diario oficial sp
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... 2.1. O Ministério da Fazenda publicará no Diário Oficial da União, até cinco dias úteis antes da data prevista para a ...
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TJ-SP analisa se direito ao esquecimento vincula Diário Oficial
TJ-SP analisa se Diário Oficial deve apagar dados por direito ao esquecimento
Vai se delineando, na Justiça brasileira, a aplicação jurisprudencial do chamado "direito ao esquecimento", reclamado por quem quer impedir que fatos do passado sejam trazidos à tona por veículos da imprensa e para obrigar a remoção de informação ... -
Só Poder Executivo pode propor lei que cria Diário Oficial, diz TJ-SP
Só Poder Executivo pode propor lei que cria Diário Oficial
Como funções administrativas são papel do Executivo, somente seu representante tem legitimidade para sugerir lei que institui atribuições a seus próprios órgãos, inclusive sobre o dever de publicar veículo de comunicação sobre a administração loca... -
Acórdão nº 2007/0158916-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... segurança contra decisão judicial é a data de publicação no diário oficial ... 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... de recebimento, ou da publicação dessa notificação feita no Diário Oficial da União ... #Redação dada pela Lei nº 5.535, de ...
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Acórdão nº 2010/0138007-0 de T6 - SEXTA TURMA
... que os advogados constituídos devem ser intimados via imprensa oficial ... 5. Na hipótese, ao contrário do que fora veiculado na impetração, ... intimação dos patronos constituídos através de publicação em Diário Oficial, não havendo mácula a ser sanada ... 6. Ordem denegada, ...
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Acórdão nº 2006/0124563-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO À CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS RETIRADAS DO SÍTIO OFICIAL DO TRIBUNAL DE ORIGEM E DE INFORMATIVO NÃO-OFICIAL. DIÁRIO DA JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 2006/0148535-6 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - CERTIDÃO OFICIAL DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS ACLARATÓRIOS - PEÇA ... no acompanhamento processual, não substitui a publicação pelo Diário da Justiça, que é órgão oficial e tem fé pública" (AgRg no Ag ...
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Acórdão nº 2006/0072505-3 de T4 - QUARTA TURMA
... de intimação ou a comprovação da publicação de despacho pelo Diário Oficial de Justiça, que tem fé pública." (AgRg no Ag 444.590/SP, Rel ...
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Acórdão nº 2010/0130026-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Diário Oficial do Estado em 30 de ...
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Acórdão nº 2008/0110227-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. INSUFICIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL CONVOCATÓRIO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. 1. Ainda que no edital do concurso pú
... Oficialmente o ... Diário ... -
Acórdão nº 2008/0215178-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. INSUFICIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL CONVOCATÓRIO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. 1. Ainda que no edital do...
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Acórdão nº 2008/0073064-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PUBLICAÇÃO DO ATO DEMISSIONÁRIO NO DIÁRIO ... ), a publicação da penalidade no Diário Oficial" da União é ... suficiente para assegurar a necess\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0147244-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Diário ...
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Acórdão nº 2006/0239900-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 4. Publicado o resultado do julgamento da apelação no Diário" Oficial, afasta-se a ... alegação de nulidade por ausência de\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0186515-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PUBLICAÇÃO DO ATO DEMISSIONÁRIO EM DIÁRIO OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Tratando-se de servidor representado por advogado durante o processo administrativo disciplinar, é...
... PUBLICAÇÃO DO ATO DEMISSIONÁRIO EM DIÁRIO ... OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROVIMENTO ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... substituto da Justiça Militar, do Conselho de Justiça e de oficial-general; ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ... d) ... janeiro, o Superior Tribunal Militar organizará e publicará no Diário da Justiça a lista de antigüidade dos magistrados de carreira ...
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Acórdão nº 2015/0167022-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... n. 5.753/01, embora não veiculado no Diário Oficial, foi registrado no Departamento ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... Diário da Justiça, ... do v. acórdão na imprensa oficial, independentemente da publicação ...
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Acórdão nº 2016/0001835-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deferido às fls. 420/421 dos autos, publicado no Diário" Oficial de 3.5.2007 (fls. ... 648), não havendo qualquer \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0235959-0 de T5 - QUINTA TURMA
... diário ...
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Acórdão nº 2010/0108807-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. ALEGAÇÃO SUSCITADA DEPOIS DE QUASE 8 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. NULIDADE AFASTADA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o...
... ótese em que o defensor dativo foi intimado apenas pelo diário oficial da ... -
Acórdão nº HC 141959 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... INTIMAÇÃO ATRAVÉS DA IMPRENSA OFICIAL. POSSIBILIDADE ... 1. Sendo o defensor constituído regularmente ... ão conta de que o patrono foi intimado por meio da publicação em Diário da Justiça ... 3. Ademais, após sua renúncia ao mandato pelo ...
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Acórdão nº 2012/0039428-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... publicando o ato no Diário Oficial - o que ensejou a desocupação do bem em ...