Difamação
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. TÍTULO III Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar. CAPÍTULO I Das medidas integradas de ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
.... Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação...
- Da Difamação (Art. 139)
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...b) se o ofendido permite a prova. § 2º Constitui crime de difamação a publicação ou transmissão, salvo se motivada por interêsse público, de fato delituoso, se o ofendido já tiver cumprido pena a que tenha sido ...
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Em vigor
Código Penal
...141;. III- se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. Difamação. ARTIGO 139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:. Pena- detenção, de três meses a um ano, e multa. Exceção da ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...218;. III- se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. Difamação". ARTIGO 215. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:. Pena- detenção, de três meses a um ano. Parágrafo único. A exceç\xC3"...
- Disposições Comuns aos Delitos de Calúnia, Injúria e Difamação (Art. 141)
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Acórdão nº 2011/0074008-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXCEÇÃO DA VERDADE. INSTRUMENTO REJEITADO POR INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RITO DA LEI N. 8.038/1990. EXCEÇÃO APRESENTADA NA DATA DO...
...IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. . NÃO CABIMENTO. 2. CRIMES DE CALÚNIA E . DIFAMAÇÃO . CONTRA . FUNCIONÁRIO . PÚBLICO. . EXCEÇÃO DA VERDADE. INSTRUMENTO REJEITADO . ... -
Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
...difamação... -
Acórdão nº 2014/0009324-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. PROVIMENTO. I. Movimento grevista dos servidores do Judiciário. Manifestações supostamente ofensivas ao juiz. II. As críticas foram dirigidas à instituição pagadora dos grevistas, naquele momento representada pelo...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . CORPUS . CALÚNIA, . DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI VEL . DIFFAMANDI. PROVIMENTO. ... -
A pessoa jurídica como vítima do crime de difamação
Chiavone: A pessoa jurídica como vítima do crime de difamação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou, por maioria de votos, queixa-crime por difamação proposta pelo Greenpeace Brasil contra o ministro de Estado do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em decorrência de declara... -
Difamação na era vitoriana (o caso Oscar Wilde)
A cosmovisão prevalecente contraria o que, nos tempos do escritor irlandês, seria inconcebível: o crime de sodomia era punido com a prisão. Hoje minguam a homofobia e a heteronormatividade
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Acórdão nº 2009/0153836-3 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS CONSTITUINTES. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERRUPÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em...
.... IV. Queixa que comporta desclassificação para o delito de difamação, cujos elementos típicos encontram-se logicamente contidos no tipo da calúnia. V. Ausência de justificativa para a interrupção prematura da ... -
STJ absolve desembargador do Amapá acusado de difamação
STJ absolve desembargador do Amapá acusado de difamação
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça absolveu, por unanimidade, um desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá acusado de difamação. Em relação à acusação de injúria, os ministros reconheceram a prescrição. Carlos Augusto Tor... -
TJ-SP rejeita queixa-crime de promotor que acusou colegas de difamação
TJ-SP rejeita ação de promotor que acusou colegas de difamação
Membros do Ministério Público não podem responder criminalmente por apresentarem representação contra outros integrantes, pois apontar suspeitas de irregularidades faz parte do dever funcional. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal d... -
Alexandre Frota é condenado por injúria e difamação a Jean Wyllys
Alexandre Frota é condenado por injúria e difamação a Jean Wyllys
Ao criar frases e atribuí-las ao deputado federal Jean Wyllys (Psol-RJ) com o intuito de difamar o parlamentar, o ator Alexandre Frota ultrapassou os limites da liberdade de expressão. Esse foi o entendimento da juíza Adriana Freisleben de... -
TJ-RJ absolve advogado de calúnia e difamação contra juiz criminal
TJ-RJ absolve advogado de calúnia e difamação contra juiz criminal
Não há calúnia se a crítica é feita de forma geral, sem se referir especificamente a alguém. Da mesma forma, não ocorre difamação sem a imputação de um fato determinado e ofensivo à reputação da pessoa. Com base nesse entendimento, a 8ª Câ... -
Mais da metade dos processos contra a imprensa é por difamação
Mais da metade dos processos contra a imprensa é por difamação
Quase 60% dos casos relacionados à liberdade de imprensa que chegam ao Judiciário são motivados por alegações de difamação, com pedido de danos morais, segundo o Conselho Nacional de Justiça. Violação à privacidade, aos direitos autorais... -
Jornalista da IstoÉ é absolvido de difamação por ausência de provas
Jornalista da IstoÉ é absolvido de difamação por falta de provas
A 1ª Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu o jornalista Sérgio Pardellas, da revista IstoÉ, que havia sido condenado em primeira instância por difamação contra funcionário publico à pena de quatro meses de d... -
Caso Shantal: Kalil pagará R$ 12 mil para encerrar processo de difamação após acordo judicial; denúncia de violência obstétrica foi rejeitada no mesmo dia
Nesta segunda-feira (31), a Justiça rejeitou denúncia do Ministério Público de São Paulo contra o ginecologista Renato Kalil, alegando falta de provas nas acusações de violência obstétrica feitas pela influenciadora digital Shantal Verdelho. Mas, alé...
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Chamar advogado de '171' em petição não é injúria ou difamação, diz TJ-SP
Chamar advogado de "171" em petição não é injúria ou difamação
Usar o número 171 em petição para desqualificar advogado não fere o princípio da imunidade, do qual gozam todos os defensores, e, portanto, não resulta em injúria ou difamação. Esse foi o entendimento da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal d... -
Excluir perfil por difamação de empresa fere liberdade de expressão, diz TJ-SP
Excluir perfil por difamação de empresa fere liberdade de expressão
A colisão da liberdade de expressão com os direitos da personalidade deve ser resolvida, em regra, por retificação, direito de resposta ou reparação civil. Neste cenário, a exclusão de um perfil das redes sociais não se mostra adequada, pois repre... -
Juiz, primeiro, e júri, depois, decidem a favor do New York Times em processo de difamação
Juiz e júri decidem a favor do NYT em processo de difamação
Em um caso raro de decisão dupla, uma tomada na segunda-feira (14/2) por um juiz de Nova York e outra na terça-feira (15/2) pelo júri de um julgamento que o mesmo juiz presidiu, o jornal The New York Times se livrou, pelo menos em primeir... -
Antonia Fontenelle é condenada por calúnia, injúria e difamação contra Felipe Neto
Atriz é condenada por calúnia, injúria e difamação contra Felipe Neto
Por entender que ficou provado o dolo de ofender, a 34ª Vara Criminal do Rio de Janeiro condenou a atriz e apresentadora Antonia Fontenelle a um ano e nove meses de detenção em regime aberto e ao pagamento de indenização no valor de R$ 40 mil por ... -
Não há difamação se ofensa pessoal é proporcional a fatos da acusação
Não há difamação se ofensa é proporcional a fatos da acusação
Se a ofensa pessoal for proporcional à “extrema gravidade dos fatos notórios” de que o ofendido é acusado, não há crime contra honra, ainda que os comentários atinjam “diretamente seus atributos pessoais”. Foi o que decidiu o juiz José Zoéga Coelh...