diário oficial da união 31 agosto
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de ... de brasileiro nato as carreiras de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ... Medida Provisoria No 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, publicado em el Diario Oficial ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...I - as causas em que a União ou entidade autárquica federal fôr interessada ... no primeiro dia útil de dezembro, no Diário Oficial da União e no Boletim da Justiça ...ARTIGO 31. Os Juízes usarão toga durante as audiências. ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e ...7o-B desta Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;. III - ... ambiental, por qualquer instituição oficial competente ou por entidade credenciada; e. IV - ...I - publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ...ARTIGO 31. Os registros cadastrais poderão ser mantidos ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... de brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, no ano em que completarem 19 ..., tendo-o feito, se ausentar antes do ato oficial de incorporação ou matrícula, será declarado ... e à alimentação custeados pela União até o lugar, dentro do País, onde tinham sua ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. ARTIGO 27. A transferência do ...ARTIGO 34. Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes ... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...ARTIGO 12. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ...31;. VIII - medidas saneadoras dos passivos ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...31 desta Lei, sem prejuízo da legitimidade ativa do ... brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito ... a decorrente da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. ARTIGO 32. A unidade de manejo deverá ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...31 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. § 1º ..., exceto se esta publicar, na imprensa oficial", onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias ap\xC3"...ífica, se contratos celebrados até 8 de agosto de 2012. #Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012. ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, caso cumpram os requisitos dispostos nos ..., prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do ...ARTIGO 31. A entidade de prática desportiva empregadora ... as competências dos demais órgãos da União;. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. VIII - ...VI - a de publicação no Diário Oficial da União de seu extrato e de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, ...ARTIGO 21. A União, por intermédio das agências de fomento de ...ário - PDTA e os projetos aprovados até 31" de dezembro de 2005 ficarão regidos pela legisla\xC3"... Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. § 3o A depreciação acelerada ... de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Constituem monopólio da União:. #Vide Decreto-lei nº 1.982, de 1982. I - A ...ção criado pela Lei número 2.308, de 31 de agôsto de 1954;. b) os créditos ...ção, em conta corrente em instituição oficial de crédito. ARTIGO 23. A CNEN organizará ... tornará efetiva após a publicação no Diário Oficial , de Portaria do Ministro da Fazenda, ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de junho de ...ARTIGO 12. Até 31 de dezembro de 2003, o Poder Executivo submeterá ... Federal, inscritos na Dívida Ativa da União, e efetuados a partir de 15 de maio de 2002, em ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...II - exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o ...ARTIGO 31. É vedado ao partido receber, direta ou ... técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for necessário. ... e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995. § 1º. #VETADO. § 2º. #VETADO. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo ...ARTIGO 31. Os fatos concernentes ao registro civil, que se ...União, sem prejuízo da ação penal que no caso ..., sendo lavrado, no fim do expediente diário, o termo de encerramento do próprio punho do ... forma prevista na Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017. 33. do compartilhamento de alienação ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...VI - Laboratório oficial" - o laboratório do Ministério da Saúde ou cong\xC3"...ARTIGO 31. Para o efeito de controle estatístico o órgão ... do Decreto-Lei número 785, de 25 de agosto de 1969. ARTIGO 47. Para efeito de análise ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade ..., dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;. II - a ...6º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, prestados pelas microempresas e ...ão ser pagos até o último dia útil de agosto de 2007. ARTIGO 79-C. A microempresa e a empresa ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
...18 da Lei nº 12.024, de 27 de agosto...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...§ 21. Até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas da ...I - as importações realizadas:. a) pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas ... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ...#Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 11, caput, com a redação dada ...ARTIGO 31. O transportador deve prestar à Secretaria da ...á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... periodicamente e publicadas no Diário Oficial. #Lei nº 9.112, de 1995, art. 2º. ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar. ...ARTIGO 31. O condutor que tenha o propósito de ultrapassar ... e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho ...agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
...ARTIGO 5. Compete à União", nos termos da legislação vigente, a administra\xC3"...ARTIGO 31. VETADO. ARTIGO 32. A exploração dos portos ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...31 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e, ... que deles resultarem serão publicados no Diário" Oficial da União e no sítio eletrônico da ANA.\xE2"...