diário oficial da união novembro 1998
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... édio da Secretaria do Patrimônio da União" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3" ... demarcação no registro de imóveis, o oficial, no prazo de 30 (trinta) dias, procederá às ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013 ... § 1º Para efeito do disposto ... 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de ... Federal, inscritos na Dívida Ativa da União, e efetuados a partir de 15 de maio de 2002, em ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, ... ARTIGO 21 ... A União, por intermédio das agências de fomento de ... 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso ... de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... ARTIGO 1-A ... A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, ... Diário Oficial da União, até o último dia útil do ... 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e dos arts. 22 e 23 da Lei nº 10.865, ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... 5o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998 ... #Redação dada pela Lei nº ... a) pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e abrange (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): ... I - a zona ... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... #Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, art. 26 ... § 1º Aplica-se ... á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... periodicamente e publicadas no Diário Oficial ... #Lei nº 9.112, de 1995, art ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de ... para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos relativos a tributos ...
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Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
DECRETO Nº 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 ... Dispõe sobre a revisão e a ... Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... Objeto e âmbito de aplicação ... Art. 1º ... data de publicação do ato normativo no Diário Oficial da União e, na hipótese de suspensão ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 ... Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 ... III - diplomático; ... IV - oficial; e ... V - de cortesia ... Art. 6º O ... de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de ... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de ... Diário Oficial da União e comunicada ao solicitante, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União ou no SIA ... #Incluído ... 802, de 1989, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nos regulamentos pertinentes, nos casos em que ... , de 26 de outubro de 1990, 991, de 24 de novembro ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... União e os mecanismos de integração e coordenação ... Art. 23. Serão publicados no Diário Oficial da União no prazo máximo de cento e ... I - o Decreto nº 3.659, de 14 de novembro ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , nos termos da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011; ... XIV - direito a abertura de conta ... Estado brasileiro, são de propriedade da União, cabendo a seu titular a posse direta e o uso ... Excepcionalmente, os vistos diplomático, oficial e de cortesia poderão ser concedidos no Brasil ... de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto no 4.388, de 25 de ... ão produz efeitos após a publicação no Diário Oficial do ato de naturalização ... Art. 74 ...
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... da matrícula de que trata o § 2º, o oficial requererá, de ofício, certidões atualizadas ... á feita por meio de edital, publicado no Diário Oficial ou em jornal com circulação na sede do ... á ao disposto na Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e a União permanecerá com a ... 11-C da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, excluídas as acessões e as benfeitorias ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... DECRETO Nº 9.191, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017 ... Estabelece as normas e as diretrizes ... Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... DECRETA: ... CAPÍTULO I ... as atribuições do Advogado-Geral da União previstas no art. 4º da Lei Complementar nº ... termos da consulta serão publicados no Diário Oficial da União pela Casa Civil da Presidência ...
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Decreto nº 10.437 de 22/07/2020. Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... Art. 1º O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
... em décimos, a partir de 1º de novembro de 1995 e até 10 de novembro de 1997, as ... e Reforma de Estado fará publicar no Diário Oficial da União a composição da estrutura de ...
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DECRETO Nº 2673, DE 16 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre o Pagamento, Pelas Empresas Estatais Federais, de Dividendos Ou de Juros Sobre o Capital Proprio, e da Outras Providencias.
... controladas direta ou indiretamente pela União, convocarão assembléia geral de acionistas ou ... de Estado da Fazenda e publicado no Diário Oficial da União em até trinta dias, a contar ... º Revoga-se o Decreto nº 326, de 1º de novembro ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... pelo trecho a ser demarcado e no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de ... se enquadrem na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; ... II - que desenvolvam ações de ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... LEI Nº 13.506, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 ... Dispõe sobre o processo ... de 1995, a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei no 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei ... por meio de publicação de edital no Diário Oficial da União ou no sítio eletrônico do ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... íveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial ... ARTIGO 10 ... regidos pela Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, e pela Lei nº 12.099, de 27 de novembro ... de cópia da página do órgão oficial onde tiver sido publicado o ato homologatório ... mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013 ... § 1. o O imposto a ser pago ... das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos; ... IV - ... pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998) ... #Redação dada pela Lei nº 11.488, ... consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela ... e contribuições de competência da União" aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação \xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro ... , de 27 de maio de 1994, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 9.032, ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... á anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de ...