diario oficial do estado
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LEI N.º 6.166, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 (120195)
... pública do Estado do Amazonas ... FAÇO SABER a todos os ...
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LEI N.º 5.994, DE 20 DE JULHO DE 2022 (100739)
... Remuneração da Secretaria de Estado" da Fazenda e dá outras providências”, e ... d\xC3" ...
- Lei nº 17615
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Acórdão nº 2010/0130026-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE ... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR : FERNANDA ... , foi disponibilizado no Diário Oficial do Estado em 30 de ...
- Lei nº 17744
- Lei nº 17766
- Lei nº 17767
- Lei nº 17768
- Lei nº 17769
- Lei nº 17770
- Lei nº 17798
- Lei nº 17799
- Lei nº 17800
- Lei nº 17802
- Lei nº 17839
- Lei nº 17858
- Lei nº 17859
- Lei nº 17754
- Lei nº 17808
- Lei nº 17846
- Lei nº 17847
- Lei nº 17848
- Lei nº 17818
- Lei nº 17819
- Lei nº 17739