACAO E NOVAS TECNOLOGIAS.indb 1 30/10/2020 15:49:48 . 30/10/2020 15:49:48 . . ... econômica passível de ser tributada pela União Federal no exercício de sua competência ...Esse foi o entendimento exarado em 2010 pelo . EBOOK TRIBUTACAO E NOVAS ... Diário do Nordeste, Fortaleza, Editoriais, . ... Diário Oficial...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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DECRETO Nº 7462, DE 19 DE ABRIL DE 2011. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio das Comunicações, Dispõe Sobre o Remanejamento de Cargos em Comissão, Altera os Anexos I e Ii do Decreto 7.063, de 13 de Janeiro de 2010, os Anexos I e Ii do Decreto 6.188, de 17 de Agosto de 2007, o Anexo Ii do Decreto 4.597, de 17 de Fevereiro de 2003, o Anexo Ii do Decreto 5.135, de 7 de Julho de 2004, o Anexo Ii do Decreto 6.378, de 19 de Fevereiro de 2008, o Anexo Ii do Decreto 6.207, de 18 de Setembro de 2007, os Anexos I e Ii do Decreto 6.835, de 30 de Abril de 2009, e da Outras Providencias.
... das Comunicações fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de até sessenta ...
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Remuneração e salário
... a título de multa, o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de ...ão previdenciária paga pela Previdência Oficial ao segurado. B) Salário-Família — Trata-se ...Desde setembro de 2003 (Lei n. 10.710, de 05.08.03, alterando, ... constitucional de 1934: “Incumbe à União, aos Estados e aos Municípios, nos termos das ...Ou seja, o salário pode ser mensal, diário ou horário. Por essa razão é que as diversas ...n. 47, jan./jun. 2010...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... técnica ou de apoio, por prazo superior a 30 (trinta) dias, o substituto designado pela ...dará no Diário Oficial do Estado e no Sistema PE Integrado. ...Art. 1° Respeitadas as normas gerais da União, o reajustamento de preços dos contratos ... a Lei nº 14.261, de 29 de dezembro de 2010, que. autoriza a empresa pública SUAPE a doar, ...e 51.488, de 29 de setembro de 2021, todos homologados pela Assembleia ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... do início do século XX (décadas de 20 e 30), emerge a atividade do condutor de veículos ...145 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, ... mais os acometam, consoante levantamento oficial, respeitado o disposto no art. 162 da ... de competência dos três entes federados (União, Estados e Municípios). Uma mudança havida ... maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho ... da Costa, publicada no DOU em 28 de maio de 2010:. . II — RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... capítulo –, iniciada em dezembro de 2010, foi intensificada pela tecnologia 2 , o que ... Internet , de Andrew Murray, proposta em setembro de 2010. 6 . Se os deveres de proteção a ...Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3"...Acesso em: 30 nov. 2019. . 25. BRASIL. Decreto s/nº, de 18 de ...
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Princípios constitucionais do trabalho
...ê-la é obrigação de todo poder estatal” 30 . a constituição lusitana, de 1976, em seu art. ...ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e Municípios e do ...5.107, de setembro de 1966 (o diploma constitucional de 1969 ...São Paulo: lTr, 2010, p. 126. . reiS, d. M., ob. cit., p. 126. . ...206, publicado no diário oficial da união em 8.4.2010). . a convenção ...
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PORTARIA Nº 2.313, DE 12 DE MARÇO DE 2019
... padding-top: 8px;. padding-left: 30%;. text-align: center;. margin: 60px 0 ...ÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SUBSTITUTO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE ... do Processo Administrativo nº 04905.004085/2010-42, resolve:Art. 1º declarar a revogação da ..., de 30 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 02 de setembro de 2010.Art. ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...Des. Júlio Bernardo do Carmo DEJT 1º.2.2010 - p. 151). Para outros doutrinadores, o duplo ... das decisões judiciais, uma vez que é da União a competência privativa para legislar. . sobre ... - relª Sônia Aparecida Gindro - DOE 30.3.2012). "Não se conhece agravo de petição que ... fixado da doutrina, aplica-se à remessa oficial o efeito translativo, pois a devolutividade de ...1º do ATO N. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014:. "A Lei n. 13.015, de 21 de julho de ..., e serão calculados e publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho por ato do ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... . Para Leite, mencionado por Borges (2010, p. 38), a previdência social: . É o mais .... 1. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 13 de novembro de ... em 1967, por meio da Lei 5.316, de 14 de setembro de 1967, o seguro de acidentes do trabalho deixou ... vigente, ao passo que a pensão por morte a 30% do salário mínimo. Já o auxílio-funeral era ...
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Da execução
...Min. Emmanoel Pereira, DJ 30.5.08; RR 2/2007-038-03-00, 7ª Turma, Rel. Min. ... exige que tal citação seja feita por oficial" de justiça, como prevê o § 2º desse artigo. J\xC3"...2010). 7) súmula n. 46, TRT/RJ — Grupo econômico. ...União. Presunção de certeza e liquidez. A certidão ...9º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980 e que consiste na fiança bancária, ...Citação através de publicação no diário eletrônico da Justiça do Trabalho, ao ...
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Controle de constitucionalidade
...), vez que é competência privativa da União legislar sobre direito penal, nos termos do art. ... 16. Ibidem, p. 27-30. 17. Ibidem, p. 30-32. . EBOOK DIREITO ... 31. STF, RE 361.829-ED, julgado em 2010, Rel. Min. Ellen Gracie. 32. STF, ARE 791.932, ... fará publicar em seção especial do Diário" Oficial da União e do Diário da Justiça da Uni\xC3"...Por fim, em setembro de 2019, após sucessivas prorrogações, uma ...
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O microssistema de autocomposição
... de Medição, pela Resolução CNJ n.º 125/2010 e por parte altamente selecionada do CPC/2015 (e ...139, V); a que estabelece o dever de o oficial de justiça certificar, no mandado, eventual ...p. 30-31.). Em sentido contrário, Humberto Dalla ... Civil, realizada nos dias 28 e 29 de setembro de 2015, aprovou o Enunciado n.º 600, com o ... à lavratura de ata com registro no diário de bordo 698 . . Posteriormente, o CPC/1939 ... do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. . 714 Enunciado do FPPC n.º 273: ...
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Ministério do Trabalho
... da Contribuição Sindical - GRCS até o dia 30 de abril de cada ano, em favor da entidade ...483, de 15 de setembro de 2004, Anexo VI, art. 1º, inciso XIII e de ..., o que pode ser verificado no Diário de Navegação;. V - quando comprovado pelo CAA ... um terço de brasileiros do no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2000, Seção I ...88, de 30 de novembro de 2010 . Estabelece diretrizes para as análises de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148609-87.2018.8.19.0001 (Criminal), 21-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0148609-87.2018.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ULLY PEREIRA DE CARVALHO EMENTA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA.. PENSÃO POR MORTE. FILHA....