diario oficial minas gerais
- Diário Oficial do Estado de Minas Gerais Desde 15 de Dezembro de 2010 a 23 de Fevereiro de 2024
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ao ... SEÇÃO I Das normas gerais ... ARTIGO 21 ... Todos os direitos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... CAPÍTULO III Das diretrizes gerais de ação ... ARTIGO 3 ... Constituem ... Elétrica - DNAEE, do Ministério de Minas e Energia; ... V - dois por cento ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... Diário Oficial da União, até o último dia útil do ... Os Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia e a ANP poderão editar os atos ... ,76% MATO GROSSO DO SUL 2,72% MINAS GERAIS ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... de abrangência da Sudene nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo: 40% (quarenta por ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... § 3º Caberá ao Ministério de Minas Energia a elaboração de Guia de Habilitação ... § 9º A GCE estabelecerá os parâmetros gerais da metodologia de cálculo do montante devido a ... aqüicultura desenvolvida em um período diário contínuo de 8h30m (oito horas e trinta minutos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ e de Minas Gerais - CEFET-MG; ... IV - Escolas ...
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Em vigor
Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
... 3o As empresas vinculadas ao Ministrio de Minas e Energia associadas do Centro de Pesquisas de ... com a finalidade de definir diretrizes gerais e plano anual de investimentos, acompanhar a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; ... Ministério das Minas e Energia ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, ... das Fôrças Amadas é exercida por um oficial-general do mais alto pôsto nomeado pelo ... de trabalho, quando sujeito a expediente diário ... Parágrafo único. Incorrerá em falta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia; ... II - regime de autorização, ... à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenagem e de edificações, desde que ... publicação da respectiva intimação no Diário Oficial da União, o prazo para cumprimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Executivo disporá sobre os critérios gerais" a serem observados para a realização das avalia\xC3" ... § 10. A data de publicação no Diário Oficial da União do ato que estabelecer as metas ... em ato do Ministro de Estado de Minas e Energia, observada a legislação vigente ...
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Acórdão nº 2016/0197379-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 04.11.2014 ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
Minas Gerais Diário do Executivo sexta-feira, 14 de ... Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 02 de fevereiro de ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na ... Avenida Raja Gabaglia, 4091, 1º, ... MINASGERAIS ... Diário Oficial Eletrônico ... Governo do Estado de Minas Gerais ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... : Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de Rondônia; ... 2ª ... no primeiro dia útil de dezembro, no Diário Oficial da União e no Boletim da Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... SEÇÃO I Dos Princípios Gerais ... ARTIGO 11 ... O gerenciamento da ... contrato será publicado por extrato, no Diário Oficial da União, como condição de sua ... á à CBTU, para repasse ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da empresa Trem ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 22-07-2021
Minas Gerais Diário do Executivo quinta-feira, 22 de ... no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. SIGNATÁRIOS: Gério ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 22-12-2022
Minas Gerais Diário do Executivo quinta-feira, 22 de ... Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. Nada mais havendo a ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 08-12-2023
Minas Gerais Diário do Executivo sexta-feira, 08 de ... diário oficial de 19/07/2023 ... Art. 2º – Esta Portaria ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 23-09-2022
Minas Gerais Diário do Executivo sexta-feira, 23 de ... Diário Oficial do Executivo de 7-09-2022: ... Onde se lê:( ... ) ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 28-01-2022
Minas Gerais Diário do Executivo sexta-feira, 28 de ... /2022 (publicação nº1584028 do Diário Oficial Eletrônico do dia ... 27/01/2022). O presente ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 23-08-2023
... , 23 de Agosto de 2023 Diário do Executivo Minas Gerais ... Secretaria de Estado de Educação ... da publicação doseu extrato no Diário Oficial ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 18-11-2020
... 18 de Novembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 ... Licenças concedidas, no ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 7 ... As normas gerais de proteção à ordem econômica são ... produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, e aqueles de alcance ... XXIII - Telecomunicações de Minas Gerais S. A. - TELEMIG; ... XXIV - ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, 11-10-2023
... , 11 de Outubro de 2023 Diário do Executivo Minas Gerais ... RESOLUÇÃO SEJUSP N° 1396 DE 09 DE ... 19/09/2023 do Diário Oficial “Minas Gerais” - Página 04 ... A Diretora ...