difamação artigo
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Acórdão Nº 0801065-58.2012.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 29-06-2017
... indenização por dano moral, oriundo de injúria, calúnia ou difamação, se faz absolutamente necessário, que o pretendente produza prova ... FATOS LANÇADOS EM AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. Nas ações em que se pleiteia ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0049901-34.2020.8.19.0000 (Cível), 22-03-2021
PETIÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME OFERECIDA EM FACE DE DEPUTADO ESTADUAL, ATRIBUINDO-LHE A PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA DESCRITOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTIGOS 138, 139 E 140, NA FORMA DO ARTIGO 70 COM A INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, PREVISTAS NO ARTIGO 141, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ACUSAÇÃO DE QUE O DEPUTADO QUERELADO GRAVOU E DIVULGOU UM VÍDEO EM SUAS...
... A PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO ... E INJÚRIA DESCRITOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ... ARTIGOS 138, 139 E 140, NA FORMA DO ARTIGO 70 ... COM A INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE ... PENA, PREVISTAS NO ... -
Acórdão nº 0000351-31.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 5 de Julio de 2018
... INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DESCRITA NO ... ARTIGO 141, INICISO III – (NA PRESENÇA DE ... VÁRIAS PESSOAS, OU POR MEIO QUE FACILITE A ... DIVULGAÇÃO DA CALÚNIA, DIFAMAÇÃO OU DA ... INJÚRIA), COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE A ... PENA ULTRAPASSA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0105543-52.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-12-2021
Apelação nº 0105543-52.2021.8.19.0001 Apelante: S. R. Apelado: R. DA S. P. Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFFAMANDI. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação de fls. 186/198 interposto pela Querelante, em
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : SARA ROIZENBLIT ... : ... -
Acórdão nº 0063173-97.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Julio de 2014
... Assunto : Difamação ... PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ... HONRA. CALÚNIA. DENÚNCIA ... delito tipificado no artigo 140 (injúria), na forma ... majorada dos incisos II e III, do art. 141, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008247-27.2021.8.19.0002 (Criminal), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0008247-27.2021.8.19.0002 Recorrente: Julio Cesar Teixeira de Moraes Recorrido: Luiz Lindbergh Farias Filho Relator: Marcel Laguna Duque Estrada QUEIXA-CRIME - APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 139 DO...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : JULIO CESAR TEIXEIRA DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0050514-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2021
Processo nº 0051514-85.2019.8.19.0001 IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Apelante: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA Apelante: GUSTAVO JOSÉ MOREIRA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelada: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA RELATÓRIO Tratam-se de recursos de apelação interpostos por Mônica Ibeas Moreira de Souza (querelada-fls. 250-2
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Acórdãos nº 1011450-11.2020.8.26.0037 de 2ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2022
... ção Penal exclui a incursão dos crimes de injúria e difamação em se tratando de ofensas irrogadas na discussão da causa (artigo 142, inciso I, do Código Penal). Inexistência de ...
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Decisão Monocrática N° 07249618920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por HYAGO CARDOSO SAMPAIO e OUTROS, advogados constituídos, em favor de LUIZ AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília, o qual, por meio de decisão, promoveu o recebimento da queixa-crime apresentada por Silas Lima Malafaia, imputando ao paciente a suposta prática dos crimes de...
... 141, 2 e artigo 140, c/c artigo 141, 2, do Cdigo Penal e determinou, por consequncia, a ... -
Ethos Projetivo Representado e o Tribunal Do Júri: Estratégia Argumentativa ou Violência Linguística?
O ethos é a imagem que o orador constrói de si para persuadir o público. Aristóteles afirmava ser a imagem do próprio orador, não se estendendo a terceiros. Teóricos da linguagem e da argumentação contemporâneos, como Perelman, Olbrechts-Tyteca, Ruth Amossy, Dominique Maingueneau, Olivier Reboul seguiram o mesmo pensamento; no entanto, a estudiosa paulista Daniela Miranda, ao analisar o discurso...
... Esse artigo busca analisar, portanto, a utilização desse tipo de ethos no contexto ... jurídico que os protege das acusações de injúria e difamação, fazem uso desmedido dessa ferramenta argumentativa. A partir disso, o ... - Processo nº 0011558-32.2015.8.19.0068 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Enero de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004569-56.2017.8.19.0030 (Criminal), 13-12-2021
Apelação nº 0004569-56.2017.8.19.0030 Apelante: CARLA REGINA SOUZA SIMAS Apelado: IARA BERTINO DO NASCIMENTO GRIMALDI Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA QUERELANTE. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PRECARIEDADE DA PROVA. INFORMANTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA....
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : CARLA REGINA SOUZA SIMAS ... -
Acórdão nº 0000873-91.2017.8.11.0108 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 31-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISApelação Criminal:0000873-91.2017.8.11.0108Classe CNJ:198Origem:Vara Única da Comarca de Tapurah/MTApelante(s):Elza Maria Moura da SilvaApelada(s):Cesarino Ferreira FilhoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:31 de outubro de 2023.SÚMULA DO JULGAMENTOAPELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL...
... APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DELITO DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTIGO 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL). QUEIXA CRIME PROPOSTA FORA ... -
Acórdãos nº 0004797-48.2015.8.26.0566 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... ável sentença de primeiro grau e, por força do artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, JULGARAM ... pela prática, em tese, dos delitos de calúnia e difamação Sentença condenatória pelo crime de injúria ...
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Acórdãos nº 0004258-75.2012.8.26.0279 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
... 2606 RESPONSABILIDADE CIVIL Alegação de difamação Ausência de prova Ônus que cabe à autora - dência Inteligência do artigo 373, I, do CPC Não caracterização do dano, essencial ...
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Artigos 477 a 486
... das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei n. 13.467 de 2017) ... O 1 art. 477, caput da ... o Juízo Criminal pela inexistência de calúnia, injúria ou difamação, não haverá falta a embasar a rescisão motivada do contrato de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0339565-94.2017.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo 0339565-94.2017.8.19.0001. Cuida-se de queixa-crime com imputação de fato capitulado no artigo 139, CP, figurando como querelante o Banco Mundial S.A. e como querelados Luciano Guimarães de Carvalho e Paulo Cochrane. O Ministério Público com atuação no primeiro grau opinou pela rejeição
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : BANCO MODAL S.A ... : ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0147174-10.2020.8.19.0001 (Cível), 19-12-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0147174-10.2020.8.19.0001 4º JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL - LEBLON Embargante: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL Embargada: 2ª Turma Recursal Criminal do TJRJ Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Embargos de Declaração manejados,
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : PARTIDO SOCIALISMO E ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003575-42.2018.8.19.0208 (Fazendária), 18-12-2018
Apelação nº 0003575-42.2018.8.19.0208 Apelante: RICARDO PINTO DA FONSECA Apelado: KARLA CORREA LILIO Apelado: VALERIA ROLEMBERG PEREIRA DE FARIA Apelado: JOSE MACHADO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: Apelação. Rejeição da Queixa. Afastada a alegação de nulidade da decisão por suspeição de magistrado. Ausência de Animus Diffamandi. Intenção de manter...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : RICARDO PINTO DA FONSECA ... -
Acordao N° 1312010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Calúnia. Difamação. Injúria. Vítima. Pessoa física. Condomínio. Ilegitimidade ativa ad causam. Procuração. Ausência de formalidades. Ofensa ao artigo 44 do código de processo penal - cpp. Ausência de aditamento. Subtração de coisa alheia. Constrangimento ilegal. Ação penal pública incondicionada. Titularidade do ministério público. Ameaça....
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA ... DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. VÍTIMA. PESSOA FÍSICA.CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE ... ATIVA AD CAUSAM.PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES. OFENSA AO ... ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0174718-70.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-06-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº 0174718-70.2020.8.19.0001. Apelante: SINDICATO NACIONAL DOS CONDUTORES DA MARINHA MERCANTE E AFINS - SINCOMAM Apelado: ROGÉRIO PINTO DA FONSECA. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo SINDICATO NACIONAL DOS...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : sindicato nacional dos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021132-68.2020.8.19.0209 (Fazendária), 04-05-2021
Apelação nº 0021132-68.2020.8.19.0209 Apelante: IGOR LACERDA DE ALMEIDA BUENO Apelado: ISABELLA FERNANDES CARDOSO RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação (index.55) interposto por IGOR LACERDA DE ALMEIDA BUENO contra sentença (index.43) que rejeitou a Queixa, na forma do art.395, II, do CPP, por atípica a conduta, diante da ausência da elementar do tipo "f
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : IGOR LACERDA DE ALMEIDA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000317-90.2022.8.19.9000 (Criminal), 23-05-2022
Habeas Corpus nº 0000317-90.2022.8.19.9000 Processo originário: 0067302-74.2019.8.19.0002 - 1º JECRIM da Comarca de Niterói Impetrante: WANDER SILVA MADEIRA Paciente: RITA DE CÁSSIA FERREIRA DE SENA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Habeas Corpus em favor de RITA DE CÁSSIA FERREIRA DE SENA, em razão de queixa-crime proposta por FLÁVIA DE ARAÚJO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000298-84.2022.8.19.9000 (Criminal), 23-05-2022
Habeas Corpus nº 0000298-84.2022.8.19.9000 Processo originário: 0067302-74.2019.8.19.0002 - 1º JECRIM da Comarca de Niterói Impetrante: WANDER SILVA MADEIRA Paciente: MARCUS BONOTTO DE OLIVEIRA COSTA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Habeas Corpus em favor de MARCUS BONOTTO DE OLIVEIRA COSTA, em razão de queixa-crime proposta por FLÁVIA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013876-84.2018.8.19.0002 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0013876-84.2018.8.19.0002 Apelante: RICARDO JULIANO VIEIRA DO VALE Apelado: FLAVIANA LOPES DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Querelante, em face da decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do I Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói - RJ,