diarista vínculo empregatício

• Consultor Jurídico

TRT-18 nega vínculo empregatício para passadeira diarista

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIARISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Ementa: EMPREGADA DOMÉSTICA. DIARISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO. Nos termos do art. 1o da Lei no 5.859/72, empregado doméstico é aquele que presta serviço de natureza contínua e sem finalidade lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. A prestação de serviços de dois a três dias na semana, mediante remuneração por dia de trabalho, converge para a definição de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIARISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Colegiado Regional reconheceu o vínculo empregatício entre a reclamante (tida por diarista) e a reclamada, considerando o estado de subordinação jurídica da trabalhadora. Enfatizou, com alicerce na prova, que a reclamada dirigia a prestação laborativa da reclamante, determinando os dias e locais de...

Ementa: EMPREGADA DOMÉSTICA. DIARISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO. Nos termos do art. 1o da Lei no 5.859/72, empregado doméstico é aquele que presta serviço de natureza contínua e sem finalidade lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. A prestação de serviços de dois a três dias na semana, mediante remuneração por dia de trabalho, converge para a definição de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIARISTA. O único fundamento jurídico apresentado pela Reclamante no Recurso de Revista foi dissenso de teses. Ocorre que os arestos indicados não são aptos para o conhecimento do Apelo, tendo em vista não indicarem a fonte oficial ou repositório autorizado de onde foram extraídos, nos termos da Súmula n.º 337, I, do TST. Agravo...

VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DIARISTA - ART. 1º DA LEI 5.859/72 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRÊS VEZES POR SEMANA - EMPREGADA DOMÉSTICA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem caminhado no sentido de não reconhecer o vínculo de emprego doméstico entre o tomador dos serviços e a diarista que labora em sua residência apenas dois ou três dias na semana, ativando-se também em outras residências...

DIARISTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO AUSÊNCIA DO REQUISITO DA CONTINUIDADE Pretende o Reclamante o reconhecimento do vínculo empregatício doméstico, em razão dos serviços prestados à Reclamada no máximo duas vezes por semana, que compreendiam "levar a reclamada de carro, uma vez por mês, ao médico, duas vezes por semana ao dentista, ao supermercado e a passeios esporádicos, além de sair para passear com

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIARISTA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º DA CLT. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Os trabalhos executados por diarista em apenas um dia por semana descaracteriza a presença de requisito imprescindível ao reconhecimento do vínculo empregatício do empregado doméstico, materializado na continuidade na prestação dos serviços, consoante previsão contida no

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIARISTA. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. A reclamada colacionou em suas razões de agravo ora analisadas, prova documental que comprova a suspensão do prazo recursal, na forma autorizada pelo item III da Súmula nº 385 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, constatada a tempestividade,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DIARISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de...

RELAÇÃO DE TRABALHO DOMÉSTICO. LABOR EM ATÉ DOIS DIAS NA SEMANA. DIARISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ao admitir a prestação de serviços, mas negar a relação de emprego, sob o argumento de que a autora era diarista, cabe à reclamada o ônus da prova dos fatos impeditivos da pretensão obreira, na forma do na forma dos arts. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. Todavia, tendo a parte...

TRABALHO PRESTADO NO MBITO DOMÉSTICO. DIARISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRÊS VEZES NA SEMANA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. A diarista, que presta serviços em dias alternados em casa de família, não tem vínculo empregatício como doméstica, em face do não preenchimento dos requisitos necessários à caracterização da relação de emprego. Recurso de revista conhecido e desprovido.

RECURSO DE REVISTA. DIARISTA/FAXINEIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O contrato de emprego doméstico tem como elemento a continuidade da prestação de serviços o que se distingue do elemento geral de não-eventualidade que se volta para a atividade da empresa. Ademais, a diarista age de forma autônoma, o que se contrapõe à subordinação jurídica que caracteriza o contrato de trabalho. Recurso conhecido e...

RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DIARISTA - NÃO RECONHECIMENTO - O art. 3º da CLT exige, para o reconhecimento do vínculo empregatício, entre outros, o elemento da prestação não-eventual de serviços. De outro lado, o art. 1º da Lei nº 5.859/72, que trata da profissão do empregado doméstico, preconiza que será considerado empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza...

RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - DIARISTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRÊS VEZES POR SEMANA - AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE. O quadro fático delineado pelo e. Tribunal Regional é de que a reclamante prestava serviços à reclamada em frequência que variava entre duas e três vezes por semana, razão pela qual reconheceu o vínculo de emprego, ao fundamento de que caracterizada a não eventualidade....

RECURSO DE REVISTA. DIARISTA/FAXINEIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Em que pese não se possa afastar o elemento da continuidade, em contraposição à não-eventualidade, falta na hipótese o requisito determinante da subordinação jurídica, agindo a diarista de forma autônoma, não podendo ser equiparada a empregado na conceituação da legislação disciplinadora da matéria. Recurso provido.

PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DE AÇÃO. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido, por desfundamentado. DIARISTA/FAXINEIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Em que pese não se possa afastar o elemento da continuidade em contraposição à não-eventualidade, falta na hipótese o requisito determinante da subordinação jurídica,

TRABALHO DOMÉSTICO EVENTUAL. DIARISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O conjunto probatório inclina-se pela veracidade da tese defendida pela demandada de inexistência de vínculo empregatício entre as litigantes, haja vista a jurisprudência do C. TST apontar no sentido de não considerar contínuo o labor doméstico prestado em apenas dois ou três dias da semana. Inteligência dos artigos 2º e

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (alegação de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do

VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEGADO. ÔNUS PROBATÓRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADMITIDA, PORÉM NÃO COMO EMPREGADO. DIARISTA. LABOR EM ALGUNS DIAS DA SEMANA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. O empregador admite a prestação de serviço, porém não como empregado, mas sim como trabalhador autônomo. Ao aduzir fato impeditivo da formação da relação de emprego, incumbe ao réu o ônus...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SECRETÁRIA. CUIDADORA. DIARISTA. Hipótese em que o conjunto probatório não evidencia a existência de vínculo de emprego, nos termos do disposto nos arts. 2º e 3º da CLT. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de relação de emprego entre a reclamante e o reclamado e, por consequência, os...

RECURSO DE REVISTA. DIARISTA QUE PRESTA SERVIÇOS EM RESIDÊNCIA APENAS EM DOIS DIAS DA SEMANA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O reconhecimento do vínculo empregatício do doméstico está condicionado à continuidade na prestação dos serviços, não se prestando ao reconhecimento do liame a realização de trabalho durante alguns dias da semana. No caso, é incontroverso que a Reclamante somente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIARISTA. Não pode ser provido o agravo de instrumento que tem por finalidade a subida de recurso de revista, quando, para a análise do tema recursal, importa no reexame do fato e da prova produzida. Entendimento consagrado no Enunciado nº 126 da Súmula desta Corte. Agravo a que se nega provimento.