diario oficial da uniao março 2009
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... de renovação deverá ser publicada no Diário Oficial da União e na página do Ministério ... pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 ... CAPÍTULO III ... DAS DISPOSIÇÕES ...
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A influência da formação do perito médico na efetivação da perícia biopsicossocial
... na cidade de Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Esta Convenção foi ratificada pelo ... 6.949, de 25 de agosto de 2009 ... A Convenção trouxe maiores avanços no ... ser analisado, reflete-se no atendimento diário que se realiza durante as perícias ... A ... Diário Oficial da União. Brasília, 26 ago. 2009, Seção 1, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005229120164058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800522-91.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ANCHIETA MARTINS e outro ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa...
... Santo Antônio/PB firmou o Convênio 00111/2009 (SIAFI 703152) com o Ministério do Turismo - ... de exclusividade fosse publicado no Diário Oficial da União. Por sua vez, o convênio ... VERAS DE ALBUQUERQUE eram datadas de 28 de março de 2009, posterior à sessão de abertura das ... -
A inclusão de novos sujeitos ao contrato social: uma revisão do conceito de justiça no estado de direito brasileiro
... pessoas com deficiência pelo Decreto 6.949/2009 como norma constitucional, conforme § 3º do ... , assinada em Nova York, em 30 de março de 2007. Diário Oficial da União: Seção 1, ...
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Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO REVISIONAL, POR VÍCIO DE FORMA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO NÃO PROVIDO.1. Segundo orientação desta Corte Superior , o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetrar mandado segurança contra a cassação da portaria de anistia é a data...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ser tal decisão e votos publicados no Diário Oficial da União, com segredo da identidade dos ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... PERTENCE, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 15 de agosto ... (13) Decreto nº 6.853/2009 : aprova o Estatuto e o ... duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade ... ítica e ideológica.” Publicado em 14 março 2010, por GT RTQ-MG: 57 Documento assinado ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... II - manter registro diário da freqüência dos jovens ... Parágrafo ... na base de dados estatísticos oficial mais recente e disponível, utilizada pelo ... de 1998, e no Decreto no 2.529, de 25 de março de 1998 ... Art. 64 As prestações de contas ... 2008 serão finalizadas em 31 de dezembro de 2009 ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... “APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR ... INTERPOSTA ... ADMINISTRATIVO ... dezembro/2009 com o seguinte objeto: "Apoio ao Fortalecimento ... Pleno, julgado em 15 de maio de 2008, Diário da ... Justiça eletrônico nº 53, publicado em 20 de março de 2009) ... Não se trata de estabelecer, ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Os Editais de Concorrência nº 033/2009 e 034/2009 são válidos ... e eficazes quanto ... Marco Aurélio ... Brasília, 18 de março de 2021 ... Ministro LUIZ FUX - PRESIDENTE ... Brasil oficial, que domina a linguagem e que concentra poder ... tempo total diário proposto para programas culturais, artísticos e ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... nº 130, DJe de 6/11/2009"); afirmou a constitucionalidade das ... manifesta\xC3" ... VERSÃO OFICIAL DOS FATOS. PROIBIÇÃO DE ... MONOPOLIZAR OU ... porta de entrada para nosso diário, nossas leituras e músicas ... preferidas. As ... -
LEI No 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018
... Constitucionais nos60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de ... , no caso do Amapá e de Roraima, e 15 de março de 1987, no caso de Rondônia, relação ou ... publicação do deferimento da opção no Diário Oficial da União, tenham mudado de regime ...
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A Extensão da Imunidade Tributária aos Serviços Prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o Enfraquecimento do Federalismo
... criada pelo decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969, com a finalidade precípua de prestar ... lisboa: lusíada: Economia & Empresa, n. 9, 2009 ... 15 souZa, Washington Peluso albino de ... Ministério da Justiça. Publicado no diário oficial da união (dou) de 28 de abril de 2000 ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... a apresentação da publicação no Diário Oficial da União, Estado ou Município, da ... 9º da Lei nº 8.178, de 1º de março ...
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Direito processual civil
... DE ASSIS MOURA, 3ª Seção, DJe 18/08/2009 ... · "( ... ) Não investido o juízo estadual de ... Etapa 8. A remessa oficial não se sujeita ao princípio do quantum ... a entrada em vigor do Novo CPC, em 18 de março de 2016, fica superada a orientação prevista ... para cumprir a sentença " pelo Diário da Justiça , na pessoa de seu advogado ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Diário Oficial da União , Brasília, 5 out. 1988.) ... 16. ed. Rio de Janeiro: ... Renovar, 2009, p. 93 ... 143 DERZI, Misabel Abreu ... Carlos Velloso. Brasília, 20 de março de 2003b ... 155 “Art. 22 [ ... ] § 3º O ...
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Políticas públicas, incentivos fiscais e a luta das pessoas com deficiência as políticas de integração de pessoas com deficiência na União Europeia e a estratégia europeia 2021-2030
... / portal/pt/historia/instituicoes/item/5264-uniao-dos-invalidos-de-guerra ... 2. Resolução 217 A ... , assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, internalizada no Brasil pelo Decreto nº 6949/2009 e na União Europeia em janeiro de 2011, com a ... Diário Oficial [da] União, Brasília, DF, 26 ago. 2009 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... de 2008 e estimativas para os exercícios de 2009 a 2011; e ... VI - demonstração de que os ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
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ATO Nº 2.009, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... , Analista Judiciário, Área Judiciária, Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe C, Padrão ...
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O programa Minha Casa, Minha Vida e a produção do espaço urbano na cidade de Boa Vista - RR / The Program My House, My Life and the production of urban space in Boa Vista city - RR
Em 2009 - na segunda gestão do governo Luís Inácio Lula da Silva (2007 a 2010), uma nova conjuntura na política habitacional brasileira se descortina, com o lançamento do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), destinado ao atendimento das famílias com renda de até 10 salários mínimos. Este programa tem como prerrogativa resolver o déficit habitacional dos segmentos sociais de menor renda. Assim,
... Em 2009 - na segunda gestão do governo Luís Inácio ... governo de Luís Inácio Lula da Silva em março de 2009, cria condições de ampliação do ... Rousseff (2011-2014) temos o lançamento oficial da segunda fase do PMCMV, ou seja, o PMCMV 2 ... Diário Oficial do Município de Boa Vista, Ano XII, nº ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Brasília, 11 de março de 2021 ... Ministro Dias Toffoli ... Documento ... Até 2009, quando julgada a ADPF nº 130, o aludido direito ... no caso de periódico não diário (art. 31, incisos I e II) ... Ademais, conforme ... 6º, para que o veículo de comunicação oficial ofereça sua ... contestação quanto à ...
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A atuação de magistrados/as paulistas diante da oitiva de crianças vítimas de violência sexual intrafamiliar
... , em redação modificada pela Lei nº 12.010/2009, traz a hipótese de considerar a opinião da ... Seu registro ocorreu em um diário" de campo, que forneceu subsídios para a descriç\xC3" ... Adolescente. Diário Oficial da União : Brasília, DF, 16 jul 1990. BRASIL. Resolução nº 70, de 18 de março de 2009 do Conselho Nacional de Justiça ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... v. Art. 20 da Lei 12.016/2009 ... v. Arts. 5º, caput e I, e 103-B, ... Valor diário" de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50. \xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... no artigo 71 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, observando-se procedimentos ... de São Paulo publicou na edição do diário oficial do dia 10/19/2019 o decreto nº 64.453, ... 7. ed. rev ... São Paulo: Saraiva, 2009. CARVALHO , Paulo de Barros. Direito ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... meio do Decreto Legislativ o nº 698/2009 e promulgado por meio do Decreto nº ... impensáv el “doutrina religiosa oficial”, criada artificialmente pelo Poder ... ção, em 23/7 e 1/9/1987 (Diário" da Assembleia Nacional Constituinte, edi\xC3" ... e iniciaram sua atividade docente em março de 2005. Foram eles 342 católicos, 132 ...