diario oficial do tocantins
-
Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
...Tocantins, mediante integração da Escola Técnica Federal ...
-
Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
...I - publicar no Diário Oficial da União, até o último dia útil do ... SÃO PAULO 17,47% SERGIPE 1,34% TOCANTINS...
-
Acórdão Nº 0002892-33.2020.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
ementa ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REDAF. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL. ESTADO DO TOCANTINS. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO REDAF REFERENTE AOS ANOS DE 2017 E 2018. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DIREITO INCONTROVERSO. RECONHECIMENTO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Referido direito de cobrar verbas...
... Tocantins editou o Decreto nº 5.903 de 28/12/2018, publicado no Diário Oficial do Tocantins nº 5.267, acatando referida decisão judicial e ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...- Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins;. m) a 12ª - Estados do Amazonas, Acre, Roraima ...ça Militar, do Conselho de Justiça e de oficial-general;. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de ... Militar organizará e publicará no Diário da Justiça a lista de antigüidade dos ...
-
Acórdão Nº 0028741-23.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES RETROATIVOS REFERENTES A PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. ALEGAÇÃO DO ENTE ESTATAL DE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL COM DESPESAS DE PESSOAL E INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA AFASTADA. 1. Não se aplicam as disposições da Lei estadual nº 3.462/2019 ao caso, uma vez que não se trata de concessão de...
.... 3. As Portarias nº 589 de 27 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 4.921, de 31 de julho de 2017, ... -
Acórdão Nº 0027167-34.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS. CONCLUSÃO DO CURSO DE HABILITAÇÃO. NÃO PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS. ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO/COMPLEXO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO (SECAD/TO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para a...
...NÃO PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS. ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO/COMPLEXO. ... -
Acórdão Nº 0001622-50.2019.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR. NÃO PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS. ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO/COMPLEXO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA...
...NÃO PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS. ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. PROGRESSÃO ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Acórdão Nº 0002076-09.2019.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. NÃO PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS. ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. 1. Em havendo a interposição de apelação cível pela Fazenda Pública, não há que ser conhecido o...
...NÃO PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS. ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. . 1. Em ... -
Acórdão Nº 0005765-85.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS. PORTARIA DO IGEPREV. PRESCRIÇÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0005765-85.2020.8.27.2729, Rel. CIRO ROSA DE OLIVEIRA , SEC. 2ª TURMA...
...TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS. PORTARIA DO IGEPREV. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0036752-07.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS. PORTARIA DO IGEPREV. PRESCRIÇÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0036752-07.2020.8.27.2729, Rel. CIRO ROSA DE OLIVEIRA , julgado em 24/10
...termo inicial. publicação no diário oficial do estado do tocantins. portaria do igeprev. prescrição ... -
Acórdão Nº 0016778-81.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS. PORTARIA DO IGEPREV. PRESCRIÇÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0016778-81.2020.8.27.2729, Rel. CIRO ROSA DE OLIVEIRA , julgado em 24/
...TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS. PORTARIA DO IGEPREV. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0021645-88.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR. NÃO PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS. ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO/COMPLEXO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA...
...NÃO PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS. ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. PROGRESSÃO ... -
Acórdão Nº 0007142-76.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS. PROGRESSÇOES HORIZONTAIS E VERTICAIS. RECONHECIMENTO. CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. ÓRGÃO COMPETENTE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. RESP. 1.878.849-TO. LEI Nº 3.901/2022. INAPLICABILIDADE....
...Diário Oficial do Estado do Tocantins n o 6306, de 11 de abril de 2023), por ... -
Acórdão Nº 0007404-28.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Do compulsar dos autos originários, verifica-se regularmente demonstrado que o servidor, com fulcro na Portaria nº 488/2021/GA
... servidor, com fulcro na Portaria nº 488/2021/GASEC, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.836 publicado em 30/04/2021, obteve a ... -
Acórdão Nº 0020147-83.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
EMENTA REEXAME NECESSÁRIO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESENÇA DE PROVA CONSTITUTIVA. RECONHECIMENTO DIREITO PLEITEADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública reconhece o direito da autora e afirma que foi publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.618, de 8 de junho de 2020, a ementa do processo administrativo supracitado, não existindo nenhum ato...
...ública reconhece o direito da autora e afirma que foi publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.618, de 8 de junho de 2020, a ementa ... -
Acórdão Nº 0002715-36.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS PROVENIENTES DA LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 33, DE 10 JUNHO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS N° 4.392. SOBRESTAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM O IRDR Nº 0005566-19.2021.8.27.2700. RECURSO PROVIDO. 1. A matéria em discussão no IRDR nº. 00055661920218272700 tem como...
... E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 33, DE 10 JUNHO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS N° 4.392. SOBRESTAMENTO INDEVIDO. ... -
Acórdão Nº 0019316-06.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. MILITAR. AFASTAMENTO ENQUANDO AGUARDA A CONCESSÃO DA RESERVA REMUNERADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Considerando a cronologia dos fatos, não se observa morosidade injustificada por parte da Administração Pública para apreciar o pedido de aposentadoria, pois,...
... a Portaria nº 63/2009, de 29 de julho de 2009, divulgada no Diário Oficial do Estado do Tocantins, de 05 de agosto de 2009, e atualizada por ... -
Acórdão Nº 0007225-49.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RETROATIVOS DE PROGRESSÃO CONCEDIDAS POR MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE DE MATÉRIA DIVERSA. ART. 93, IX DA CF/88 E ART. 489, §1º, IV DO CPC. SENTENÇA ANULADA. DEMANDA MADURA PARA JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, I DO CPC. PROGRESSÃO FUNCIONAL JÁ RECONHECIDA POR ESTA CORTE E IMPLEMENTADA PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROATIVOS...
...5. Remessa Oficial parcialmente provida para declarar nula a sentença prolatada nos autos, e ... fulcro na Portaria nº 520/2021/GASEC de 04/05/2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5840, de 06 de maio de 2021, progrediu ... -
Acórdão Nº 0037381-49.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ESTADO DO TOCANTINS. ADICIONAL POR INSALUBRIDADE. LEI Nº 2.670/2012. PERÍCIA JUDICIAL. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DE LAUDO HOMOLOGADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SEU GRAU CORRESPONDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estado do Tocantins, por meio do art. 17 da Lei nº 2.670/2012, garantiu aos seus servidores do Quadro da Saúde que laboram...
..., de 19/10/2009, da Secretaria da Saúde do Estado do Tocantins (Diário Oficial do Estado nº 3.003, de 26/10/2009) justifica a condenação do ... -
Acórdão Nº 0005401-06.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO TOCANTINS. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA PELO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR. PORTARIA PUBLICADA APENAS EM BOLETIM INTERNO. FALTA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL OU DEMONSTRAÇÃO DE QUE FOI LEVADA A CONHECIMENTO DO IMPETRADO PARA EFETIVAR A IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROVA PRÉCONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA...
...ção de referido direito, assim, exige prévia publicação no Diário Oficial do Estado e, por suposto, a chancela do Poder Executivo, mais ... -
Acórdão Nº 0015352-05.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Em que se pese a alegação da embargante de que o marco inicial do prazo prescricional se deu com a publicação no Diário Oficial do Estado do Tocantins em 29
... marco inicial do prazo prescricional se deu com a publicação no Diário Oficial do Estado do Tocantins em 29/08/2017, do ato do Conselho Superior ... -
Acórdão Nº 0001028-02.2021.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PROVAS QUE EVIDENCIAM A INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O cerne da demanda cinge-se na verificação de existência ou não de direito do autor à aposentadoria por invalidez ante a incapacidade permanente para
... o direito do autor à aposentadoria po meio da publicação no Diario Oficial do Estado do Tocantins de 03 de junho de 2022 nº 6101, da ... -
Acórdão Nº 0015268-86.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MÉDICOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO POR INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABANDONO DE TRABALHO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MEDIDA LIMINAR EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ocorreu o cumprimento de obrigação contratual por...
...COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABANDONO DE TRABALHO. AFASTAMENTO ... -
Acórdão Nº 0001185-44.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE RETROATIVOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL JÁ RECONHECIDA POR ESTA CORTE E IMPLEMENTADA PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROATIVOS DEVIDOS. REFORMADA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A autora busca com a demanda primeva o recebimento...
... fulcro na Portaria nº 190/2021/GASEC de 15/02/2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5793, de 22 de fevereiro de 2021, ...