diariooficial da uniao
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DAPORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA.PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF.APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA3.076/2019. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO ANISTIADO PARAAPRESENTAÇÃO DE...
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DAPORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA.PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF.APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA3.076/2019. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO ANISTIADO PARAAPRESENTAÇÃO DE...
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Acordão do Primeira Seção, 10-02-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DESEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL EM QUE SE PRETENDE A SUSPENSÃO DEEXECUÇÃO E A ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO RURAL DE QUE TRATAO ART. 20 DA LEI 13.606/2018. ALEGADA OMISSÃO DA AUTORIDADEIMPETRADA EM REGULAMENTAR A LIQUIDAÇÃO, COM DESCONTOS, DE DÍVIDASORIGINÁRIAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL, MENCIONADAS NO ART. 20 DALEI 13.606/2018....
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... (Redação dada pela Lei n. 8.883, de 1994) ... I — no DiárioOficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade ...
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Análise da compensação financeira pela exploração mineral nos municípios mineiros na perspectiva do princípio do acesso à informação
A mineração se apresenta de forma bastante expressiva no cenário nacional, especialmente em Minas Gerais. O presente artigo aborda a exploração minerária, vinculando a pesquisa à arrecadação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral), bem como sua a aplicação pelo Estado de Minas Gerais e pelos Municípios mineiros, selecionados. De outro lado demonstra o acentuado impacto ambiental...
... Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. DiárioOficial da União, Brasília, 5 out. 1988, p. 1. Disponível em: ... Acesso em: 10 ... - Bolsonaro desiste de Tutuca na diretoria da Ancine e indica Alex Braga para a presidência do órgão
- Bolsonaro desiste de Tutuca na diretoria da Ancine e indica Alex Braga para a presidência do órgão
- Bolsonaro desiste de Tutuca na diretoria da Ancine e indica Alex Braga para a presidência do órgão
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
... (sessenta) dias a contar da publicação de sua síntese no DiárioOficial da União - D.O.U. Data 25/11/2019. SIGNATÁRIOS: Pelo INSS: representado ...
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RESULTADO DE JULGAMENTO
... , a contar dapúblicação do Resultado de Julgamento no DiárioOficial da União. Responsável pelo Julgamento :Rodrigo dos Santos Correia - 3¨ ...
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PORTARIA Nº 128/DPCvM, DE 3 DE MARÇO DE 2022
... , a partir da data de publicação desta Portaria no DiárioOficial da União (DOU), a Contadora, 10.3460.82, Matrícula SIAPE 0968874, EMILIA ...
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PORTARIA PR Nº 3.779, de 23 de novembro de 2022
... ência/IBGE Nº 391, DE 16 DE AGOSTO DE 2022, publicada no DiárioOficial da União nº 157, de 18 de agosto de 2022, Seção 2, página 19, que ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... ço, com eficácia após a publicação do seu extrato no DiárioOficial da União, acrescido de mais 30 (trinta) dias consecutivos para ...
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PORTARIAS DE 31 DE JULHO DE 2023
... pelo Decreto de 27 de Junho de 2023, publicada no DiárioOficial da União nº 121 de 28 de Junho de 2023, resolve:Nº 7.895 - Dispensar, a ...
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PORTARIA Nº 2.022, DE 10 DE MARÇO DE 2023
... homologado por meio do Edital nº 1.449/2022, publicado no DiárioOficial da União (DOU) de 16 de dezembro de 2022, seção 3, página 115.Art. 2º ...
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RESULTADO DE JULGAMENTO
... , a contar da publicação do Resultado de Julgamento no DiárioOficial da União. Responsável pelo Julgamento: Joyce Maron Pulga - 3°Sgt.REGINA ...
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PORTARIA SDA Nº 28, DE 17 DE MAIO DE 2022
... a Portaria n.º 23, de 5 de fevereiro de 2020, publicada no DiárioOficial da União n.º 27, Seção 2, de 7 de fevereiro de 2020.Art 3º - Esta ...
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RESULTADO DE JULGAMENTO
... , a contar dapublicação do Resultado de Julgamento no DiárioOficial da União. Responsável pelo Julgamento:Rodrigo dos Santos Correia - ...
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EDITAL nº 10-DG/DG-ANGICAL/CAANG/IFPI, de 4 de março de 2024
... data de publicação da homologação do resultado final no DiárioOficial da União, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período ...
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PORTARIA Nº 1.241, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
... SG/MPU nº 108, de 16 de dezembro de 2019, publicado no DiárioOficial da União de 17/12/2019, conforme previsto item 4.6.1 do Edital nº 1 - ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DATA DEINTIMAÇÃO. ERRO. ALEGAÇÃO. CERTIDÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.1. Consoante o entendimento do STJ, para o fim de aferir atempestividade do recurso, deve prevalecer a data de publicaçãoinformada pela certidão lavrada na Corte de origem, que é dotada defé pública, não podendo ser contestada por meio de cópia do DiárioOficial ou por extrato...
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Acórdão Nº 2301-010.406 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/04/2023
... Provisória n9 449, de 3 de dezembro de 2008, publicada no DiárioOficial da União de 4 de dezembro de 2008: ... “Ocorrendo recusa ou sonegação ...
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Aviso de RETIFICAÇÃO Pregão Eletrônico Nº 14/2020
... - Aviso será publicado: www.japira.pr.gov.br/diáriooficial; www.bll.org.br; TCEPR-Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Diário ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DESEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DOPRAZO. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR ADECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.DESCABIMENTO.I ?
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AVISO DE ALTERAÇÃO
... , www.bll.org.br.Aviso será publicado: www.japira.pr.gov.br/diáriooficial; www.bll.org.br; TCEPR-Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Diário ...