difamação artigo
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Decisão da Presidência nº 1241959 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE DIFAMAÇÃO ... ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL ... QUEIXA-CRIME ... APELO EXTREMO ...
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Decisões Monocráticas nº 1241959 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE DIFAMAÇÃO ... ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL ... QUEIXA-CRIME ... APELO EXTREMO ...
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Decisão da Presidência nº 1216371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE DIFAMAÇÃO ... ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL ... REEXAME DO CONJUNTO ...
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Decisões Monocráticas nº 1216371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE DIFAMAÇÃO ... ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL ... REEXAME DO CONJUNTO ...
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Decisão com número 5033263-58.2022.8.09.0092 da Jaraguá - Juizado Especial Criminal, 09-03-2023
... artigo supramencionado ... Isso porque o referido instrumento procuratório não ... PRIVADA. ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. QUEIXA ... NÃO RECEBIMENTO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... (em seu Título II, Capítulo I), mais especificamente em seu artigo 5º. Os demais direitos e garantias fundamentais em espécie (direitos ... a alguém fato definido como crime – artigo 138), da difamação (imputar a alguém fato ofensivo a sua reputação – artigo 139) e da ...
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nº 2008.01.00.008625-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Julio de 2008
PROCESSUAL PENAL. PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA DE MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGOS 138 (CALÚNIA), 139 (DIFAMAÇÃO), DO CÓDIGO PENAL. VEREADOR. PEDIDO DE AVERIGUAÇÕES. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMUNIDADE MATERIAL. ARTIGO 29, INCISO VIII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL. DOLO. AUSÊNCIA. ATIPICIDADE. DENÚNCIA....
... , denunciado pela prática, em tese, dos crimes de calúnia e difamação do Juiz-Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Dr ... denúncia contra o Paciente, posto que "tem a IMUNIDADE MATERIAL do artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988", que "as providências ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0161959-45.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0161959-45.2018.8.19.0001 Apelante: UBIRACY PEREIRA DE SOUZA Apelado: LEONARDO SCHOCAIR BORGES Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do IV Juizado Especial Criminal - Leblon, fls. 162/165, que condenou o apelante/querelado, UBIRACY...
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Decisão com número 5437067-12.2023.8.09.0034 da Corumbá de Goiás - Vara Criminal, 14-07-2023
... moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou ... injúria”, nos termos do artigo 7º, inciso V, do referido ...
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Decisão com número 5380517-02.2023.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 20-06-2023
... moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou ... injúria”, nos termos do artigo 7º, inciso V, do referido ...
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Decisão com número 5471399-05.2023.8.09.0034 da Corumbá de Goiás - Vara Criminal, 25-07-2023
... entendida como qualquer conduta que configure calúnia, ... difamação ou injúria”, nos termos do artigo 7º, inciso V, do ... referido ...
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Decisão com número 5471452-83.2023.8.09.0034 da Corumbá de Goiás - Vara Criminal, 25-07-2023
... entendida como qualquer conduta que configure calúnia, ... difamação ou injúria”, nos termos do artigo 7º, inciso V, do ... referido ...
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Decisão com número 5380988-18.2023.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 20-06-2023
... moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou ... injúria”, nos termos do artigo 7º, inciso V, do referido ...
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Decisão com número 5375806-51.2023.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 16-06-2023
... moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou ... injúria”, nos termos do artigo 7º, inciso V, do referido ...
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Acordao N° 1375074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado especial criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Difamação e injúria. Atipicidade. Ausência de justa causa. Ausência do animus injuriandi e animus narrandi. Rejeição da queixa. Apelação conhecida e não provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
... QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA ... DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DO ... ANIMUS ... 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000551-32.2021.8.19.0036 (Cível), 28-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO?? CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS?? SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL?? ?? ?Processo nº 0000551-32.2021.8.19.0036 COMARCA DE NILÓPOLIS? JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL?? Apelante: DIOGENES FERREIRA DE CARVALHO Apelado: INGRID DOS SANTOS FREITAS Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI?? RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000246-59.2020.8.19.9000 (Criminal), 18-05-2020
Habeas Corpus nº 0000246-59.2020.8.19.9000 Impetrante: MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT Paciente: CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT Impetrado: 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NITERÓI - RJ Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente ao argumento de estar o mesmo sofrendo coação ilegal em decorrência do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72100-53.2007.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... CARACTERIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO NA NORMA DO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 287. I - Segundo regra ministrada ... DE RISCO E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DIFAMAÇÃO. I - Compulsando as razões recursais, constata-se a desfundamentação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7801000-21.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Pela leitura do caput do referido artigo, observa-se que aquele preceito de lei versa sobre a indenização nos os de injúria, difamação ou calúnia, enquanto que, na hipótese dos autos, a indenização por ...
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A pessoa jurídica como vítima do crime de difamação
Chiavone: A pessoa jurídica como vítima do crime de difamação
... concluída no última dia 27, reacendeu o antigo debate a respeito da possibilidade de ser a pessoa jurídica vítima do crime de difamação (artigo 139, Código Penal [2]). Para Luciano Anderson de Souza, doutrina e jurisprudência ainda divergem quanto a essa possibilidade, em razão da ... -
Decisão monocrática Nº 0003534-91.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-09-2023
... QUEIXA-CRIME REJEITADA. DELITOS ... DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. VIA JUDICIAL INADEQUADA ... DECISÃO QUE COMPORTA APELAÇÃO. CIA DO ... ARTIGO 82, DA LEI 9.099/1995. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO ... CONHECIDA ... 1 ...
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Relatório e Voto com número 5295345-70.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-08-2023
... Juiz Relator: Neiva Borges ... JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) ... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL ... prática de injúria e difamação ocorridos no dia 06 de maio de 2022, em sede de mensagem encaminhada por ...
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Acordao N° 1787297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizado especial criminal. Penal e processual penal. Crimes de injúria e difamação. Queixa-crime. Rejeição. Dolo específico. Não caracterizado. Ausência de justa causa. Artigo 395, inciso iii, do código de processo penal. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo querelante em face de sentença que rejeitou a queixa-crime oferecida pela suposta prática dos...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE INJÚRIA ... E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. NÃO ... CARACTERIZADO. NCIA DE JUSTA CAUSA. ARTIGO 395, INCISO III, DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acordao N° 1434034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Difamação. Injúria. Atipicidade. Absolvição. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de...
... QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA ... DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... 1 ... 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes ... -
Acordao N° 1600231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Difamação e injúria. Atipicidade. Ausência do animus injuriandi e animus narrandi. Liberdade de imprensa. Rejeição da queixa. Apelação conhecida e não provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
... QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA ... DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DO ANIMUS INJURIANDI E ANIMUS ... 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes ...