difamação artigo
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Acórdão Nº 0008997-77.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-06-2022
... QUERELANTES – 1. DELITO DE CALÚNIA – ARTIGO" 138 DO ... CÓDIGO PENAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO – ALEGAÇÃO ... GEN\xC3" ... DELITIVA CONFIGURADA – 3. DELITO DE DIFAMAÇÃO – ARTIGO ... 139 DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO ...
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Acórdão Nº 0318391-93.2017.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 02-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO (ARTIGO 139, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) COM A CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 141, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DO QUERELADO CONHECIDO E DESPROVIDO. OMISSÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA (APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES)....
... ou qualquer erro material capaz de macular o julgamento, conforme artigo 619 Cdigo de Processo Penal,in verbis: "Aos acrdos proferidos pelos ... -
Acórdão Nº 0000006-39.2021.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 28-11-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME DE DIFAMAÇÃO ... ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE INJÚRIA. ARTIGO 140 ... DO ...
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Acórdão nº 2014/0227279-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. NULIDADE DA PROCURAÇÃO OFERTADA PELA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. INSTRUMENTO DE MANDATO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 44 DA LEI PENAL ADJETIVA. SUFICIÊNCIA DA NARRATIVA SUCINTA DOS FATOS ATRIBUÍDOS À QUERELADA. MÁCULA...
... DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. NULIDADE ... O ARTIGO 44 DA LEI PENAL ADJETIVA. SUFICIÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 5006514-87.2022.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
... ) RELATRIOConforme autoriza o artigo 63, pargrafo 1, do Regimento Interno das Turmas Recursais, dispensa-se o ...
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Acórdão nº 2014/0300597-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: QUEIXA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. INÉPCIA DA QUEIXA. I. A legitimidade ativa ad causam é concorrente entre o ofendido e o Ministério Público, mediante representação do ofendido, para ações penais por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas fun
... : FLÁVIO CHRISTMANN REIS ... QUEIXA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS ... de dever de ofício. Inteligência do artigo 142, III do Código Penal ... -
Acórdão Nº 0003069-20.2023.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-12-2023
... RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES DE DIFAMAÇÃO. ARTIGO 139 DO CÓDIGO ... PENAL. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA ...
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Acórdão Nº 0002782-88.2021.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-02-2024
... AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA ... CRIME DE DIFAMAÇÃO. ARTIGO 139 C/C 141, INCISO III, AMBOS ... DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0014296-76.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-12-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ARTIGO ... 139 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME ...
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Acórdão Nº 0043384-67.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME ... DELITO DE DIFAMAÇÃO. ARTIGO 139 DO CÓDIGO ... PENAL. NÃO VERIFICADO NO ... ANIMUS DIFFAMANDI ...
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Acórdão Nº 0318391-93.2017.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 14-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO (ARTIGO 139, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) COM A CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 141, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DO QUERELADO. SUSTENTADA A FALTA DE PROVAS DO ANIMUS DIFFAMANDI, PORQUANTO ATUOU DENTRO DOS LIMITES DO DIREITO À INFORMAÇÃO, DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. DIREITOS QUE NÃO SÃO ABSOLUTOS E ILIMITADOS....
... de 13 (treze) dias-multa, por infrao aoartigo 139, caput, c/c artigo 141, inciso III, ambos do Cdigo Penal (evento 87 dos autos originrios).No ... - Acórdão nº 2016/0080303-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0096117-50.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2021
Recurso de Apelação nº 0096117-50.2020.8.19.0001 I Juizado Especial Criminal - Botafogo - Comarca da Capital - RJ Apelante: J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI, nome fantasia JORNAL DA CIDADE ONLINE Apelada: TAINA NALON XAVIER Relator: Ricardo Pinheiro Machado R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA ... -
Acórdão Nº 0010206-33.2018.8.16.01601 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... DIFAMAÇÃO. ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO ... DA PRESCRIÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0001451-45.2021.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
... RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ARTIGO 139 DO ... CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. ARTIGO 144 DO ...
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Acórdão Nº 0037341-51.2018.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-05-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ARTIGO 139 DO ... CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013955-61.2017.8.19.0014 (Criminal), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0013955-61.2017.8.19.0014 Recorrente/Querelante: Alan Francisco Machado Recorrido/Querelado: Daniel Soares de Oliveira Siqueira Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 95/112) interposta pelo...
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Acórdão Nº 0015167-36.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-12-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ARTIGO 139 DO CÓDIGO ... PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ...
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Julgamento 7000157-31.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-02-2019
... condenado à pena de 10 (dez) meses de detenção como incurso no artigo 214, caput , c/c o artigo 218, incisos II e IV, ambos do CPM, com o ... ART. 214 DO CPM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DIFAMAÇÃO. ART. 215 DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0213200-87.2020.8.19.0001 (Criminal), 13-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0213200-87.2020.8.19.0001 Recorrente: Ricardo Cavalcanti Ribeiro Recorrido: Clara Sauberman Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Ricardo Cavalcanti Ribeiro (querelante),
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : CLARA SAUBERMAN ... : FELIPE ... -
Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... -crime, por entender atípica a conduta do apelado, com lastro no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, eis que para a o do crime de difamação é necessário que seja imputado um fato certo e determinado, delimitado ...
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Acordao N° 1403134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelações criminais. Crimes de injúria e difamação. Recurso da defesa. Alegação de decadência do direito de queixa. Acolhimento em relação ao delito de difamação. Alegação de nulidade do processo por incompetência do juízo. Não acolhimento. Questão definida pela câmara criminal em conflito de jurisdição. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pedido de absolvição por...
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. RECURSO ... DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA ... extinção da punibilidade pela decadência, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do ... Código Penal ... 2. O Magistrado não está ... -
Acordao N° 1656720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Recurso em sentido estrito. Calúnia e difamação. Rejeição da queixa-crime. Justa causa. Difamação. Imunidade. Artigo 7º, § 2º, da lei 8. 906/94. Estatuto da advocacia. Atuação nos limites da imunidade profissional. Excesso não verificado. Calúnia. Ciência da falsidade. Elementar normativa do tipo. Ausência de lastro probatório mínimo. Ausência de dolo específico. Recurso desprovido. 1. Conforme...
... Acórdão Nº ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA ... QUEIXA-CRIME. JUSTA CAUSA. DIFAMAÇÃO. IMUNIDADE ... RECURSO DESPROVIDO ... 1. Conforme disciplina o artigo 7º, § 2º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos ... -
Acordao N° 1799380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizado especial criminal. Crimes contra a honra. Ausência de dolo específico. Atipicidade. Animus criticandi. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 82, §5º, da lei 9. 099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de apelação criminal interposta pelo...
... de acordo com os artigos 2º e 82, §5º, da Lei 9.099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do ... Regimento Interno das Turmas Recursais ... arquivada. Cometendo assim o crime de difamação, calúnia e denunciação caluniosa. (artigos 138, 139 ... e 339 todos de ...