diario oficial da uniao outubro 2007
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007. I - a localização e a área;. #Incluído pela ...§ 1º será feita por edital publicado no Diário Oficial da União e, sempre que possível, por ... regularmente inscritos até 5 de outubro de 1988. ARTIGO 17. Os ocupantes regularmente ...
- Em vigor Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, os percentuais de que tratam o caput e o ...ária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, ... de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade ..., dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;. II - a ... no Simples Nacional, em 1º de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte ...ção previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). § 13. É ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. #Redação dada pela Lei nº 11.033, ...#Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007. § 6º-A. A suspensão de que trata este artigo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... intermediária (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº ...12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10). Parágrafo único. O disposto no ... evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos ... nesta Seção, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministros ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
..., instituída pela Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006;. #Incluído pela Lei nº 12.688, de ... aos regimes de origem até o mês de maio de 2007 os dados relativos aos benefícios em ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... do Estado do Turismo publicado no Diário Oficial da União, com base em proposta elaborada ...23 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e portadoras de deficiência, conforme o ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. ARTIGO 7. Fica criado o cargo de ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... de que trata a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;. VII - parcela do produto da ...ção dos dados do censo escolar no Diário Oficial da União, apresentar recursos para ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007. a) R$ 132,05 (cento e trinta e dois reais e ...outubro de 2003;. #Incluído pela Lei nº 13.498, de ...ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
...º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956;. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...#Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007. § 1º A pena por crime previsto neste artigo ...
- Em vigor Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... até o vencimento final em 31 de outubro de 2025;. III - para a liquidação, até 2009, ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... de 19 de junho de 2008, publicada em el Diario Oficial da União de 20 de junho de 2008. #Artigo ... modificado pela Lei 11.501 de 11 de julho de 2007, publicada em el Diario Oficial da União de 12 ... referendo popular, a ser realizado em outubro...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ambiental, por qualquer instituição oficial competente ou por entidade credenciada; e. IV - ...I - publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...outubro de 2014, poderão ser registrados como perda os ... das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos;. IV - exigência de ...#Redação dada Lei nº 11.488, de 2007. SEÇÃO III Documentação fiscal. Acesso à ... consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de brasileiro nato as carreiras de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ..., de 31 de agosto de 2001, publicado em el Diario Oficial da Uniao de 1 se septembro de 1997. ... pela Lei 11.447, de 5 de Janeiro de 2007, publicado em el Diario Oficial da Uniao de 8 de ... das horas de vôo realizadas até 20 de outubro...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007. § 5º A participação da União no Fies ..., tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, obedecerá ao percentual ...151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...ARTIGO 6. #Revogado pela Lei nº 11.481, de 2007. ARTIGO 7. #Revogado pela Lei nº 11.481, de ... seu sítio eletrônico institucional e no Diário Oficial da União em até 30 (trinta) dias de sua ... 234 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939. § 2º Verificada a hipótese prevista ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único. § 2º Para a ... pelo Decreto nº 1.280, de 14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ao Acordo ...á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... periodicamente e publicadas no Diário Oficial. #Lei nº 9.112, de 1995, art. 2º. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., de 23 de julho de 1997, 9.506, de 30 de outubro de 1997, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 9.601, ...#Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007. ARTIGO 7. A administração do Regime Geral de ...q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ...á anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...outubro de 1966,. DECRETA:. CAPÍTULO I. Introdução. ...#Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007. CAPÍTULO II. Do sistema nacional de seguros ...O ato da cassação será publicado no Diário Oficial da União, produzindo imediatamente os ...