dicionário edital
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Acórdão nº 1.0024.14.329289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE POR VÍCIO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA - DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOME NO SPC - QUANTUM. De conformidade com o disposto no art. 492 do CPC, é vedado ao juiz proferir sentença a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. De...
... 413, foi citado, no apresentando defesa. Citada por edital, foi nomeado curador especial Apelante, que apresentou defesa arguindo a ... -
Processo nº 0339335-67.2008.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... AO DICIONÁRIO “CALDAS AULETE” NO ANEXO AO EDITAL DE ...
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Fraude constitucional à vista: seria a constituição de 1988 passível de nova revisão?
Este trabalho enfrenta se é possível que seja realizada uma nova Revisão na Constituição brasileira de 1988. A Revisão constitucional, enquanto espécie de ato do Poder de Reforma, tem seus contornos definidos pelo Poder Constituinte, sendo premente compreender adequadamente o que foi estabelecido na Constituição. A importância desta pesquisa está no fato de que seu resultado tem grande relevância
... ” (proparoxítona) equivale a “mandado judicial publicado em edital” (HOUAISS. Pequeno Dicionário Houaiss da Língua portuguesa ... São ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção e levantamento ocupacional e c artorial, publicará edital por duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no ... O dicionário é o veículo dessa aceitação e reconhecimento, tomado por ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057535-20.2016.8.19.0001 (Criminal), 12-06-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. SORTEIO. IMÓVEL EM SANTA CRUZ. RECUSA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO EM REINCLUI-LA NOS CADASTROS PARA NOVOS SORTEIOS. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, ARGUINDO, EM PRELIMINAR, SENTENÇA EXTRA PETITA E, NO MÉRITO, VISANDO REFORMA DA SENTENÇA.
... pela SMH, constam: i) os apelantes foram sorteados no edital 03/2011; ii) a avaliação ... de enquadramento realizado, após a ... verbete 2, de seu tradicional dicionário, é “ ter a possibilidade de, ou autorização ... para”. Logo, tinham ... -
A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... do CPC, em detrimento da utilização direta da "notificação por edital" do art. 841, § 1º, da CLT ... @@3.3 Multa do art. 475-J do CPC e ... Subsidiário no dicionário Houaiss é adjetivo: " ... que subsidia, ajuda socorre ... que reforça, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... 18.ed. São Paulo: Cultrix, 1997. ______. Dicionário de T ermos Literários ... 12.ed. São Paulo: Cul- trix, 2004. NIETZSCHE, ... edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... § 2 o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3 o Aperfeiçoada a ... p. 447 ... DINIZ, Maria Helena. Dicionário ...
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nº 2007.01.00.050568-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Marzo de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. TÉCNICA E PREÇO. PROPOSTA TÉCNICA APRESENTADA COM FOLHA DE ROSTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DA FOLHA DE ROSTO COMO INTEGRANTE DO TEXTO. IRREGULARIDADE NA DESCLASSIFICAÇÃO DA LICITANTE AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O edital da licitação norteia a atuação das interessadas em fornecer o produto ou serviço que a...
... proposta técnica teria ultrapassado o limite de laudas previsto no edital (subitem 5.1.1) ... Inconformada, impetrou o mandado de segurança cuja ... oportuno transcrever o significado da palavra texto, segundo o dicionário Aurélio, que assim define o vocábulo: ... 1. Conjunto de palavras, de ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... e decisão do CND sobre as condições de venda; e) elaboração do edital de venda; f) leilão, venda aos empregados, ofertas públicas; g) ... Ob. cit., v. 1, p. 80 ... DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. v. 2, p. 149 ... DINIZ, Maria Helena. Ob. cit., v. 2, ...
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Acórdão nº 0831348-45.2019.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 20-11-2023
... CONCURSO PÚBLICO ( EDITAL N.º 01/2018) QUE OFERTAVA 6 VAGAS PARA O CARGO PLEITEADO PELA AGRAVANTE ( ... de Estado de Educação – SEDUC , utilizando-se do seu poder dicionário , determinaram no item 1.2.8 do Edital a inexistência de cadastro de ...
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Decisão Monocrática Nº 5002356-34.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
... , 42, 45, 46 e 49 da prova objetiva relativa ao certame regido pelo Edital n. 001/2022, lançado para provimento de vagas no cargo de auxiliar ... extrair de diversos dicionários, dos quais destacamos o 'Dicionário Priberam', o significado de 'vultuoso': [ ... ]. Podemos depreender, ainda, ...
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A (im)possibilidade da (auto)composição em conflitos envolvendo a administração pública: do conflito à posição do terceiro
... de Pós-Graduação da Universidade de Santa Cruz do Sul, RS, Edital 01/2017. Integrante do Grupo de Pesquisas “Políticas Públicas no ... Op. cit ... 29 HETEROCOMPOSIÇÃO. In: Dicionário Priberam da Língua Portuguesa , 2008-2013. Disponível em: ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia jurídica , Ed. Liv. Freitas Bastos, 1965) ... Na ... , feita a liquidação e citada a executada pessoalmente ou por edital, não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, a ...
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O Particularismo da Execução Trabalhista: Princípios e Seções Especializadas
... (3) FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário da língua portuguesa ... Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1975. p. 70; ... tal aquele inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço ...
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Acórdão nº 0003347-07.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 2016
... Assunto : Concurso Público / Edital ... Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOSÉ FABIANO ... Segundo o Dicionário Michaelis, o vocábulo "fuga" significa "ato ou efeito ... de fugir; ...
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Acórdão nº 0001076-25.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 2016
... prática, conforme resultado provisório publicado por meio do Edital nº 28, tendo sido ... atribuída nota 0 (zero) em sua peça prática, sob ... Segundo o Dicionário Michaelis, o vocábulo "fuga" significa "ato ou efeito ... de fugir; ...
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Acórdão nº 0003372-20.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 2016
... regulamentado pelo Edital nº 01, de 20 de novembro de 2013 ... Alega ter sido aprovada na primeira ... Segundo o Dicionário Michaelis, o vocábulo "fuga" significa "ato ou efeito ... de fugir; ...
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Acórdão nº 0015111-87.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 24 de Septiembre de 2016
... escrita e prática, sendo aprovada para a fase posterior, conforme edital nº 29, tendo sido, ... ainda, divulgada a lista com a ordem para a sua ... Segundo o Dicionário Michaelis, o vocábulo "fuga" significa "ato ou efeito de ... fugir; ...
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Decisão monocrática nº 2015.02967667-59 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, 20-08-2015
... Miranda, constante também no Dicionário de Pereira e ... Souza, “líquido é o que consta ao certo”, ... fixados no edital para a publicação dos resultados dos ... recursos administrativos e o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0275434-76.2018.8.19.0001 (Cível), 31-05-2019
Recurso Inominado nº 0275434-76.2018.8.19.0001 1ª Recorrente: Soraia Cals Escritório de Arte Eireli 2º Recorrente: Carlos Otavio Gouveia de Faria Recorrida: Anita Leocádia Prestes VOTO Adota-se como relatório aquele lançado no projeto de sentença de fls. 188/191, ao que se complementa com a informação de que ambos os réus recorreram às fls. 225/233 e 235/243, pugnando pela reforma...
- Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... Ed. Fórum. 4ª Ed. Belo Horizonte. 2014. p. 49 ... 26 Cf FERREIRA. Novo dicionário Aurélio: dicionário eletrônico ... BOOK-GESTAO FISCALIZ CONTRATOS.indb 65 21/02/19 10:18 ... responsável pelo contrato, ou seja, o ...
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Decisao Nº 0016173-65.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 30-07-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTROS DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL Nº 05 TJBA. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. PEÇA PRÁTICA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA 0 (ZERO) AO CANDIDATO SOB O FUNDAMENTO DE FUGA AO TEMA. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO EFETUAR O CONTROLE DA LEGALIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. PRINCÍPIOS DA...
... Augusto de Lima Bispo ... Assunto : Concurso Público / Edital ... Trata-se de Recurso Administrativo interposto por MOACIR JOSÉ DE ... Segundo o Dicionário Michaelis, o vocábulo "fuga" significa "ato ou efeito de fugir; ... - Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SO