dicionario do administrador
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O dicionário é o veículo dessa aceitação e reconhecimento, tomado por ..., que é o de juridicidade, e que, portanto, permite ao administrador, por atos administrativos, concretizar diretamente a ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
.... § 2 o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados ... em recuperação judicial ” são retiradas exclusivamente do dicionário do Professor Fábio Ulhoa, pois, literalmente, na Lei 11.101/05, em toda a ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...Dicionário de Princípi os Jurídicos. Rio de Janeiro: Elsevier, 201 1.p. 314). ... controlar o legislador mastodonte e o leviatanesco administrador”. (Mauro Capelletti, Juízes legisladores? , p. 46-47) Quanto à ...
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Acordao N° 1303840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Pretensão de responsabilidade dos sócios e administradores pelas dívidas da sociedade falida. Art. 82 da lei 11. 101/2005. Apelação. Preliminares. Legitimidade e interesse recursal. Inovação recursal. Ilícito na administração do grupo econômico. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Responsabilidade pessoal e subsidiária. Honorários advocatícios. Valor da...
...(Dicionário Michaelis) ou "cujo o valor é altíssimo" (Dicionário Aurélio), ou ...o administrador da falida a responder pelo passivo da sociedade, não há de estribar-se a ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...Cf. Dicionário Eletrônico Houaiss da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. ... que estruturam o funcionamento da Rede: Internet, terminal, administrador de sistema autônomo, endereço IP, conexão à internet, registro de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0104012-33.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0104012-33.2018.8.19.0001 Recorrente: WILSON CUNHA Recorridos: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO CAPTURADA POR
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista. Nesse sentido, destacamos ...ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 447. . DINIZ, Maria Helena. Dicionário...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...18.ed. São Paulo: Cultrix, 1997. ______. Dicionário de T ermos Literários . 12.ed. São Paulo: Cul- trix, 2004. NIETZSCHE, ...á estabi- lidade à aplicação da ordem legal, mas não seu administrador. Já o jurista/ doutrinador, não. Sua preocupação é diversa do ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... direito público a possibilidade de responsabilização do administrador público. . Isso porque o compliance, nada mais é que o grau mensurável ...Las definiciones del dicionario, a menudo, definen uno según términos del otro. Chambers tiene como uno ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos ...Ora, deliberar, segundo o Dicionário online de Português, é: achar, assentar, decidir, decretar, definir, ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
...37, § 6º, CF). Se o administrador designado deixou de observar a legislação trabalhista, o poder público ...Ob. cit., v. 1, p. 80. . DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. v. 2, p. 149. . DINIZ, Maria Helena. Ob. cit., v. 2, p. 149. ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
...: FLEURY-TEIXEIRA, Elizabeth; MENEGHEL, Stela Nazareth (Orgs.) Dicionário" feminino da infâmia – acolhimento e diagnóstico de mulheres em situaç\xC3"...ção ao filho, do empresário em relação à empresa, do administrador em relação à fundação, do sindicato em relação à categoria ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia jurídica , Ed. Liv. Freitas Bastos, 1965). . Na primeira, ... do caput deste artigo; V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a ...
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Responsabilização de agentes públicos e improbidade administrativa: uma história conturbada
Pretendeu-se neste estudo propor algumas teses sobre a responsabilização dos agentes públicos tendo por pressuposto uma teoria sociológica da improbidade administrativa. A realidade brasileira evidencia que o direito disciplinar foi apropriado pela Administração paralela. Há uma conformação implícita no Texto constitucional, que não pode ser desprezada pelo Legislador: o núcleo essencial da...
... a expressão latina “improbus administrator” como “administrador desonesto” 31 . Correlativamente, probidade é a “retidão ou ... 28 AULETE, Caldas. Dicionário contemporâneo da língua portuguesa . Rio de Janeiro: Delta, . 1958, v. ... -
Acordão da , 06-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. MICROEEMPRENDEDOR INDIVIDUAL - MEI. COMPROVAÇÃO DO EXERCÃCIO DO COMÉRCIO. VEDAÇÃO. ART. 117, X, DA LEI 8.112/90 C/C ART. 132, XIII, DA LEI 8.112/90. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. SOCIEDADE PRIVADA. ART. 44 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES...
...penalidade, não há para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de. pena diversa' (MS ...Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, 5ª ed., 2010, Curitiba: Editora. ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... a cada um dos condôminos, e, dentro de tais limites, o administrador de condomínio pode agir e ser chamado em juízo. Luiz Autuori, Jorge ...4, p. 8, oct. 2006). . Maria Helena Diniz ( Dicionário jurídico . São Paulo: Saraiva, 1998. p. 24) utiliza o termo em latim ( ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Cabe salientar, que em se tratando de gestão pública, o administrador, não poderá valer-se da denunciação da lide para suprir os danos ... . A professora Maria Helena Diniz 112 em seu dicionário jurídico aponta o conceito daquele bom pai de família (sonho de qualquer ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório. . A forma pela qual se irá administrar a nascente pessoa ... pela União às escolas públicas.” 12 De acordo com o Dicionário Interativo da Educação Brasileira, entretanto, a Caixa Escolar recebe ...
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Direito digital
... remete-nos ao caso emblemático do então, na época, administrador de sistemas da CIA e da NSA que tornou público a vigilância em massa do ...ção no Código Internacional de Doenças CID F65.4, ou, no dicionário online do Google é a “perversão que leva um indivíduo adulto a se ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
...Devem ser precedidas de licitação, já que o administrador não é dominus da coisa pública e dela não pode dispor como quiser. ...ém de dispositivos jurídicos, e não de simples verbete do dicionário da língua portuguesa, querendo dizer o seguinte: mais do que simples ...
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Convolação da recuperação judicial em falência
...Advogado, Administrador Judicial. Sócio administrador da Cabezón Administração Judicial ...2 1. DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico . 3. ed. rev. atual. e aum. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 1.037; ...
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O Trabalho Humano na História e o Nascimento do Direito do Trabalho
... examinar tais condições, obteve o seguinte depoimento do administrador de uma fábrica: ‘P: A que horas da manhã, com tempo bom, essas moças ...25. . CUNHA, Antonio Geraldo. Dicionário etimológico nova fronteira da língua portuguesa . 2. ed. Rio de Janeiro: ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... O termo veículo advém do latim vehiculum, e, conforme o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, pode ser conceituado como “qualquer meio ...AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI . CONDOMÍNIO. MERO ADMINISTRADOR. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... (i) o relatório mensal de atividades apresentado pelo Administrador Judicial; (ii) se os arrematantes continuaram exercendo atividade ... da palavra de forma isolada e geralmente com a ajuda de um dicionário (denotação), já o sentido (significação) só pode ser captado numa ...
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Família
...52 da Lei n. 6.515/77’. (Apud Dicionário Jurisprudencial, de Dagma Paulino dos Reis, 3ª ed., RT, p. 1.609). . ...M., brasileiro, viúvo, Administrador, residente e domiciliado nesta cidade, à R. .., n. .., portador do CIC n. ...