dicionário aurélio

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. "NOVO DICIONÁRIO AURÉLIO DA LÍNGUA PORTUGUESA". CESSÃO. CO-AUTORIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Ação de reparação de danos patrimoniais e morais, cumulada com pedido de obrigação de fazer e não fazer", objetivando o reconhecimento de serem...

• O Globo

• Consultor Jurídico

Apenas Aurélio Buarque é autor de dicionário que o consagrou

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE TELEFONIA CELULAR. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. 1. O Tribunal Regional registra que houve terceirização de serviços, com a transferência a terceiro da prestação de serviço que originariamente caberia ao tomador. 2. Não se pode concluir que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, ao dispor que -com terceiros o desenvolvimento de atividades

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDAS NAS CONTRAMINUTAS. 1 - Consta no agravo de instrumento a declaração de autenticidade das cópias das peças processuais feita pelo advogado do agravante, o que é suficiente para a regularidade do traslado nos termos do art. 830 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 11.925/09. 2 - Todas as peças processuais...

I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S.A. E TNL CONTAX S.A. MATÉRIA COMUM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. O trabalho em call center integra a atividade-fim da empresa de telefonia, a qual deve ser reconhecida como empregadora. Não se pode concluir que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, ao dispor que -com...

I - RECURSO DE REVISTA. TNL CONTAX. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. EMPRESA DE TELEFONIA. 1 - Não se pode concluir que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 autorize a terceirização de serviços inerentes à atividade-fim das empresas de telecomunicações, sob pena de se ferir o disposto no art. 170, caput, VIII, da Constituição da República, pois a intermediação de serviço em área-fim das empresas de...

I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S.A. E TNL CONTAX S.A. MATÉRIA COMUM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. O trabalho em call center integra a atividade-fim da empresa de telefonia, a qual deve ser reconhecida como empregadora. Não se pode concluir que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, ao dispor que -com...

RECURSO DE REVISTA. DONA DA OBRA. INAPLICABILDIADE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. O quadro fático registrado pelo TRT indica que o empregado recorrido foi contratado pela Tecnosolo Engenharia S.A. para prestar serviços de mestre de obras nas dependências da CSN Cimentos S.A.; e que as obras realizadas eram destinadas à implantação

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CONTAX E CEMIG. ANÁLISE CONJUNTA. EMPREGADA DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS (CALL CENTER). DECISÃO RECORRIDA NA QUAL FORAM RECONHECIDOS O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INERENTE À ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS (EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA), A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DESTA E O DIREITO DA RECLAMANTE À ISONOMIA SALARIAL. 1 - O TRT consignou que a função...

PROCESSO Nº: 0807117-28.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA ARQUILINO ADVOGADO: Arcelino Fernandes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. BOMBEIRO DO DF. RATEIO. PAGAMENTO EM...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Segundo o Dicionário Aurélio, a intermitência está associada à interrupção momentânea do acontecimento, pressupondo no entanto sua continuidade, ao passo que a eventualidade o está ao acontecimento contingencial. Com isso, visualiza-se a concordância da tese recorrida com o Precedente de nº 5 da SDI à medida que a integralidade do adicional ali preconizado parte da...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Segundo o Dicionário Aurélio, a intermitência está associada à interrupção momentânea do acontecimento, pressupondo no entanto sua continuidade, ao passo que a eventualidade o está ao acontecimento contingencial. O Regional, ao registrar que o reclamante fazia eventualmente guarda no paiol de explosivos, decidiu em desconformidade com a Súmula nº 364, item I, in fine,

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESPORADICIDADE X INTERMITÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. A controvérsia não ficou confinada às implicações provenientes da exposição esporádica ou eventual, mas às implicações oriundas da exposição intermitente. Segundo o Dicionário Aurélio, a intermitência está associada à interrupção momentânea do acontecimento, pressupondo no entanto sua continuidade, ao passo que a...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. Sendo uníssona a prova testemunhal produzida, inclusive por iniciativa da reclamada, no sentido de que uma das atividades do reclamante era o abastecimento de empilhadeiras a gás, conclui-se que o empregado adentrava de forma não eventual em área de risco, que corresponde a "toda área de operação, abrangendo, no mínimo,...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Segundo o Dicionário Aurélio, a intermitência está associada à interrupção momentânea do acontecimento, pressupondo no entanto sua continuidade, ao passo que a eventualidade o está ao acontecimento contingencial. Com isso, se visualiza a concordância da tese recorrida com o precedente de nº 5 da SDI na medida em que a integralidade do adicional ali preconizado parte...

I - RECURSO DO RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORA EXTRA ACRESCIDA DO ADICIONAL. Contratado o empregado para uma jornada equivalente a oito horas, ainda que percebesse salário-hora, com a redução de jornada diária para o regime especial, o valor da remuneração ajustado passa a ser contraprestativo apenas da jornada reduzida de seis horas, não podendo ser alterado o valor fixo do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. A função dos embargos declaratórios é de suprir omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC), não constituindo a via adequada para a reanálise dos fundamentos da decisão. Declaratórios manifestamente incabíveis. De...

ILEGITIMIDADE DO SINDICATO. Não se visualiza a ofensa ao art. 872 da CLT, que se refere ao ajuizamento de ação de cumprimento pelo sindicato, hipótese distinta da dos autos. Destaque-se o cancelamento, pelo Pleno deste Tribunal, do Enunciado n° 310, mediante a Resolução n° 119/2003, de 1°/10/2003, para adequar o entendimento a respeito da matéria à reiterada orientação jurisprudencial da Suprema...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NO SEU MANEJO. NÃO CONHECIMENTO. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, delinear tanto os pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, quanto à demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão...

Processual civil. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arbitramento dos honorários. Juízo de equidade. Razoabiliade. Proporcionalidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, do código de processo civil. Possibilidade. Termo inestimável. Correta interpretação. Significado. Vícios do art. 1. 022 do cpc. Inexistência. Rejeição. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que

Pretensão de responsabilidade dos sócios e administradores pelas dívidas da sociedade falida. Art. 82 da lei 11. 101/2005. Apelação. Preliminares. Legitimidade e interesse recursal. Inovação recursal. Ilícito na administração do grupo econômico. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Responsabilidade pessoal e subsidiária. Honorários advocatícios. Valor da...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0238512-36.2018.8.19.0001 RECORRENTE: THIAGO HERNANDEZ GUIMARÃES HOMEM RECORRIDAS: DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO CAPTURADA POR RADAR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE. AUTUAÇÃO REGULAR. EXPRESSÃO "F

Apelação nº 0105543-52.2021.8.19.0001 Apelante: S. R. Apelado: R. DA S. P. Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFFAMANDI. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação de fls. 186/198 interposto pela Querelante, em

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0104012-33.2018.8.19.0001 Recorrente: WILSON CUNHA Recorridos: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO CAPTURADA POR