diario oficial maio 2008
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... , de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, ... 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A ... concessão do BPMBI; II - o quantitativo diário máximo de perícias médicas, nos termos do ... § 3º O oficial de registro civil comunicará o registro de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0138619-38.2019.8.19.0001 (Cível), 14-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0138619-38.2019.8.19.0001 Recorrente: LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei n. 12.153/09 entre as partes acima indicadas, em que o autor pede: a)concessão de tutela de evidência em caráter liminar para determinar...
- ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 4.º, § 1.º, da Lei n.º 8.038, de 28 de maio de 1990 – aplicável aos Tribunais de Justiça ... -se a sistemática de publicação por Diário Eletrônico para intimação das partes, salvo ... , com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, na esteira de entendimento sedimentado na ... seja determinada a designação de perito oficial para examinar a movimentação financeira do ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0164116-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 08/09/2008) ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... , de 30 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial n.º 7.208, de 08 de maio de 2008 ...
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Acórdão Nº 5002084-36.2021.8.24.0218 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA À INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL PARA A TAXA CONTRATADA NOS CONTRATOS DE CRÉDITO EM GERAL FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES...
- Portaria SERES nº 291/2020, de 04 de maio de 2020. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto na Portaria nº 185/2008-SEDSDH/GAB, de 19/05/2008 (publicada no DOE/PE de 13.06.2008), na Portaria nº 353/2018-SERES/GAB, de 04.05.2018 (publicada no DOE/PE de 05.05.2018) e na Portaria nº 369/2018-SERES/GAB, de 10.05.2018 (publicada no DOE/...
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Acórdão Nº 5003899-28.2021.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA À INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL PARA A TAXA CONTRATADA NOS CONTRATOS DE CRÉDITO EM GERAL FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES...
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Decisão Monocrática nº 50050581520218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 19-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. TAXA DE JUROS. BACEN. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONSTATADO O ERRO INESCUSÁVEL A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DOS PRESTADORES DE
... ção Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008 , publicada no Diário Oficial da União ... -
PORTARIA INMETRO Nº 127, DE 18 DE Março DE 2021
... , de 26 de janeiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União em 28 de janeiro de 2005, que ... - Portaria Inmetro nº 84, de 13 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 18 de ... - Portaria Inmetro nº 140, de 19 de maio 2008, publicada no Diário Oficial da União em ...
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Acórdão Nº 0283086-05.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-09-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TAXA APLICADA EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO.
... CONTRATUAIS ... INSS/PRES 28/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ... publicada no Diário Oficial da União – DOU nº ... 94, de 19 de ... consignados ... subscritos em maio/2021, pactuando-se taxas ... de juros ... -
A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... analisará a flexibilização dos limites diário e semanal da jornada de trabalho, nesse contexto ... Em 2008, houve 804.959 acidentes do trabalho na Espanha, ... jornal Folha de S.Paulo noticiou, em 18 de maio de 2007, que a investigação realizada pelo ... ção a jornada semanal é, na média (oficial), de 43 horas, sendo que esse setor é o ...
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PORTARIA Nº 0092/2021 - GDP/IOA (73190)
... O DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL" DO ESTADO DO AMAZONAS, ... no uso de suas atribui\xC3" ... ção da Lei nº 3.300, de 08 de outubro de 2008, que ... dispõe sobre o vencimento e disciplina ... publicada no Diário Oficial datado de 16 de maio de 2008, na parte ...
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PORTARIA Nº 2.468-SEI, DE 9 DE MAIO DE 2018
... , de 31 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 04 de abril de 2017 e ... pela Portaria de Autorização n° 201/2008 publicada no Diário Oficial da União em 05 de ...
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Direito processual tributário
... TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, DJ 02/06/2008 ... · "( ... ) Após a revisão da posição ... 1ª Seção, na sessão ordinária de 11 de maio de 2005, deliberou pela alteração do enunciado ... ção da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet ... @@1ª ETAPA: Suspensão ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... Curso de Formação de Oficial (CFO), Curso de Formação de Oficial da ... Complementar n° 108/2008; ... II - a data de nomeação ao cargo de ... é a publicação do ato de exclusão em Diário Oficial do Estado; ... VII - estiver afastado ... a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e suas ... atualizações, conforme o ...
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Acórdão nº 50060305120218210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL SIMPLES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS/INSS. 1. PRELIMINARES: 1.1 INÉPCIA DA INICIAL. NO CASO, A PETIÇÃO INICIAL NÃO É INEPTA, POIS PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 330, I, § 2°, DO CPC. NA REFERIDA PEÇA ESTÃO EXPOSTOS OS FATOS E O DIREITO, BEM ASSIM IDENTIFICADAS AS CLÁUSULAS...
... ÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, E RESPECTIVAS ATUALIZAÇÕES. 1. ... ção Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União - ... -
Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018. Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
... Federal e Reforma do Estado, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 1995, ... IV à Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, respectivamente, para os servidores de nível ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299953-81.2019.8.19.0001 (Criminal), 17-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0299953-81.2019.8.19.0001 Recorrente: CHRISTIENI AURÉLIO LIMA DE OLIVEIRA DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148303-21.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0148303-21.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RUBIA MENDES RODRIGUES EMENTA: SERVIDORA PÚBLICA - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO. PROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSO INOMINADO ALEGANDO A PRESCRIÇÃO....
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Dos Pressupostos Recursais
... 562/ 2009.004.23.01-2) (RDT n. 5 - maio de 2010) ... Para os processos em que não se ... Min. Mauricio Godinho Delgado, DJ 6.6.2008, p. 223. RDT 8, ago. 2008) ... Justiça ... , e serão calculados e publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho por ato do ... no FGTS ou em estabelecimento bancário oficial, mediante guia à disposição do juízo, será ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0051606-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1.362/1.370, publicada no Diário Oficial em 29 de maio de 2008 (fl. 1.371) ... É ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0080580-0 de Superior Tribunal de Justiça
... 1.376/1.381, publicada no Diário Oficial em 30 de maio de 2008 (fl. 1.382) ... É ...
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PORTARIAS DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
... pela Portaria nº 212, de 30 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União, de 6 de maio de 2008, e considerando o disposto no art. 35 da ...
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PORTARIA DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
... pela Portaria nº 212, de 30 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União, de 6 de maio de 2008, e considerando o disposto no art. 35, da ...