diario oficial uniao 25 abril 2008
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
...25 da Lei Complementar Federal nº 141, de. 2012 - ...abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão ... consolidado deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, Seção do Poder Legislativo, ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
...66 a 69 da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013;. o art. 7º da Lei nº 19.987, ...específica. aberta. instituição. oficial,. isonômico. em. financeira. para. rateio. ... Velloso, com acórdão publicado no Diário. da Justiça de 4 de abril de 1997, a Segunda ...República, do artigo 4º da Lei nº 1.929/2008 do Município de Alecrim/RS –. a prever o ... -
A desjudicialização da execução cível em portugal
... – Centro de Estudos Judiciários, 9 de abril de 2008 (obra coletiva organizada pela ...69, 2003, 19-25. . 8. A Ação Executiva: caracterização, ... Proposta de Lei 100/VIII foi publicada no Diário da Assembleia da República, II Série A, n. 1, ... secretaria, e só seriam assumidas por um Oficial de Justiça nos casos em que não houvesse ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...ção dos seus próprios planos de vida” 25 , tendo a função primordial de proteção do ... Brasileiro pela Lei nº 13.655, de 25 de abril" de 2018 (“Lei de Segurança para a Inovação P\xC3"...248, p. 130-158, 2008, p. 155. . 53. BARROSO, Luis Roberto. A ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148609-87.2018.8.19.0001 (Criminal), 21-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0148609-87.2018.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ULLY PEREIRA DE CARVALHO EMENTA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA.. PENSÃO POR MORTE. FILHA....
...Sessão : 25/04/2019 14:00. Súmula. .Acordam os Juízes que ... -
Dos Pressupostos Recursais
... especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão ...729) (RDT n. 04 - Abril de 2005). Como bem adverte Wagner D. Giglio 121 ...Min. Mauricio Godinho Delgado, DJ 6.6.2008, p. 223. RDT 8, ago. 2008). Justiça gratuita. ..., e serão calculados e publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho por ato do ... no FGTS ou em estabelecimento bancário oficial, mediante guia à disposição do juízo, será ...
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Legislação
... . Art. 25. As mamadeiras, os bicos e as chupetas não ...794, de 5 de abril de 1993; II — o Decreto n. 1.196, de 14 de ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008). . §1º O Ministério do Trabalho poderá ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...
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Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018. Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
... Federal e Reforma do Estado, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 1995, ... de 2004, ou na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, conforme o regramento previdenciário .... Art. 25. A aplicação das determinações desta Medida ... IV à Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, respectivamente, para os servidores de nível ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...n. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.8.2016. I – Em dissídio individual, está ...abril de 2002). “Fungibilidade recursal — ...23 – Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009). ... fixado da doutrina, aplica-se à remessa oficial o efeito translativo, pois a devolutividade de ... eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. (..) § 3 o As sessões de julgamento ...
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Contratos bancários
...1º da Circular nº 3.119, de 18 de abril de 2002). A taxa referencial (TR) foi criada para ... o bem fora do comercio, até que o oficial de justiça consiga cumprir. . a liminar ... Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJ 25/11/2002). @7 Contratos Bancários: Temas da ...11 a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 398 . FIÚZA, César. Direito Civil - Curso ...Disponível no Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de ...
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Direito internacional público
...Gabarito "A". OAB/MG ABRIL 2009 . 3. São princípios fundamentais que ...Gabarito "C". . OAB/MG AGOSTO 2008 . 4. São princípios das relações ... por decreto presidencial e publicado no Diário Oficial, quando passará a ser válido e eficaz ... OAB/MG ABRIL 2007 . 25. É verdadeiro com relação à ONU, EXCETO:. ...
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LEI Nº 16.676, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019. Modifica as Leis nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, nº 12.234, de 26 de junho de 2002, nº 12.240, de 28 de junho de 2002, nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, nº 12.723, de 9 de dezembro de 2004, nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, e nº 14.721, de 4 de julho de 2012, relativamente aos incentivos ou benefícios fiscais concedidos em função d...
... na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pela ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 281 Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015 .................... 282 Lei nº .... C0,25 Capacidade nominal para regime de alta ...DJ Diário da Justiça (Imprensa Nacional). DJe Diário da ... de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 ...
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DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
..., e no Decreto nº 6.463, de 21 de maio de 2008: I - doze FCT-4; II - três FCT-5; III - sete ...9º Este Decreto entra em vigor em 20 de abril de 2022. Brasília, 31 de março de 2022; 201º ... massa; III - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas à ...Art. 25. Ao Departamento de Japão, Península Coreana e ...
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Direito Constitucional
....1) Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal Constitucional Federal da ...O resultado do plebiscito de 21 de abril de 1933 não tornou sem objeto a revisão a que ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2008".3) Assinale a opção correta no que se refere \xC3"...V. art. 25 da Lei 12.016/2009; D: correta. Art. 21 da Lei ... a garantir a inclusão de um programa diário, com duração de uma hora, sobre ópera. A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0180567-57.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-05-2020
PROCESSO Nº 0180567-57.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: REGINA LUCIA TEIXEIRA LIMA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DÍVIDA RECONHECIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença de fls. 53/54 que julgou PROCEDENTE o...
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O presente: testamento vital
.... Nancy Beth Cruzan, uma americana de 25 anos, casada, sofreu, em 1983, um acidente ... Em 4 de abril de 1997, foi redigida em Oviedo, Espanha, a ...Boletín Oficial del Estado. Madrid: Jefatura del Estado, [2002]. ... Terminais, realizada em 11 de janeiro de 2008. . EBOOK TESTAMENTO VITAL 6ED.indb 55 EBOOK ...Governo queria 20 mil em seis meses. Diário de Notícias , Lisboa, 03 jan. 2017. Sociedade. ...
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Direitos da Personalidade
...11 e 13 do Código Civil. 25 Artigos: 11 e 13 do Código Civil. . 7.8 Os Bens ...Audiência esta que se realizou em 20 de abril de 2007. . Entendeu a Corte Suprema brasileira ... BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2008, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 ..., publicada na Primeira Seção do Diário" Oficial da União, de 31 de agosto de 2012, que \xE2\x80"...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...11). Em 25/02/2021, o d. PGR juntou novo parecer, favorável ...Brasil oficial, que domina a linguagem e que concentra poder ...tempo total diário proposto para programas culturais, artísticos e. ...neste Tribunal Pleno em 12 de abril de 2018. São três as razões pelas quais ...de São Paulo, em 2008. É um artigo muito denso, muito substancioso, ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
...25 No ponto, adianta-se, posto que originária da ...13.431/2017. Foi promulgada em 4 de abril de 2017. Entrará em vigor depois de um ano. Os ...No plano diário, caberá aos conselheiros tutelares, eleitos e/ou ...11.690/2008, que trouxe a atual redação do art. 212 do CPP. ..., sem a necessidade de compromisso oficial de dizer a verdade, como ocorre com as ...
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... no Anexo II ao Decreto nº 4.666, de 3 de abril" de 2003: I - uma FCT-3; II - duas FCT-5; III - tr\xC3"... Nacional; e IV - realizar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a ...Art. 25. Ao Departamento de Formação e Disseminação ... pelo Decreto nº 6.653, de 18 de novembro de 2008, e as normas técnicas de controle de dopagem; V ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... de editarmos uma Constituição liberal em 25 de março de 1824, a primeira do Brasil ...Publicado o seu texto definitivo no Diário Oficial de 9.8.1943, para entrar em vigor em 10 ... vigência - De 31 de março para 1º de abril de 1964, deu-se a mudança brusca do governo, com ...3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, ...
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Processo nº 0012809-24.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 1 de Febrero de 2018
Ementa: Processo Nº 0012809-24.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Lourdes Maria Sampaio Guimarães Recurso Inominado. Dívida Reconhecida Em Sede Administrativa. Prescrição Não Verificada. Reforma Parcial Da Sentença Apenas para Fixar a Correção Monetária e Juros Moratórios de Acordo Com a Orientaçaõ Fixada No Tema 810 Do E. Stf. Trata-se de Recurso Inominado Interposto...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... analisará a flexibilização dos limites diário e semanal da jornada de trabalho, nesse contexto ... de desemprego da zona do euro , com mais de 25% de sua população economicamente ativa nessa ...Em 2008, houve 804.959 acidentes do trabalho na Espanha, ..., trabalhou 70 dias sem folga entre 15 de abril e 26 de junho. Além disso, ele cortou um volume ...ção a jornada semanal é, na média (oficial), de 43 horas, sendo que esse setor é o ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027975-25.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-03-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0027975-25.2019.8.19.0002 Recorrente: JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA VOTO Trata-se de ação proposta por JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO em face de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, sob alegação, em síntese,...