diario oficial do dia 2 abril 2008
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 2. aquele que exerce atividade de auxiliar de ... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... a apresentação da publicação no Diário Oficial da União, Estado ou Município, da ... abril ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” ... de São Paulo publicou na edição do diário oficial do dia 10/19/2019 o decreto nº 64.453, ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...
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DECRETO Nº 6957, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, No Tocante a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap.
... 2,0000), aplicado com quatro casas decimais, ... á anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de ... do FAP serão utilizados os dados de abril de 2007 a dezembro de 2008 ... § 10. A ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... impensáv el “doutrina religiosa oficial”, criada artificialmente pelo Poder ... previsto no Decreto 19.941, de 30 de abril de 1931, durante o Governo Provisório ... ção, em 23/7 e 1/9/1987 (Diário" da Assembleia Nacional Constituinte, edi\xC3" ... de mestrado: Universidade de Brasília, 2008, p. 122). Tal conclusão, embora aquiesça com a ...
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A prática do novo júri
... Francisco Dirceu Barros ... 5.2 Modelo de diligências requeridas pelo ... , ainda, constatado posteriormente pelo oficial de justiça que, de fato, estava foragido. 2 ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... Douto juiz: ... O acusado no dia 20 de abril de 2005, se apresentou espontânea e ... seus patronos constituídos e por meio do Diário Oficial, bem como a cópia da referida peça ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006268-68.2019.8.19.0206 (Cível), 22-11-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0006268-68.2019.8.19.0206 RECORRENTE: PAMELA DANDARA CUNHA DA SILVA RECORRDIO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (McDONALD) VOTO Falha na prestação de serviço - Narra a parte autora ter constatado um inseto no seu hambúrguer, conforme fls. 15. Nota...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... Valor diário" de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50. \xC3" ... das parcelas locatícias vencidas entre abril e agosto de 2016, inexistindo notícia nos autos ...
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Lei, LEI Nº 15.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2023. Consolida a legislação estadual relativa a eventos e da
... instituindo o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do ... Estado do ... IV - os arts. 1º e 4º da Lei nº 5.048, de 2 de outubro de 1965; ... V - a Lei nº 5.163, de ... XXXIX - a Lei nº 11.592, de 3 de abril de 2001; ... XL - a Lei nº 11.595, de 3 de abril ... CXXV - a Lei nº 12.912, de 12 de março de 2008; ... CXXVI - a Lei nº 12.920, de 4 de abril de ... por haver constado com incorreção no Diário Oficial Eletrônico do Estado nº 9, de 11 de ...
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Ordinária, LEI Nº 15.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2023. Consolida a legislação estadual relativa a eventos e da
... instituindo o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do ... Estado do ... IV - os arts. 1º e 4º da Lei nº 5.048, de 2 de outubro de 1965; ... V - a Lei nº 5.163, de ... XXXIX - a Lei nº 11.592, de 3 de abril de 2001; ... XL - a Lei nº 11.595, de 3 de abril ... CXXV - a Lei nº 12.912, de 12 de março de 2008; ... CXXVI - a Lei nº 12.920, de 4 de abril de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011359-96.2020.8.19.0209 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011359-96.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): BANCO BRADESCARD S.A. Recorrido (autora): LAURA CRISTIANE ESPINOLA DA PAIXÃO Origem: 1° Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o...
... E, ainda, AVISO TJ nº 23/2008: "7.2.1. - A ... intimação do advogado, ... -
Da advocacia
... Precedentes. 2. Lei 9099/95. Fixação da competência dos ... Carlos Velloso, com aresto veiculado no Diário de Justiça de 29 de março de 1996, à página ... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... 11978) ... "PENAL. DESACATO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ADVOGADO. MATERIALIDADE.ATIPICIDADE ... ão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso Extraordinário n. 170.220-6/ ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Em 12-2-2020, o Juiz Federal Leonardo Safi de Melo, de ... Paulo (nomeado pelo Ato nº 4.023, de 27 de abril de 2018). O apuratório registrado sob n.º ... -se a sistemática de publicação por Diário Eletrônico para intimação das partes, salvo ... , com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, na esteira de entendimento sedimentado na ... seja determinada a designação de perito oficial para examinar a movimentação financeira do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... Art. 2° A promoção é um ato administrativo que tem ... Curso de Formação de Oficial (CFO), Curso de Formação de Oficial da ... Complementar n° 108/2008; ... II - a data de nomeação ao cargo de ... é a publicação do ato de exclusão em Diário Oficial do Estado; ... VII - estiver afastado ... na Lei Complementar nº 388, de 27 de abril de 2018 ... Art. 2º A revisão anual do Plano ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... ” 666 1.2. Disposições gerais sobre a prova ... A fi m ... min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... Mirabete 669 ... Octávio Gallotti, Diário da Justiça , 27/03/1998, p. No mesmo sentido: ... ência dos escrivães, do secretário, do oficial de Justiça que servir de porteiro, em dia e hora ... abril de 2018, o advogado de Tício alegou que o crime ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0124802-67.2020.8.19.0001 (Cível), 02-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0124802-67.2020.8.19.0001 Recorrente: MARCOS VINICIUS SIMÕES FONSECA Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊN
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
C apítulo 2 ... DA LEGALIDADE PARA A GOVERNANÇA: ... Brasileiro pela Lei nº 13.655, de 25 de abril" de 2018 (“Lei de Segurança para a Inovação P\xC3" ... 248, p. 130-158, 2008, p. 155 ... 53. BARROSO, Luis Roberto. A ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3" ...
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Contratos bancários
... 224 2 Características Básicas ... As principais ... 1º da Circular nº 3.119, de 18 de abril de 2002) ... A taxa referencial (TR) foi criada ... o bem fora do comercio, até que o oficial de justiça consiga cumprir ... a liminar ... 11 a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 398 ... FIÚZA, César. Direito Civil - ... Disponível no Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de ...
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Artigos 511 a 610
... § 2 º A similitude de condições de vida oriunda da ... 11.648/2008: não negociam coletivamente, embora sejam ... econômica ou profissional, em órgão oficial de deliberação coletiva, bem como para o gozo ... ência pública, com edital publicado no Diário Oficial da União e na imprensa diária, com ... avulsos será efetuado no m ês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou ...
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Exercícios prácticos
... ão da lei penal (OAB/Exame Unificado – 2017.2 – 2ª fase) No dia 29 de dezembro de 2011, ... , Laurita Vaz, – QUINTA TURMA, 15/12/2008) ... PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO DE UM ... 71 do mesmo diploma legal. Em 20 de abril de 2008 a denúncia foi recebida, tendo o feito ... sobre medicina alternativa em livro oficial fornecido pela faculdade pública em que ... na lavoura, eram submetidos ao regime diário de quinze horas de trabalho, em local insalubre, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0132927-58.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 01329227-58.2019.8.19.0001 Recorrente: RUBENS PASSARELLI Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a parte Autora postula a condenação da Recorrida ao pagamento de dívida já...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... 24-E do Decreto Lei nº 667, de 2 de julho de ... 1969; e (AC) ... II - pela ... extratos serão publicados na Imprensa Oficial do Estado ... de Pernambuco e a portaria, na ... na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pela ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... @@3.1.2. As crises econômicas e a flexibilização ... analisará a flexibilização dos limites diário e semanal da jornada de trabalho, nesse contexto ... Em 2008, houve 804.959 acidentes do trabalho na Espanha, ... , trabalhou 70 dias sem folga entre 15 de abril e 26 de junho. Além disso, ele cortou um volume ... ção a jornada semanal é, na média (oficial), de 43 horas, sendo que esse setor é o ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 2.177-42, de 2001 e com alteração que ampliou o ... 11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para ... o ... Por fim, a Lei n. 10.421, de abril de 2002, estendeu o benefício à adotante e à ... pela lei e pela regulamentação oficial da matéria ... Observemos desde já que, ... , de 26 de outubro de 2012, publicada no Diário da Justiça de 29.10.2012. 222 ... Para os ...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... Nacional de Telecomunicações (FNT)”, Diário do Comércio e Indústria , em São Paulo, em 06 ... pelo IBET, IDEPE e ESAF, de 03 a 07 de abril de 1989, em São Paulo - SP ... Conferencista ... the Semiotics of Law , sobre Direito Oficial, Contracultura e Semiótica do Direito, realizado ... Publicação da 2 a ... edição do livro Derecho Tributario – ... de São Paulo, no dia 29 de fevereiro de 2008, em São Paulo – SP ... Palestra ...
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Direitos da Personalidade
... (Francisco Amaral) 2 7.1 Introdução ... Os direitos da ... Audiência esta que se realizou em 20 de abril de 2007 ... Entendeu a Corte Suprema ... BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2008, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 ... , publicada na Primeira Seção do Diário" Oficial da União, de 31 de agosto de 2012, que \xE2\x80" ...