diario oficial do estado
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... XV - poder concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... culturais relacionados ocorrncia de estado de calamidade pblica de alcance nacional ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... de grande circulação na capital do Estado de localização do imóvel ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos ...
- Em vigor Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... § 7º Ato do Ministro de Estado" da Cidadania definirá os procedimentos para gest\xC3" ... ao Programa será publicada no Diário Oficial da União e será disponibilizada em ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... , tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, obedecerá ao percentual ... § 6º Em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... 174 da Constituição, o Estado exercerá função de planejamento, que será ... O Poder Público manterá serviço oficial de assistência técnica e extensão rural, sem ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... periodicamente e publicadas no Diário Oficial ... #Lei nº 9.112, de 1995, art ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da ... III - diplomático; ... IV - oficial; e ... V - de cortesia ... Art. 6º O ... Diário Oficial da União e comunicada ao solicitante, ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... , a serem definidos pelos Ministros de Estado da Integração Nacional, da Fazenda e da ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 3º-F. O Ministro de Estado da Fazenda regulamentará o rito administrativo ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... rgo correspondente far publicar no jornal oficial, dentro de 10 dias e no mnimo por trs vezes, ... que ser submetida aprovao do Governo do Estado ou do Ministro de Estado do Trabalho, Indstria e ...
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Em vigor
Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
... apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeter ao juiz certido integral do registro e o ... o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... III – dos cargos de Ministro de Estado ... § 3º Os CCE e as FCE da categoria ... Diário Oficial da União; ... III – guardará ...
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... - dever do Estado, atravs do Sistema nico de Sade, em associao, no ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; ... VIII - ... concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de ...
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Lei nº 284
... ;}.x52{left:733.450533pt;}} 2 DIRIO OFICIAL DO ESTADO | SRIE 3 | ANO XIV N095 | ...
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Lei nº 17432
... O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR, Fao saber que a Assembleia Legislativa ... 1 Autorizar a publicao do Dirio Oficial do Estado do Cear no dia 25 de maro de 2021 ...
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Diário Oficial de 07-12-2023 - Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE ... Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo Recife, quinta-feira, 07 de dezembro de 2023 ... Ano C • N0 ... pedido de inclusão ... das costureiras do ...
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Lei nº 17435
... O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR Fao saber que a Assembleia Legislativa ... 8 de julho de 2020, publicado no Dirio Oficial do Estado, n. 148, de 13 de julho de 2020. Art ...
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Lei nº 13303
... ;}.x23{left:733.466000pt;}} 11 DIRIO OFICIAL DO ESTADO | SRIE 3 | ANO XIII N163 | ...
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Decreto Legislativo nº 543
... Biomtricas desta Percia Forense do Estado do Cear-PEFOCE, alusivo ao perodo de 01/07/2019 ... Leonardo Pinheiro 4. SECRETRIO 40 DIRIO OFICIAL DO ESTADO | SRIE 3 | ANO XII N068 | ...