diario oficial da uniao 4 agosto 2008
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá ... #Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 11, caput, com a redação dada ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... periodicamente e publicadas no Diário Oficial ... #Lei nº 9.112, de 1995, art ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... A contribuição social do servidor ... Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes ... serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo ... ARTIGO 4 ... Os livros de escrituração serão ... (Incluído pela Lei nº 11.802, de 2008) ... § 4o É proibida a inserção nas ... , sendo lavrado, no fim do expediente diário, o termo de encerramento do próprio punho do ... forma prevista na Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017 ... 33. do compartilhamento de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Adicional do Imposto de Renda ... ARTIGO 4 ... Os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei ... #Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008 ... ARTIGO 24-A ... As disposições ... das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos; ... IV - ... 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; ... #Renumerado da alínea "b", com ... consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008) ... § 2º Entre as pessoas idosas, é ... ARTIGO 4 ... Nenhuma pessoa idosa será objeto de ... IV - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e ... disposições das Leis nos 6.437, de 20 de agosto de 1977, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... ARTIGO 4" ... As operações de financiamento imobili\xC3" ... oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o ... trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais ... disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... ente beneficirio em instituio financeira oficial federal; ou ... #Includo pela Lei n 12.983, ... ARTIGO 4 ... So obrigatrias as transferncias da Unio ... -se o disposto na Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, s licitaes e aos contratos destinados ... 51 da Lei n 11.775, de 17 de setembro de 2008; ... II - o Decreto-Lei n 950, de 13 de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita ... ções da Lei no 11.718, de 20 de junho de 2008 ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade ... , dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal; ... II - a ... ão ser pagos até o último dia útil de agosto de 2007 ... ARTIGO 79-C ... A ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ção, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Das operações ... ARTIGO 4 ... São passíveis de financiamento pelo ... , tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, obedecerá ao percentual ... Fazenda Nacional, até o dia 30 de abril de 2008 ... #Incluído pela Lei nº 11.552, de ... Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001; ... #Incluído pela Lei nº 13.530, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 4 ... Os conceitos e definições ... Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar ... e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho ... agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ... #Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008 ... Infração- gravíssima; ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... Diário Oficial da União; ... III - guardará ... assessoramento, com nível igual ou inferior a 4; e ... b) de direção ou de direção de ... 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991 ... § 1º A portaria de que trata o ... no Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008 ... Relação e limite de aprovados ... Art. 39 ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Companhia Aberta e Fechada ... ARTIGO 4" ... Para os efeitos desta Lei, a companhia \xC3" ... da companhia, hipótese em que o oficial do registro notificará a administração da ... 3 de dezembro de 1962, e 4.390, de 29 de agosto ... O saldo existente em 31 de dezembro de 2008 ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... b) cinco DAS 101.5; ... c) onze DAS 101.4; ... d) vinte e quatro DAS 101.3; ... e) um DAS ... de Estado da Fazenda publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... 9o do Decreto no 6.944, de 21 de agosto de 2009 ... Art. 8o O Ministério da ... trata a Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e apoiar o Conselho Deliberativo de que trata o ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... , dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal; ... II - a ... das Leis Complementares nºs 127, de 14 de agosto ... de agosto de 2007, 128, de 19 de dezembro de 2008 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1o, e ... (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); ... IX - os estabelecimentos, ... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII - os estabelecimentos ... evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos ... nesta Seção, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministros ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.772, de 2008 ... Parágrafo único. Os advogados ou ... ARTIGO 4 ... Os bens, direitos e obrigações da ... Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001; ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... o sócio de sociedade em nome coletivo; e ... 4. o sócio solidário, o sócio gerente, o sócio ... do disposto na Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, em áreas urbanas ou rurais, sem ... nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008; ... ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, ... da Economia publicará, anualmente, no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar ...
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Em vigor
Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
... #Redao dada pela Lei n 8.034, de 1990 ... 4 - excluso do resultado positivo da avaliao de ... #Redao dada pela Lei n 11.727, de 2008 ... I - 20% (vinte por cento) at o dia 31 de ... 1 e 2 do Decreto-Lei n 2.462, de 30 de agosto de 1988 ... ARTIGO 11 ... Em relao ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... SEÇÃO I Da saúde ... ARTIGO 4 ... Para ser considerada beneficente e ... ção protocolados entre 10 de novembro de 2008 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade ...
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Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... Para a execuo das modalidades tratadas ... pagador entre uma instituio financeira oficial ... ARTIGO 8 ... As despesas com a ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... § 1º A partir de 2008, os empreendimentos referidos no caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... § 4.O Poder Executivo poderá estabelecer condições ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº ... 855 (Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 29) ... § 2º O lançamento ... ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008"; ... c) dez por cento, relativamente aos per\xC3" ...