diario oficial do df

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Administrativo. Concurso público. Convocação e nomeação. Publicidade. Forma. Legitimidade passiva. Inadequação da via eleita. Nomeação tardia. Remuneração. 1 - se o ato impugnado (decreto de nomeação) foi praticado pelo governador, tem ele  legitimidade passiva  em mandado de segurança que pretende não seja tornada sem efeito a nomeação. 2 - não é inadequada a via do mandado de segurança se o...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0714940-88.2022.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CECILIA ALVES DE OLIVEIRA BATISTA IMPETRADO: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL A impetrante foi aprovada para o cargo de técnico em assistência social, especialidade técnico...

Apelação cível. Direito administrativo. Concurso professor temporário. Secretaria de educação do distrito federal. Etapa de bloqueio de carência. Candidato ausente. Reposicionamento para o final da fila. Falha da administração. Não comprovada. Sentença mantida. 1. Nos termos editalícios e, em consonância com as normas aplicáveis ao processo seletivo, é de inteira responsabilidade do candidato...

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar Incidental de indisponibilidade de bens...

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital nº 6. 600/2020, de iniciativa parlamentar. Proibição de retenção de macas das ambulâncias de unidades de atendimento médico de urgência pelos hospitais. Preliminar de indeferimento da petição inicial. Ausência de publicação da lei impugnada. Aditamento da petição inicial. Vício sanado. Rejeição. Mérito. Artigos 1º e 3º. Prevalência dos valores...

Direito civil e administrativo. Apelação cível. Reexame. Recurso especial. Repercussão geral. Tema 445. Aposentadoria. Cálculo dos proventos. Tribunal de contas do df. Revisão. Decadência. Prazo quinquenal. Dies a quo. Chegada do processo a corte de contas. Caso concreto. Publicação da aposentadoria. Recursos conhecidos e não providos. 1. Consoante e tese firmada pelo supremo tribunal federal o...

Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidora pública. Abono permanência. Implemento dos requisitos para a aposentadoria. Desnecessidade de requerimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora alda de fatima duarte mendes melo em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar somente o...

Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Teriparatida. Demonstração da fumaça do bom direito e perigo da demora. 1. O direito à saúde tem altitude constitucional, nos termos do que dispõe o art. 196 da carta magna. No mesmo sentido, os artigos 204 e 207 da lei orgânica do distrito federal. Em tais regramentos, portanto, o direito à...

Direito administrativo. Cassação de termo de ocupação de espaço público. Venda irregular de quiosque. Nulidade de ato administrativo não configurada. Decisão mantida. 1. Caso em que, nos termos do que contido no termo de permissão de uso não-qualificado ?é expressamente proibido vender, alugar ou ceder a qualquer título o espaço público objeto deste termo. ? 2. Inviável desconstituir a conclusão...

Juizados especiais cíveis. Embargos de declaração. Erro material constatado no acórdão quanto ao resultado do julgamento. Condenação em honorários. Parte recorrida. Ausência de previsão legal. Embargos conhecidos e acolhidos em parte. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por alda de fatima duarte mendes melo, sob a alegação de que, ao contrário do que consta na ementa, houve o provimento

Recurso inominado. Direito constitucional. Direito administrativo. Pensão por morte. União estável dissolvida. Fixação de percentual de pensão alimentícia. Rateio com ex-cônjunge. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão consistente em elevar o percentual da pensão por morte de servidor do distrito federal, decorrente...

Juizados especiais da fazenda pública. Servidor público. Médico. Licença-prêmio por assiduidade concedida. Revogação do ato. Poder discricionário da administração. Conveniência e oportunidade. Ausência de arbitrariedade. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o autor contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial para anular o ato que revogou o período de licença-prêmio...

Recurso inominado. Direito administrativo. Concurso público. Cargo de professor de atividades. Convocação pelo diário oficial. Ausência de contato por outros meios. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em obrigação de fazer nova convocação do autor para fins de provimento de cargo em razão de concurso...

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Nomeação para cargo em comissão. Efetivo exercício comprovado. Art. 62 da lei 8. 112/1990. Retribuição devida. Vedação ao enriquecimento ilícito. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o distrito federal contra a sentença proferida pelo juízo 1º jefp do df, que julgou procedentes os pedidos do autor, para determinar...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PUBLICAÇÃO DO ATO DEMISSIONÁRIO NO DIÁRIO OFICIAL. NÃO VISLUMBRADA A OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Para a regular cientificação (da demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade), a publica&

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PARA NOVA ETAPA DO CERTAME, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, CONFORME PREVISÃO EDITALÍCIA. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS FASES DO CERTAME. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O STJ firmou o ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ATO COATOR NO DIÁRIO OFICIAL. PRECEDENTES. IMPETRAÇÃO FORA DO PRAZO DE 120 DIAS. DECADÊNCIA CONSUMADA. 1. Consoante jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração do ...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEQUENO LAPSO TEMPORAL ENTRE A NOMEAÇÃO E A CONVOCAÇÃO PARA A POSSE PELO DIÁRIO OFICIAL. HIPÓTESE PECULIAR EM QUE NÃO CONFIGURADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. CANDIDATA QUE PERDEU O PRAZO PARA A...

Civil. Pessoa jurídica de direito privado executora de concurso público para o cargo de técnico em saúde da carreira assistência pública à saúde do distrito federal (especialidade de técnico em enfermagem). Candidatas homônimas. Entrega de cartão à requerente não condizente ao seu número de inscriçao. Pronta identificação do equívoco e alerta ao fiscal da sala. Retificação no próprio local e...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PROCESSO REVISIONAL. INTERESSADOS DETERMINADOS. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL. ILEGALIDADE. 1. Uma vez instituída Comissão Especial Interministerial - CEI para revisão de atos administrativos referentes a processos de anistia de que trata a Lei 8.878/1994, deve a Administração proceder à notificação pessoal dos

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA MANIFESTAR INTERESSE EM VAGAS FORA DA REGIÃO PARA A QUAL O CANDIDATO FOI APROVADO. EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO E NA INTERNET. VALIDADE. 1. Hipótese em que a impetrante defende que, nos termos do edital do concurso público que convocou os candidatos para manifestar interesse em vagas fora...