difamação artigo

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  • Acórdão nº 12215662 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022

    RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO – CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – RECORRENTE PUGNA PELA REFORMA DADECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. Preenchidos os requisitos do artigo 41 e 44, do CPP, quais sejam, a exposiçãodo fato criminoso, com todas as circunstâncias, qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quaisse possa identifica-lo, a classificação do crime, o nome do querelante e a menção do fato...

    ...  EMENTA     RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO – CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – RECORRENTE PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. reenchidos os requisitos do artigo 41 e 44, do CPP, quais sejam, a exposição do fato criminoso, com todas ...
  • Acórdão nº 2014/0227279-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. NULIDADE DA PROCURAÇÃO OFERTADA PELA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. INSTRUMENTO DE MANDATO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 44 DA LEI PENAL ADJETIVA. SUFICIÊNCIA DA NARRATIVA SUCINTA DOS FATOS ATRIBUÍDOS À QUERELADA. MÁCULA...

    ...CONTRA  A  HONRA.  DIFAMAÇÃO  E  INJÚRIA.    NULIDADE . ...ARTIGO  44  DA  LEI  PENAL  ADJETIVA.  SUFICIÊNCIA  DA . ...
  • Acórdão nº 2014/0300597-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: QUEIXA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. INÉPCIA DA QUEIXA. I. A legitimidade ativa ad causam é concorrente entre o ofendido e o Ministério Público, mediante representação do ofendido, para ações penais por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas fun&#

    ...DIFAMAÇÃO  E  INJÚRIA.  AUSÊNCIA  DE  ANIMUS . ...de dever de ofício. Inteligência do artigo" 142, III do Código Penal. IV. Ausência de animus  injuriandi \xC2"...
  • Acórdão Nº 08005081320208230060 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 27/04/2021

    Apelação Criminal. Queixa-crime. Crime de Difamação Não Configurado. Mensagem Genérica. Ausência de Dolo Específico. Absolvição Do Apelante. Recurso Provido Em Dissonância Ao Parecer Ministerial. Preliminar de Nulidade Não Reconhecida, Há Isenção Do Pagamento Das Custas Judiciais Nos Processos de Competência Dos Juizados Especiais; Conforme O Código de Processo Penal O Boletim de Ocorrência Não É

    ...QUEIXA-CRIME. CRIME DE DIFAMAÇÃO NÃO CONFIGURADO. MENSAGEM GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DOLO ... comprovada a materialidade do crime de difamação descrito no artigo 139 do Código Penal. Não há ofensa dirigida ao apelado, mensagens ...
  • Processo nº 0177267-92.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação. QUEIXA-CRIME que Imputou a Prática Dos Delitos de Ameaça, Injúria e Difamação. Sentença de Extinção Da Punibilidade Na Forma Do Artigo 107, Inciso Iv, Do Código Penal. Consoante As Peças Dos Autos, Os Alegados Delitos INICIARAM-SE Em 2014, Todavia, a Querelante, Mesmo Ciente Da Autoria, Somente Ofereceu a QUEIXA-CRIME Em 2016. Transcurso Do Prazo Decadencial Previsto No Artigo 38

    ...DIFAMAÇÃO. . SENTENÇA . DE . EXTINÇÃO . DA . DO  ARTIGO  107,  INCISO . ...
  • Acórdão nº 2016/0080303-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0435266-53.2015.8.19.0001 (Criminal), 28-05-2019

    Apelação. Processo nº 0435266-53.2015.8.19.0001 Apelante: SAULO MONTEIRO CHAVES Apelado: GERALDO MOTTA FILHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Querelante, ora apelante, em face da decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do I Juizado Especial Criminal...

    ...Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : SAULO MONTEIRO CHAVES. ...
  • Acórdão Nº 0306712-25.2017.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020

    RECURSO INOMINADO. CRIME DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. RECURSO INTERPOSTO INCABÍVEL. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82, DA LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO EVIDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ...RECURSO. INOMINADO. CRIME DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DECISÃO. QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. RECURSO INTERPOSTO INCABÍVEL. O DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82, DA LEI. 9.099/95. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0147174-10.2020.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0147174-10.2020.8.19.0001 4º JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL - LEBLON Apelante: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL Apelado: GUILHERME SOBRAL PINTO MENESCAL FIUZA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de...

    ...Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE ...
  • Acórdão Nº 0033310-36.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO PRATICADA NAS REDES SOCIAIS. ARTIGOS 139 C/C ARTIGO 141, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS NOS AUTOS APENAS COM RELAÇÃO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO. FATOS DESABONADORES À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA QUERELANTE PROPALADOS PELO QUERELADO EM SUAS REDES SOCIAIS COM GRANDE ALCANCE. TERCEIROS (SEGUIDORES) QUE TOMARAM...

    ...EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO. PRATICADA NAS REDES SOCIAIS. ARTIGOS 139 C/C. ARTIGO 141, INCISO III, ...
  • Processo nº 0014886-11.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Junio de 2018

    Ementa: Apelação. Calunia e Difamação Contra Funcionário Público. Do Decreto Condenatório - a Materialidade e Autoria Delitivas Dos Crimes de Calúnia e Difamação Foram Comprovadas Através Do Robusto Acervo de Provas Coligido Aos Autos, Cabendo Consignar que O Acusado, Ao Redigir As Petições de Fls. 64/65 (itens 000078/79) ¿ de 10/09/2010 - e Fls. 09/11 (itens 000014/16) ¿ Em 20/10/2010 -, e por...

    ... .  .  . APELAÇÃO.  CALUNIA  E  DIFAMAÇÃO  CONTRA . FUNCIONÁRIO PÚBLICO.  .  . ...exercício  da  advocacia  prevista  no  artigo  133  da . ...
  • Acordao N° 1405598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2022

    Penal e processo penal. Queixa crime. Crime contra a honra. Difamação. Animus difamandi. Ausente. Atipicidade material da conduta descrita. Expressões utilizadas como fundamento de improcedência de ação de reintegração de posse. Abolvição sumária. Honorários advocatícios. Devidos. Fixação. Equidade. Litigância de má-fé. Não demonstrada. 1. Trata-se de queixa crime por suposta ofensa à honra...

    ...PENAL E PROCESSO PENAL. QUEIXA CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. ANIMUS DIFAMANDI. AUSENTE. ATIPICIDADE MATERIAL DA. CONDUTA DESCRITA. ...querelado é a difamação, conduta tipificada no artigo 139 do Código Penal. 2. Os crimes contra a honra reclamam o dolo ...
  • Acórdão Nº 0000336-67.2021.8.16.01241 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO ESPECÍFICO OU DE FATO DETERMINADO OFENSIVO A SUA REPUTAÇÃO. IMPUTAÇÕES GENÉRICAS E INDETERMINADAS QUE NÃO SÃO APTAS A CONFIGURAR OS CRIMES DE CALÚNIA E DE DIFAMAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR

    ...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO. ARTIGO 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO. CRIMINOSO ESPECÍFICO OU DE ...
  • Acórdão Nº 0003385-43.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 17-04-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. APELO DOS QUERELANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO APRESENTA, SEQUER MINIMAMENTE, AS RAZÕES DE DECIDIR. OFENSA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADAS AS...

    ...SOARES. Relator: Daniel Alves Belingieri. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009629-84.2019.8.19.0209 (Criminal), 17-12-2022

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009629-84.2019.8.19.0209 Apelante: Andrea Tomé Fortunatto Apeladas: Celina Leyraud Campelo e Maristela Franco Marques Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL (DIFAMAÇÃO) - RECURSO DA QUERELANTE CONTRA...

    ...Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : ANDREIA OUTEIRO TOMÉ. ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. INDICADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA NO SÍTIO ELETRÔNICO DE Ó

    ...11.  Acrescente-se,  outrossim,  que  o  artigo"  publicado  no  sítio-eletrônico  desta . Corte Superior deve\xC2"...difamação...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022389-70.2020.8.19.0002 (Fazendária), 25-07-2023

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0022389-70.2020.8.19.0002 Apelante: Cynthia Moura Francesconi de Lemos Apelado: Cristianne Reis Guimarães Juízo de Origem: I Juizado Criminal de Niterói Relatora: Juíza Cintia Souto Machado de Andrade Guedes Queixa-crime. Procuração em conformidade com o artigo 44 do Código de Processo Penal....

  • Acórdão Nº 0009666-74.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. PROCURAÇÃO QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGULARIDADE NÃO SANADA NO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DA QUERELANTE. ALEGAÇÃO

    ...CRIMES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. REJEITADA. PROCURAÇÃO QUE NÃO CUMPRE OS SITOS. DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGULARIDADE NÃO SANADA NO PRAZO ...
  • Sentença com número 5391560-06.2018.8.09.0098 da Jussara - Juizado Especial Criminal, 20-03-2023

    Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (?) V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; Em que pese a trajetória do presente processo, os fatos foram alcançados pela prescrição,

    ...Sentença. (Sentença. Inquérito Policial. Difamação. Artigo 139, do Código Penal. Prescrição da. pretensão punitiva. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0046613-12.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-10-2019

    PROCESSO Nº 0046613-12.2019.8.19.0001 RECORRENTE: Julienne de Freitas Parada RECORRIDO: Reinilda Sueli dos Santos Castilho APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA OU SUBJEITVA. RECURSO DA QUERELANTE PUGNANDO REFORMA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ...Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : JULIENNE DE FREITAS PARADA. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0147124-81.2020.8.19.0001 (Criminal), 24-06-2021

    Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0147124-81.2020.8.19.0001 Apelante: PEDRO FRUCTUOSO Apelado: RAFAEL PEREIRA DE SOUZA ROCHA Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PEDRO FRUCTUOSO contra a sentença de fls. 118, prolatada pelo IV Juízo do Juizado Especial Criminal do Leblon -...

  • Acórdão Nº 0025662-49.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. IMUNIDADE JUDICIÁRIA RECONHECIDA. ARTIGO 142, I, DO CP. PREVISÃO LEGAL PARA RESGUARDAR A AMPLA LIBERDADE NO EXERCÍCIO DA DEFESA NA DISCUSSÃO DAS CAUSAS. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO DE OFENDER. REGULAR EXERCÍCIO DA NECESSIDADE DE NARRAR OS FATOS/ACONTECIMENTOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. CRIME. DE AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. IMUNIDADE ARTIGO" 142, I, DO CP. PREVISÃO LEGAL PARA RESGUARDAR A AMPLA LIBERDADE NO. EXERC\xC3"...
  • Acórdão nº 81264 de 2ª Turma, 27 de Febrero de 2004

    HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. PREDISPOSIÇÃO DA QUERELANTE EM NÃO TRANSIGIR. JUSTIFICATIVA ACATADA PELO JUIZ PARA O NÃO-COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Queixa-crime por injúria e difamação. Audiência prévia de conciliação (CPP, artigo 520). Predisposição da querelante em não transigir, o que tornaria inócua a realização

  • Acordao N° 1606272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022

    Penal. Difamação (cp, artigo 139). Atuação de causídico em processo judicial relacionado à suposta venda de gasolina adulterada e eventuais danos materiais: inexistência do necessário animus difamandi. Ausência de justa causa. Rejeição da queixa-crime (cpp, artigo 395, iii). Recurso improvido. I. Queixa-crime proposta pelo recorrente contra os recorridos, na qual relata que, em 26. 11. 2021, nos...

    ...Acórdão Nº. 1606272. EMENTA. PENAL. DIFAMAÇÃO (CP, ARTIGO 139). ATUAÇÃO DE CAUSÍDICO EM PROCESSO. JUDICIAL ...
  • Relatório e Voto com número 5053359-91.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 22-08-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. PRECLUSÃO REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. NÃO OCORRÊNCIA. Antes de ter sido oportunizada a possibilidade de reconciliação, 520 do CPP, não há se falar em recebimento da queixa. Desse modo, oportunizada e frustrada a realização de audiência de reconciliação e, na sequência, proferida decisão de rejeição da peça proemial, não se constata a ocorrênci

    ...crimes tipificados nos artigos 139 e 140, caput, c/c artigo 70, segunda parte, artigos. 138, 139 e 140, caput, c/c artigo 70, segunda ...de difamação e injúria, previstos nos artigos 139 e 140, caput, ambos do. Código ...

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