diario oficial da uniao 31 janeiro 1997
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de brasileiro nato as carreiras de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ... Medida Provisoria No 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, publicado em el Diario Oficial da Uniao de 1 se septembro de 1997. ARTIGO 7. A condição ... separados, até o dia 15 (quinze) de janeiro do ano seguinte. § 2º As frações que ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
..., nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. ARTIGO 3. Fica criada a Agência ...31 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e, ... que deles resultarem serão publicados no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da ANA. ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... demarcação no registro de imóveis, o oficial, no prazo de 30 (trinta) dias, procederá às ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
...ARTIGO 31. Na implementação da Política Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros ...§ 1º será feita por edital publicado no Diário Oficial da União e, sempre que possível, por ...à venda, àqueles que, em 15 de fevereiro de 1997, já os ocupavam, na qualidade de locatários, ... reais), atualizados anualmente em 1º de janeiro de cada ano, mediante portaria do Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano. Parágrafo ... nas Leis n os 9.496, de 11 de setembro de 1997, e 8.727, de 5 de novembro de 1993, e na Medida ... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta ...
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
...ARTIGO 31. VETADO. ARTIGO 32. A exploração dos portos ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...#Revogado pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015. VIII. #Revogado pela Lei nº 13.097, de ...ARTIGO 12. Até 31 de dezembro de 2003, o Poder Executivo submeterá ...º, a, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, não alcançam a hipótese de remuneração de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
..., instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, independentemente de efetuar o ...ária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, ...ário - PDTA e os projetos aprovados até 31" de dezembro de 2005 ficarão regidos pela legisla\xC3"... de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;. #Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 de ...50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Incluído pela Lei nº ..., prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do ...ARTIGO 31. A entidade de prática desportiva empregadora ...VI - a de publicação no Diário Oficial da União de seu extrato e de ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...8º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e serão efetivadas por meio de ...ência Nacional de Assistência Social em 1997, convocar ordinariamente a cada quatro anos a ...XIV - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem ... a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020;. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...II - exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o ...ARTIGO 31. É vedado ao partido receber, direta ou ... Federal do Brasil ou a partir de 1º de janeiro de 2020, hipótese em que a efetivação será ...#Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997. § 5º Em ano eleitoral, os partidos políticos ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...31 desta Lei, sem prejuízo da legitimidade ativa do ..., nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997;. IV - exploração dos recursos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997", a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei n\xC2"º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de ... despacho ou aviso de abertura no Diário Oficial da União e no sítio da agência na ...Art. 31. No exercício de suas atribuições, e em ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...31 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e, ... que deles resultarem serão publicados no Diário" Oficial da União e no sítio eletrônico da ANA.\xE2"... termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, assegurada a representação:. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ARTIGO 31. A decisão que classificar a informação em ... o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e. IV - subsidiar a elaboração do rol ... interno deverá ser publicado no Diário Oficial da União no prazo de noventa dias após ..., a Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, natural ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IV, e Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 18); e. XV - a operação de que resultem ...ão 87.03 da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12);. XI - os estabelecimentos ... saídas do estabelecimento industrial até 31 de agosto de 2011 (Lei nº 11.933, de 2009, art. ... evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos ... nesta Seção, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministros ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Excepcionalmente, os vistos diplomático, oficial e de cortesia poderão ser concedidos no Brasil. ... pelo Decreto no 50.215, de 28 de janeiro de 1961, e à Lei no 9.474, de 22 de julho de ...Art. 31. Os prazos e o procedimento da autorização de ... na Lei no 9.474, de 22 de julho de 1997, e nas disposições legais, tratados, ...ão produz efeitos após a publicação no Diário Oficial do ato de naturalização. Art. 74. ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
...31 e parágrafo único da Lei nº 8.981, de 20 de ...64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. § 5º São dispensadas das exigências ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 9.432, de 1997. § 3º Independe de concessão ou permissão o ...31, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de ...§ 2o-A. A partir de 1o de janeiro de 2019, os consumidores que, em 7 de julho de ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... da designação de que trata o § 1º até 31 de janeiro do ano subsequente à indicação, ... divulgação interna e publicação no Diário Oficial da União. ARTIGO 24. Cabe às Agências, ...24 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:. "Art. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
... de novembro de 1995 e até 10 de novembro de 1997, as parcelas incorporadas à remuneração, a ... jus no período compreendido entre 19 de janeiro" de 1995 e a data de publicação desta Lei, mas n\xC3"... e Reforma de Estado fará publicar no Diário Oficial da União a composição da estrutura de ... 1997, 1.480-30, de 15 de maio de 1997, 1.480-31, de 12 de junho de 1997, 1.480-32, de 11 de julho ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
...§ 1º No caso de aplicações existentes em 31 de dezembro de 2004:. I - os rendimentos ... de maio de 2003, mediante publicação no Diário Oficial da União. Parágrafo único. Fica ...ência da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, não incidirá o Adicional de Frete para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
...9º, 10, 11, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 24, 31, 35, 36, 37, 38, 44,46, 47, 53, 58, 61, 62, 67, ... à comprovação por junta médica oficial;. c) em virtude de processo seletivo promovido, ... mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União. Art. 12. O Poder Executivo ... a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro, será de férias para o Tribunal, que somente se ...