diario oficial sp consulta
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ão específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de ... O Ministério da Fazenda publicará no Diário Oficial da União, até cinco dias úteis antes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031821320224050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0803182-13.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BRUNO QUEIROZ OLIVEIRA e outro PACIENTE: BENIA MARIA RODRIGUES LACERDA ADVOGADO: Juliana Bastos Aires Fernandes IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara...
... atos processuais serão realizadas via Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do próprio ... és da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal" ... consulta ao sistema PJe, deverá ser feita em até 10 dias ... -
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PORTAL ELETRÔNICO. ART. 5º DA LEI 11.419/2006. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNC
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143045720214050000), 22-03-2022
PJE 0814304-57.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA DEFESA TÉCNICA. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR VIA EDITALÍCIA. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÕES ORIUNDAS...
... corpus : como se falar em ausência de consulta, por parte do anterior advogado, se o paciente ... 392, VI, CPP, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 01/03/2019 (id ... nova data da audiência de instrução, o Oficial de Justiça Avaliar certificou que o imóvel do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107680920194050000), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810768-09.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMP DE SEGUROS PRIVADOS E CAPIT E DE AGENTES AUT DE SEG PRIV E DE CREDITO E EM EMP DE PREVIDENCIA PRIV NO ESTADO DO RN ADVOGADO: FABIANO ARSENIO SOARES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA...
... Sustenta que, não havendo publicação oficial da sentença à nenhuma das partes do processo, ... ões no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... -se a sistemática de publicação por Diário Eletrônico para intimação das partes, salvo ... seja determinada a designação de perito oficial para examinar a movimentação financeira do ... de participar do ato no momento de sua consulta” ... Petição intercorrente de Id. 146868039, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... essas medidas inclui-se, efetivamente, a consulta junto à B3 S/A de informes acerca da ... Valor diário" de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50. \xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - cussão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber ... de São Paulo publicou na edição do diário oficial do dia 10/19/2019 o decreto nº 64.453, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... PERTENCE, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 15 de agosto ... duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade ... Convenção 169 da OIT garante consulta aos "povos interessados, mediante procedimentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103102620164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... estadual, dependendo do resultado da consulta prévia às populações interessadas, mediante ... também não segue nenhuma metodologia oficial, além de ser bastante frágil, na medida em que ... Poder Executivo federal fará publicar no Diário Oficial da União, para os fins previstos no ... -
Da advocacia
... do interessado, que faz ao advogado uma consulta. Vislumbra-se a consultoria jurídica quando o ... Carlos Velloso, com aresto veiculado no Diário de Justiça de 29 de março de 1996, à página ... 11978) ... "PENAL. DESACATO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ADVOGADO. MATERIALIDADE.ATIPICIDADE ...
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Direito processual civil
... Etapa 8. A remessa oficial não se sujeita ao princípio do quantum ... para cumprir a sentença " pelo Diário da Justiça , na pessoa de seu advogado ... ( ... ) O instituto da remessa ex officio consulta precipuamente o interesse do estado ou da pessoa ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que ... esta estará disponível aos órgãos de consulta de proteção ao crédito ... Trata-se de ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial) ... O Edital deve ser preciso, ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... SUPERIOR ELEITORAL À CONSULTA FORMULADA POR ... PARLAMENTAR FEDERAL ... com acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 20 de outubro ... de ... simplesmente simbólica. O discurso oficial, à luz da Carta de ... 1934, foi único e ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... “APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR ... INTERPOSTA ... ADMINISTRATIVO ... obrigatoriedade de sua prévia consulta por parte dos órgãos e ... entidades que a ... Pleno, julgado em 15 de maio de 2008, Diário da ... Justiça eletrônico nº 53, publicado em ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... publicação do ato decisório no órgão oficial ... Parágrafo único. O revel poderá intervir ... juiz no edital; o dia útil seguinte à consulta do teor da citação eletrônica ou ao término ... jurisdicionais devem ser publicados no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de molde a que, na ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 5. Apelação e remessa oficial" desprovidas. 6. Recurso Adesivo provido. (Apelaç\xC3" ... anos, e a redução paulatina do período diário de trabalho para 16 horas, mais tarde 12 horas e ... prévio das partes, mediante a simples consulta ao calendário, o que permite perfeitamente ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... consulta dessas informações; c.6) dar interpretação ... continuará sendo realizada pelo Diário ... Oficial da União até que seja finalizada a ...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO CONSULTAS ACOLHIDAS 01. CONSULTA SF N° 2021.000002723050-95. TATE 00.411/21-3. CONSULENTE: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. CACEPE: 0325779- 74. ADV: MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA, OAB/SP Nº 314.665 E OUTROS. Relator: Julgador Diogo Melo de Oliveira. 02. CONSULTA SF N° 2021.000003286892-33. TATE 00.456/21-7. CONSULEN...
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Acórdãos nº 1019152-52.2016.8.26.0003 de 18ª Câmara de Direito Privado, 16 de Agosto de 2018
... Prestação de serviço - Consulta cadastral realizada pela autora ao ... ção do processo veiculada no Diário Oficial Ré que não figurou como ...
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Acórdão nº 1016457-78.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-12-2021
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES – DESERÇÃO – PREPARO – DESNECESSIDADE – RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROCESSO ELETRÔNICO QUE DISPENSA A JUNTADA DE DOCUMENTOS – TESES REJEITADAS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES DO STJ – INTIMAÇÃO...
... SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES DO STJ ... ADVOGADO CADASTRADO NO SISTEMA PJE – CONSULTA NÃO REALIZADA NO PRAZO DE 10 DIAS – CIÊNCIA ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... essas medidas inclui-se, efetivamente, a consulta junto à B3 S/A de informes acerca da ... Valor diário de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50 ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... jurídico desde que respeite o dever de consulta" previsto no art. 10 do CPC/2015 ... Quanto \xC3" ... decorre da aptidão da peça e do impulso oficial", não concorrendo como motivo de inaptidão da pe\xC3" ... ção, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; ...
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Direito Constitucional
... 1) Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal Constitucional Federal da ... da República, deverá ser submetida à consulta popular, por meio de plebiscito, visando à sua ... a garantir a inclusão de um programa diário, com duração de uma hora, sobre ópera. A ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... ério da Infraestrutura, após prévia consulta do DENATRAN, até o momento, não houve a ... Diário Oficial da União DOU Nº 46, Seção 3, de 9 ...