diarista domestica empregada

• Consultor Jurídico

Patroa não prova vínculo de diarista e deve pagar empregada como doméstica

Ementa: EMPREGADA DOMÉSTICA. DIARISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO. Nos termos do art. 1o da Lei no 5.859/72, empregado doméstico é aquele que presta serviço de natureza contínua e sem finalidade lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. A prestação de serviços de dois a três dias na semana, mediante remuneração por dia de trabalho, converge para a definição de...

EMENTA NATUREZA DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. EMPREGADA DOMÉSTICA/DIARISTA. Conjunto probatório carreado ao processo a revelar que a reclamante prestou serviços às reclamadas durante dois dias por semana, realizando faxinas. Recurso acolhido para afastar a declaração de que a relação havida entre as partes se desenvolveu nos moldes do contrato de trabalho.

EMENTA: DIARISTA X EMPREGADA DOMÉSTICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM CONTINUIDADE. Na distinção entre o contrato de trabalho doméstico e a prestação de serviços autônomo como diarista, tem-se como imprescindível a presença dos requisitos previstos no art. 1º da Lei nº 5.859/70, notadamente a continuidade na prestação de serviços. O elemento continuidade é requisito essencial ao reconhecimento do...

EMENTA: DIARISTA X EMPREGADA DOMÉSTICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM CONTINUIDADE. Na distinção entre o contrato de trabalho doméstico e a prestação de serviços autônomo como diarista, tem-se como imprescindível a presença dos requisitos previstos no art. 1º da Lei nº 5.859/70, notadamente a continuidade na prestação de serviços. O elemento continuidade é requisito essencial ao reconhecimento do...

Ementa: EMPREGADA DOMÉSTICA. DIARISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO. Nos termos do art. 1o da Lei no 5.859/72, empregado doméstico é aquele que presta serviço de natureza contínua e sem finalidade lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. A prestação de serviços de dois a três dias na semana, mediante remuneração por dia de trabalho, converge para a definição de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIARISTA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO COMO EMPREGADA DOMÉSTICA. Constatando-se que não estão preenchidos os pressupostos de cabimento previstos no art. 896 da CLT, o recurso de revista não deve ser processado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMPREGADA DOMÉSTICA DIARISTA. SERVIÇOS PRESTADOS APENAS ALGUNS DIAS DA SEMANA DURANTE VINTE E TRÊS ANOS. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO CONTINUIDADE. SILÊNCIO ACERCA DA SUBORDINAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se o v. acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso de revista dos reclamados para julgar improcedente a ação, adotou como razão de decidir a falta de continuidade, uma vez...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. FUNDAMENTOS: Do vínculo empregatício. A reclamante insurge-se contra a sentença que, não reconhecendo o vínculo empregatício entre as partes, julgou improcedente a reclamação, alegando, em suma, que comprovou que, de fato, "trabalhou para o recorrido como empregada...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. IN Nº. 40/TSTS. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não houve a transcrição de trecho de acórdão de embargos de declaração opostos no TRT. Assim, a parte não demonstra que instou a Corte regional a se manifestar sobre a alegada nulidade, sendo inviável o...

RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. VÍNCULO DE EMPREGO. DIARISTA. Hipótese na qual os demandados demonstraram a prestação de serviços em dois dias por semana, na atividade de diarista, não autorizando o reconhecimento do vínculo jurídico de emprego na função de empregada doméstica ou de cuidadora. Recurso provido.

Administrativo e civil. Ação de indenização por danos materias e morais. Acidente de trânsito. Permissionária de serviço público de transporte coletivo. Responsabilidade civil. Configuração. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade e proporcionalidade não verificadas. Redução devida. Pensionamento. Valor mensal fixado de forma insuficiente. Majoração devida. Sentença parcialmente reformada.

RECURSO DE REVISTA. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA FAXINEIRA QUE PRESTA SERVIÇOS EM CASA DE FAMÍLIA EM DOIS DIAS DA SEMANA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA CONTINUIDADE. A chamada diarista que trabalha em casa de família em dois dias da semana, como faxineira não é empregada doméstica, em face da falta de continuidade, requisito para reconhecimento de vínculo empregatício. Revista...

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. DIARISTA. Ausentes os requisitos que conferem à reclamante a condição de empregada doméstica, nos termos do art. 1º da Lei nº 5.859/1972 (vigente à época da prestação dos serviços), não há falar em reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes.

Acidentária – Empregada Doméstica/Diarista – Pretensão de percepção de benefício decorrente de acidente do trabalho - Inexistência de vinculo jurídico de direito material de natureza acidentária – Aplicação do princípio tempus regit actum - Amparo infortunístico indevido – A empregada doméstica, mesmo filiada à Previdência Social, não faz jus ao benefício acidentário, pois a legislação...

Ementa: Apelação Criminal Defensiva. Condenação por Furto Qualificado Com Abuso de Confiança (duas Vezes) e Estelionato (trinta e Uma Vezes, Em Continuidade Delitiva), Tudo Sob a Forma Do Cúmulo Material. Recurso Defensivo que Não Impugna Os Juízos de Condenação e Tipicidade Do Crime de Estelionato, Brigando Pela Absolvição Quanto Aos Crimes de Furto Ou O Afastamento Da Qualificadora de Abuso de...

(Ementa) Administrativo.Processual Civil. Trata-se de apelações ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 6ª Vara Federal /CE, Dr. Leonardo Resende Martins, o qual julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de reconhecer ao autor o direito à concessão de pensão por morte de seu genitor, a partir do óbito, em 08 de junho de 2017, ao tempo em que confirma a tutela deferida por esta...

Ementa: Apelação. Artigo 155, Caput, por Três Vezes, Na Forma Do Artigo 71, Ambos Do Código Penal. Recurso Ministerial e Defensivo. Conjunto Probatório Plenamente Apto a Embasar O Édito Condenatório, Proferido Em Primeiro Grau de Jurisdição. Impossibilidade de Reconhecimento Da Qualificadora Referente Ao "abuso de Confiança". Redução Do Quantum de Aumento, Em Razão Da Incidência Da Circunstância...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALMEJADA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. AGRICULTORA, EMPREGADA DOMÉSTICA E DIARISTA, PORTADORA DE SÍNDROME DO IMPACTO NOS OMBROS (CID 10 - M75.5), TENDINOPATIA (CID 10 - M75.1), BURSITE (CID 10 - M25.5), ARTROSE (CID 10 - M25.5), DOR ARTICULAR (CID 10 - M54.2

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADA AUTORA COM 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO E QUE SEMPRE TRABALHOU COMO EMPREGADA DOMÉSTICA, FAXINEIRA E DIARISTA, COM DISPÊNDIO DE ESFORÇO FÍSICO, EM ESPECIAL DOS MEMBROS INFERIORES. ADOENTADA COM ABAULAMENTO DISCAL NA COLUNA CERVICAL (CID M51.1), GONARTROSE NO JOELHO DIREITO (CID M17) E...

RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - DIARISTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRÊS VEZES POR SEMANA - AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE. O quadro fático delineado pelo e. Tribunal Regional é de que a reclamante prestava serviços à reclamada em frequência que variava entre duas e três vezes por semana, razão pela qual reconheceu o vínculo de emprego, ao fundamento de que caracterizada a não eventualidade....

Direito processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de fundamentação. Decisão concisa. Preliminar rejeitada. Acidente de trânsito. Permissionária de serviço público de transporte coletivo. Responsabilidade civil. Configuração. Lucros cessantes. Redução do período. Dpvat. Dedução. Possibilidade. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade e proporcionalidade....

• Trabalhos Marginais

RELAÇÃO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Contratada para prestar serviços no âmbito familiar/residencial (limpeza da casa e cuidar de idosa), trabalhando de segunda-feira a sábado (e alguns domingos do contrato), durante mais de 02 anos, sem haver lucratividade do serviço prestado, a reclamante se enquadra na condição de empregada doméstica e não diarista, por estarem preenchidos os requisitos...

VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DIARISTA - ART. 1º DA LEI 5.859/72 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRÊS VEZES POR SEMANA - EMPREGADA DOMÉSTICA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem caminhado no sentido de não reconhecer o vínculo de emprego doméstico entre o tomador dos serviços e a diarista que labora em sua residência apenas dois ou três dias na semana, ativando-se também em outras residências...