diario oficial rj
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Contrato de estágio: a precariedade do vínculo
... próprio de previdência social; i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando ... Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Diário Oficial da União. Rio de Janeiro, RJ, 09 de setembro de 1942. Disponível ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA PORTAL ELETRÔNICO SEM PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, CAPUT E 3º, DA LEI N. 11.419/2006. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.1. Segundo o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de...
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Vacinação compulsória, passaporte de imunização e autonomia da vontade
Vacinação compulsória, passaporte de imunização e autonomia da vontade
... https://www.editoraroncarati.com.br/v2/Diario ... https://www.editoraroncarati.com.br/v2/Diario-Oficial ... -
Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EXECUÇÃO DESENTENÇA. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisãoque, nos autos de execução de sentença, homologou os cálculos dacontadoria que apurou não haver saldo remanescente de imposto derenda a restituir referente ao ano-calendário de 2006, em razão daocorrência
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Processo nº 0081515-30.2015.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 10 de Noviembre de 2017
Ementa: Administrativo. DETRAN-RJ. Nulidade de Ato Administrativo. Suspensão Da Cnh. Teste de Bafômetro. Sentença que Julgou Procedente O Pedido Anulatório, Conforme Precedentes Deste Tribunal de Justiça. Recusa de Se Submeter Ao Exame. Fato Ocorrido Em 2011, Sob a Vigência Da Lei Federal 11. 705 de 2008. Desnecessidade de Prova Da Embriaguez. Infração de Mera Conduta. Questão Decidida...
... Diário Oficial. Sentença reformada. Sucumbência ... -
A tutela do meio ambiente por meio da ação popular como garantia do estado democrático
... Constituição da República dos Estados unidos do Brasil. Diário Oficial da ... União ... Rio de Janeiro, RJ, 16 jul. 1934. Disponível ...
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Acórdão Nº 1279700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO INC. XXXIX DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INC. LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... ARE 1279700 AGR / RJ ... publicação no diário oficial, estes causídicos, em função do curto período de ... tempo, ... -
Acordão da Corte Especial, 22-06-2021
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.INÍCIO. PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO. DIÁRIO DE JUSTIÇA. CERTIDÃO DOTRIBUNAL DE ORIGEM. ERRO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Os embargos de divergência ostentam característica de recurso defundamentação vinculada, a teor do que dispõem os arts. 1.043 e1.044 do CPC, os quais exigem, como pressuposto...
- nº 96.01.16103-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 1996
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Decisão monocrática Nº 10273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... 4. - Em 11.04.2014, o referido Contrato foi publicado no Diário Oficial do Estado (“DOE-RJ”) e, nessa mesma data, iniciou-se a ...
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Acordão do Segunda Turma, 02-10-2018
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU A AUSÊNCIA DO CANDIDATO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMUNICAÇÃO PESSOAL VIA TELEGRAMA. INSUFICIENTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PUBLICIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA RECOMENDAM UMA POSTURA MAIS ATIVA E TRANSPARENTE POR PARTE DO ÓRG
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Acórdão Nº 10273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUPOSTO ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso em análise, ao longo da petição inicial não há a indicação de qualquer ato concreto ou normativo do CNJ cuja validade seja questionada, de...
... 4. - Em 11.04.2014, o referido Contrato foi publicado ... no Diário Oficial do Estado (DOE-RJ) e, nessa mesma data, ... iniciou-se a ... -
Acordão da Corte Especial, 11-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSOEMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. PARADIGMAS DE OUTROS TRIBUNAIS; DE AÇÕESPARA DEFESA DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E DE TURMAS NÃO MAISCOMPETENTES PARA EXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum daPresidência do STJ, que indeferiu os Embargos de Divergência.2. Na origem, cuida-se de...
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Acordão do Quarta Turma, 21-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIALE DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO.PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO.PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência daCorte Especial do STJ, "deve prevalecer a intimação realizada pelaimprensa oficial...
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Acordão do Primeira Turma, 23-02-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL.CONTAGEM DE PRAZO. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO DEJUSTIÇA ELETRÔNICO SOBRE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. LEI N. 11.419/2006.INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA.1. De acordo com entendimento desta Corte, "a intimação eletrônicado patrono não altera o termo inicial para a interposição dorecurso, porquanto é assente, nesta...
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Cunha é notificado pelo Diário Oficial sobre data de seu julgamento na Câmara
Agência O Globo - BRASÍLIA - Após três tentativas frustradas de notificar pessoalmente o deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) sobre a data em que ocorrerá a sessão de julgamento de cassação de seu mandato, a Câmara dos Deputados publicou a notif...
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Acordão do Quinta Turma, 01-12-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DEJUSTIÇA ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE SOBREPÕE A QUALQUEROUTRA ESPÉCIE DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DEPROVAS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO INEXISTENTE.VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP.FUNDAMENTAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 460-16.2012.5.15.0101) 13-11-2018
... artigo 896 da CLT ou que não contenham a data de publicação no Diário Oficial, nos termos previstos na ... Súmula nº 337, item IV, letra "c", ...
- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRODUTOS PERIGOSOS-RJ
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Acórdão Nº 1386904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... imprensa oficial, bem como o envio de correspondência pessoal ... Documento assinado ... DIÁRIO OFICIAL. QUESTIONAMENTO ... SOBRE A VALIDADE DO ATO DE CONVOCAÇÃO ...
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Acordão do Segunda Seção, 15-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA CITAÇÃO DEEMENTA. MENÇÃO AO DIÁRIO DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A parte embargante limitou-se a citar a ementa do arestosupostamente paradigma, sem demonstrar haver decisão discordante emcasos com semelhança fático-processual, o que impede o conhecimentodos...
- Outros. Requerimento lf RJ STEEL
- Empresas Privadas. Publicação RJ Bebidas
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Decisão monocrática Nº 64459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
... interino da Câmara Municipal de Queimados/RJ, publicado no Diário Oficial do Município de Queimados em 05/12/2023, edição nº 224, ano ...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO 2ª TURMA JULGADORA AUTO DE INFRAÇÃO: 2015.000004899710-21. TATE: 00.944/15-7. AUTUADO: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A I.E.: 0004071-19. ADV(S): DR. MARCOS ANDRÉ VINHA CATÃO (OAB/RJ Nº 67.086), DR. RONALDO REDENSHI (OAB/RJ Nº 94.238), DR. JÚLIO SALLES COSTA JANOLIO (OAB/RJ Nº 119.528), DR. LEONARDO VINÍCIUS CORREIA DE MELO (OAB/RJ Nº 137.721). ACÓRDÃ...