diario oficial da uniao 4 agosto 2008
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...8.842, de 4 de janeiro de 1994); o Estatuto do idoso (Lei n. ...11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para. . o ...1493-8, de agosto de 1996, e veementemente defendido pelo Conselho ... pela lei e pela regulamentação oficial da matéria. Observemos desde já que, qualquer ..., de 26 de outubro de 2012, publicada no Diário da Justiça de 29.10.2012. 222 . . Para os ...
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A prática do novo júri
... . Francisco Dirceu Barros . 5.4 Modelo de pedido de arquivamento de inquérito .... SÍNTESE DOS FATOS . No dia 30 de agosto de ....... por volta das 6h, no Hospital Barão ..., ainda, constatado posteriormente pelo oficial de justiça que, de fato, estava foragido. 2. ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). (..). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... seus patronos constituídos e por meio do Diário Oficial, bem como a cópia da referida peça ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...-se a sistemática de publicação por Diário Eletrônico para intimação das partes, salvo ..., com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, na esteira de entendimento sedimentado na ... seja determinada a designação de perito oficial para examinar a movimentação financeira do ... e avaliação pelo Juízo (Em 31 de agosto, ID 140883782 dos autos do Incidente de Prisão ...
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Da advocacia
...4. Inadmissível recurso de embargos dirigido à ... Carlos Velloso, com aresto veiculado no Diário de Justiça de 29 de março de 1996, à página ...DJ, 11.06.2008, p. 401). Art. 2º O advogado é indispensável ...Publique-se. Brasília, 8 de agosto de 2005. Ministro Marco Aurélio Relator." (STF, ...11978). "PENAL. DESACATO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ADVOGADO. MATERIALIDADE.ATIPICIDADE ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... composta por 1 (um) Diretor-Superintendente e 4 (quatro) Diretores, escolhidos dentre pessoas de ... ser tal decisão e votos publicados no Diário Oficial da União, com segredo da identidade dos ... da Previdência Social em 31 de março de 2008. § 1o Os cargos efetivos de que trata este ... que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992;. II - Gratificação de Desempenho de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...Ensina Nelson Nery Junior 4 : “Recurso é o meio processual que a lei ...23 – Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009). ... fixado da doutrina, aplica-se à remessa oficial o efeito translativo, pois a devolutividade de ...173400-24/2009.5.10.0006) (RDT n. 8 – Agosto de 2010). . “Preliminares renovadas em ... eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. (..) § 3 o As sessões de julgamento ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...5º, VI,. da CF). 4. Após a declaração da pandemia mundial do ...No ano de 2008, em discurso proferido na Universidade de ...“3. Posição oficial da Organização Mundial da Saúde –. OMS no ...depende de seu trabalho diário para se alimentar?. Notícias de todo o mundo ...agosto de 2009). Entendido que "parcial de objetos" é o ... -
Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA MF N. 239/2002. ILEGALIDADE. 1. Em que pese a aplicação da prescrição...
...APELANTE: UNIAO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ... -
Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA MF N. 239/2002. ILEGALIDADE. 1. Em que pese a aplicação da prescrição...
...APELANTE: UNIAO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ... -
Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA MF N. 239/2002. ILEGALIDADE. 1. Em que pese a aplicação da prescrição...
...APELANTE: UNIAO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ... -
Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA MF N. 239/2002. ILEGALIDADE. 1. Em que pese a aplicação da prescrição...
...APELANTE: UNIAO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ... -
Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA MF N. 239/2002. ILEGALIDADE. 1. Em que pese a aplicação da prescrição...
...APELANTE: UNIAO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ... -
Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA MF N. 239/2002. ILEGALIDADE. 1. Em que pese a aplicação da prescrição...
...APELANTE: UNIAO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ... -
Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA MF N. 239/2002. ILEGALIDADE. 1. Em que pese a aplicação da prescrição...
...APELANTE: UNIAO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ... -
Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA MF N. 239/2002. ILEGALIDADE. 1. Em que pese a aplicação da prescrição...
...APELANTE: UNIAO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ... -
Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
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...APELANTE: UNIAO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ... -
Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
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Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA MF N. 239/2002. ILEGALIDADE. 1. Em que pese a aplicação da prescrição...
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Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
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...APELANTE: UNIAO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ... -
Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA MF N. 239/2002. ILEGALIDADE. 1. Em que pese a aplicação da prescrição...
...APELANTE: UNIAO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ... -
Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA MF N. 239/2002. ILEGALIDADE. 1. Em que pese a aplicação da prescrição...
...APELANTE: UNIAO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ... -
Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA MF N. 239/2002. ILEGALIDADE. 1. Em que pese a aplicação da prescrição...
...APELANTE: UNIAO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ... -
Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA MF N. 239/2002. ILEGALIDADE. 1. Em que pese a aplicação da prescrição...
...APELANTE: UNIAO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ... -
Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA MF N. 239/2002. ILEGALIDADE. 1. Em que pese a aplicação da prescrição...
...APELANTE: UNIAO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ...