difamação artigo
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Acórdão Nº 0033310-36.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO ... PRATICADA NAS REDES SOCIAIS. ARTIGOS 139 C/C ... ARTIGO 141, INCISO ...
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Processo nº 0014886-11.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Junio de 2018
... APELAÇÃO. CALUNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ... artigo 133 da ...
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Acórdão Nº 0000336-67.2021.8.16.01241 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO ... REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INSURGÊNCIA DA QUERELANTE ... PEÇA SATÓRIA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ... ARTIGO 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO ... CRIMINOSO ESPECÍFICO OU ...
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Acordao N° 1405598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2022
Penal e processo penal. Queixa crime. Crime contra a honra. Difamação. Animus difamandi. Ausente. Atipicidade material da conduta descrita. Expressões utilizadas como fundamento de improcedência de ação de reintegração de posse. Abolvição sumária. Honorários advocatícios. Devidos. Fixação. Equidade. Litigância de má-fé. Não demonstrada. 1. Trata-se de queixa crime por suposta ofensa à honra...
... QUEIXA CRIME. CRIME CONTRA A HONRA ... DIFAMAÇÃO. ANIMUS DIFAMANDI. AUSENTE. ATIPICIDADE MATERIAL DA ... CONDUTA DESCRITA ... querelado é a difamação, conduta tipificada no artigo 139 do Código Penal ... 2. Os crimes contra a honra reclamam o dolo ... -
Acórdão Nº 0003385-43.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 17-04-2023
... Relator: Daniel Alves Belingieri ... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL ... DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009629-84.2019.8.19.0209 (Cível), 17-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009629-84.2019.8.19.0209 Apelante: Andrea Tomé Fortunatto Apeladas: Celina Leyraud Campelo e Maristela Franco Marques Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL (DIFAMAÇÃO) - RECURSO DA QUERELANTE CONTRA...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ANDREIA OUTEIRO TOMÉ ... : ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... § 2º O disposto neste artigo não se aplica a espetáculos e diversões públicas, que ficarão ... § 2º Constitui crime de difamação a publicação ou transmissão, salvo se motivada por interêsse público, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022389-70.2020.8.19.0002 (Criminal), 25-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0022389-70.2020.8.19.0002 Apelante: Cynthia Moura Francesconi de Lemos Apelado: Cristianne Reis Guimarães Juízo de Origem: I Juizado Criminal de Niterói Relatora: Juíza Cintia Souto Machado de Andrade Guedes Queixa-crime. Procuração em conformidade com o artigo 44 do Código de Processo Penal....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107200-67.2005.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1. JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Consoante se observa do v. acórdão regional, a tese de defesa da reclamada foi que o reclamante teria atribuído acusações a seu superior hierárquico no sentido de que ele teria se apropriado indevidamente da carroceria de madeira de um caminhão de propriedade da reclamada, tendo promovido, então, calúnia e difamação. Tal ato...
... propriedade da reclamada, tendo promovido, então, calúnia e difamação. Tal ato faltoso, contudo, não teria restado comprovado de forma robusta ... Nesse prisma, afasta-se a alegada violação do artigo 482, "b", da CLT, que trata da dispensa por justa causa, por mau ... -
Sentença com número 5391560-06.2018.8.09.0098 da Jussara - Juizado Especial Criminal, 20-03-2023
... (Sentença. Inquérito Policial. Difamação ... Artigo 139, do Código Penal. Prescrição da ... pretensão ...
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Acórdão Nº 0009666-74.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... CRIMES ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME ... REJEITADA. PROCURAÇÃO QUE NÃO CUMPRE OS QUISITOS ... DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... REGULARIDADE NÃO SANADA NO PRAZO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0046613-12.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0046613-12.2019.8.19.0001 RECORRENTE: Julienne de Freitas Parada RECORRIDO: Reinilda Sueli dos Santos Castilho APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA OU SUBJEITVA. RECURSO DA QUERELANTE PUGNANDO REFORMA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : JULIENNE DE FREITAS PARADA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0147124-81.2020.8.19.0001 (Criminal), 24-06-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0147124-81.2020.8.19.0001 Apelante: PEDRO FRUCTUOSO Apelado: RAFAEL PEREIRA DE SOUZA ROCHA Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PEDRO FRUCTUOSO contra a sentença de fls. 118, prolatada pelo IV Juízo do Juizado Especial Criminal do Leblon -...
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Acórdão Nº 0025662-49.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. CRIME ... DE AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME REJEITADA ... IMUNIDADE JUDICIÁRIA RECONHECIDA. ARTIGO 142, I, DO CP ... PREVISÃO LEGAL PARA RESGUARDAR A AMPLA LIBERDADE NO ...
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Acórdão nº 81264 de 2ª Turma, 27 de Febrero de 2004
HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. PREDISPOSIÇÃO DA QUERELANTE EM NÃO TRANSIGIR. JUSTIFICATIVA ACATADA PELO JUIZ PARA O NÃO-COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Queixa-crime por injúria e difamação. Audiência prévia de conciliação (CPP, artigo 520). Predisposição da querelante em não transigir, o que tornaria inócua a realização
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Acordao N° 1606272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Penal. Difamação (cp, artigo 139). Atuação de causídico em processo judicial relacionado à suposta venda de gasolina adulterada e eventuais danos materiais: inexistência do necessário animus difamandi. Ausência de justa causa. Rejeição da queixa-crime (cpp, artigo 395, iii). Recurso improvido. I. Queixa-crime proposta pelo recorrente contra os recorridos, na qual relata que, em 26. 11. 2021, nos...
... Acórdão Nº ... PENAL. DIFAMAÇÃO (CP, ARTIGO 139). ATUAÇÃO DE CAUSÍDICO EM PROCESSO ... JUDICIAL ... -
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... NÃO ... INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT) ... QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE ... crime contra a honra (difamação, art. 141, inciso III e § 2º, do Código ... Penal) em tese praticado ... -
Relatório e Voto com número 5053359-91.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 22-08-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. PRECLUSÃO REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. NÃO OCORRÊNCIA. Antes de ter sido oportunizada a possibilidade de reconciliação, 520 do CPP, não há se falar em recebimento da queixa. Desse modo, oportunizada e frustrada a realização de audiência de reconciliação e, na sequência, proferida decisão de rejeição da peça proemial, não se constata a ocorrênci
... crimes tipificados nos artigos 139 e 140, caput, c/c artigo 70, segunda parte, artigos ... 138, 139 e 140, caput, c/c artigo 70, ... de difamação e injúria, previstos nos artigos 139 e 140, caput, ambos do ... Código ... -
Acordao N° 1397358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial acusatória - requisitos preenchidos. Atipicidade de conduta e ausência de justa causa - inviabilidade - dilação probatória. Imunidade profissional - desempenho da atividade de advogado não demonstrado. Suspensão de encontro restaurativo - inexistência de coação ilegal. Ordem denegada. 1. Habeas corpus (com pedido liminar - indeferido)...
... (difamação – CP, artigo 139, detenção de 3 meses a um ano, e multa) não traduz ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0080046-41.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2021
Processo nº 0080046-41.2018.8.19.0001 Apelante: VICTOR ADLER Apelado: TIAGO GUTIAN DOS REIS RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por VICTOR ADLER, objetivando a reforma da decisão de fls. 283/286, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, do 4º Juizado Especial Criminal- Leblon, que imputava ao Querelante os crimes de difamação e injúria, com base no art. 395, I do CPP. ...
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Acórdãos nº 1000637-22.2016.8.26.0050 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... Crimes de calúnia e difamação. Decisão que rejeitou a queixa-crime que imputava aos ... acobertada pela imunidade judiciária prevista no artigo 142, inciso I, do Código Penal. 3 Em relação ao delito ...
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Acórdão nº 0016348-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Septiembre de 2017
... Procurador : Nivaldo dos Santos Aquino ... Assunto : Difamação ... HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA HONRA – PEDIDO DE ... TRANCAMENTO DA ... Audiência prévia de ... conciliação (CPP, artigo 520). Predisposição da querelante em ... não transigir, o que tornaria ...
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Acórdão Nº 0005445-72.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-09-2023
... Classe Processual: Apelação Criminal ... Assunto Principal: Difamação ... Apelante(s): RAFAEL AUGUSTO FRASSON ... Apelado(s): RODRIGO CAMARGO STA ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 139 C/C ARTIGO 141, III ... DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021046-97.2020.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL nº 0021046-97.2020.8.19.0209 Apelante: Esther Glaucia Mendonça Benevides Soares Apelado: Jéssica de Bem Marques da Silva e Giuliana Stefano Ferreira Neves Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ESTHER GLAUCIA MENDONÇA ... -
Acordao N° 1360099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Recurso em sentido estrito. Processo penal. Código penal. Calúnia e difamação. Queixa-crime. Rejeição. Inépcia. Fatos não foram expostos com todas as suas circunstâncias. Ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Não comprovado dolo de caluniar e difamar. Ausentes provas da materialidade dos crimes. Recurso desprovido. 1. Não há justa causa para o exercício da ação penal, em virtude
... PROCESSO PENAL. CÓDIGO PENAL. CALÚNIA E ... DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. INÉPCIA. FATOS NÃO FORAM EXPOSTOS COM ... disposições do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal ... 2. Negado provimento ao ...