difamação artigo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0325721-09.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2021
Apelação Processo nº 0325721-09.2019.8.19.0001 Apelante: MARIO FIGUEIREDO BARBOSA NETO Apelado: LUCELENA ABRANTES FERREIRA Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INOCORRÊNCIA DE PERDÃO JUDICIAL POR PROVOCAÇÃO REPROVÁVEL. HIPÓTESE DE IMUNIDADE PROFISSIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO E...
- Processo nº 0016269-83.2017.8.19.0206 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 1 de Diciembre de 2017
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Acordao N° 1371355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Processo penal. Habeas corpus. Pretensão de trancamento da ação penal privada. Queixa-crime - irregularidade da representação processual não demonstrada. Decadência não configurada habeas corpus conhecido. Ordem denegada. 1. Cuida-se de habeas corpus que objetiva o trancamento de ação pena 1. Cuida-se de habeas corpus que objetiva o trancamento de ação penal, processo nº 0707610-62. 2021. 8. 07.
... FIGURA DELITIVA IMPUTADA AO QUERELADO (CPP, ARTIGO 44). EMBARGOS ... PARCIALMENTE ACOLHIDOS, MAS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO ... com poderes especiais para intentar queixa crime de calúnia, difamação e injúria em face do querelado ... (aqui, paciente), que foi ... -
Acórdãos nº 0026610-15.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 23 de Octubre de 2017
... aponta a prática das infrações penais de difamação e injúria previstas nos artigos 139, 140 artigo 141, III, todas do Código Penal. Em que pese tratar-se ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0085512-16.2018.8.19.0001 (Criminal), 14-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 138, POR OITO VEZES, E ARTIGO 139, POR NOVE VEZES, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 141, INCISOS II E III, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 01 ANO E 03 MESES DE DETENÇÃO E AO PAGAMENTO DE 25 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME ABERTO...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 138, POR OITO VEZES, E ARTIGO 139, POR NOVE VEZES, AMBOS ... NA FORMA DO ... CONTRA ELE SE PRATIQUE, IMPUNEMENTE, OS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. TAMBÉM ... NÃO SE PODE ACREDITAR QUE A PRÉVIA PUBLICAÇÃO DE OUTRA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002495-32.2016.8.19.0008 (Criminal), 01-08-2019
Processo nº 0002495-32.2016.8.19.0008 Recorrente: ALESSANDRA DE OLIVEIRA BORBA SILVA Recorrido: MARCELO PINTO FIGBER RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela querelante ALESSANDRA DE OLIVEIRA BORBA SILVA, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 35/37, que rejeitou a queixa-crime, por inépcia e, ao final reconheceu a ocorrência da decadência.
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Decisão Monocrática N° 07401374520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2023
CLEBER DE JESUS RODRIGUES redigiu petição de próprio punho, formulando pedido genérico de revisão criminal de suas condenações por incursão no art. 213, § 1º, do CP. Sustenta que foi condenado de forma injusta. Alega que foi vítima de tortura, abuso de autoridade e difamação. Os autos foram à Defensoria Pública, nos termos do artigo 261, do CPP. Em sua manifestação, a Defesa Técnica relatou que o
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Decisão Monocrática N° 07066167520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2023
CLEBER DE JESUS RODRIGUES redigiu petição, formulando pedido genérico de revisão criminal de suas condenações. Sustenta que foi condenado de forma injusta. Alega que foi vítima de tortura, abuso de autoridade e difamação. Os autos foram à Defensoria Pública, nos termos do artigo 261, do CPP. Em sua manifestação, a Defesa Técnica relatou que o sentenciado cumpre pena total de 101 anos, 9 meses e 6
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Decisão Monocrática N° 07238454820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2023
CLEBER DE JESUS RODRIGUES redigiu petição, formulando pedido genérico de revisão criminal de suas condenações. Sustenta que foi condenado de forma injusta. Alega que foi vítima de tortura, abuso de autoridade e difamação. Os autos foram à Defensoria Pública, nos termos do artigo 261, do CPP. Em sua manifestação, a Defesa Técnica relatou que o sentenciado cumpre pena total de 101 anos, 9 meses e 6
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Decisão monocrática Nº 1356997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... “APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES DE DIFAMAÇÃO" E INJÚRIA. APELANTE HIPOSSUFICIENTE. REDUÇÃO DO VALOR DO DIAMULTA. FIXA\xC3" ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO ...
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Acórdão nº 86-9/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 16 de Marzo de 2010
... MAÇÃO. VÍTIMA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTI- ... GO 139 C/C ARTIGO 141, INCISO II, DO CÓDIGO ... PENAL. APELANTE ACUSADO DE OFENDER A ... QUERELANTE. CARACTERIZADA A INJÚRIA E ... NÃO A DIFAMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO, DESCLASSIFICANDO-SE, DE OFÍ- ... CIO, ...
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Acórdãos nº 0003510-18.2014.8.26.0006 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
... EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - QUEIXA-CRIME REJEITADA - PROCURAÇÃO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA NO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016991-24.2020.8.19.0203 (Criminal), 06-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0016991-24.2020.8.19.0203 Recorrente/Querelante: Maria Vitoria Santana de Araújo Recorrida/Querelada: Janaina Gomes Soares Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação (fls. 157/165)...
... Assunto : Difamação" / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : MARIA VITORIA SANTANA DE ARA\xC3" ... -
Acórdãos nº 0001019-05.2013.8.26.0481 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Diciembre de 2014
... extinta a punibilidade desse apelado no tocante ao crime de difamação nos termos do artigo 107, IV, desse diplom a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036739-03.2015.8.19.0208 (Criminal), 27-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação no. 0036739-03.2015.8.19.0208 V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Apelante: Renata da Silva Emiliano Apelada: Silva Costa da Rocha Relator: Dr. Rudi Baldi Loewenkron RELATÓRIO Trata-se...
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Acórdão nº Rcl 15574 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... funções, incida somente sobre os delitos de injúria e de difamação, para a configuração de quaisquer das figuras típicas dos crimes contra ... No que se refere aos crimes contra a honra, o artigo 142 do Código Penal exclui da figura típica dos delitos de difamação e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036454-12.2021.8.19.0204 (Cível), 27-10-2022
Apelação nº 0036454-12.2021.8.19.0204 Apelante: MARCIUS DOS REIS RESENER DE OLIVEIRA Apelada: ALINE DA SILVA RESENER DE OLIVEIRA Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa do apelante, que enfrenta decisão proferida pelo 17º Juizado Especial Criminal da...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : MARCIUS DOS REIS RESENER DE ... -
Acordao Nº 26321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-05-2012
PENAL E PROCESSO PENAL - RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - DIFAMAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) O sistema processual penal brasileiro assenta-se no princípio segundo o qual não se anula nenhum ato processual sem a efetiva demonstraçã
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Acordao Nº 26321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-05-2012
PENAL E PROCESSO PENAL - RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - DIFAMAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) O sistema processual penal brasileiro assenta-se no princípio segundo o qual não se anula nenhum ato processual sem a efetiva demonstraçã
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Acordao Nº 26321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-05-2012
PENAL E PROCESSO PENAL - RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - DIFAMAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) O sistema processual penal brasileiro assenta-se no princípio segundo o qual não se anula nenhum ato processual sem a efetiva demonstraçã
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Acordao Nº 26321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-05-2012
PENAL E PROCESSO PENAL - RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - DIFAMAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) O sistema processual penal brasileiro assenta-se no princípio segundo o qual não se anula nenhum ato processual sem a efetiva demonstraçã
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Acórdãos nº 0027006-34.2014.8.26.0602 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CALÚNIA E DIFAMAÇÃO QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1) PROCURAÇÃO QUE NÃO DE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; 2) EXORDIAL ...
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Acordao N° 1375398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado espeical criminal. Penal. Queixa-crime. Injúria. Crime contra a honra. Decadência. Inocorrência. Dolo específico. Animus injuriandi. Presente. Dano moral. Exclusão, majoração ou redução. Impossibilidade. Recurso conehcido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das
... artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes ... decadencial para apresentação de queixa para o crime de difamação e, subsidiariamente requer ... exclusão ou a diminuição do valor da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0034107-88.2021.8.19.0209 (Criminal), 30-01-2023
Apelação Processo nº 0034107-88.2021.8.19.0209 Apelante: VANDERLI JOSÉ DA SILVA JUNIOR Apelada: NATALIA REIS FRANCISCO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO DA QUERELANTE. INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE JUSTA CAUSA. VÍCIO NO INSTRUMENTO DE MANDATO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 44 DO CPP. REJEIÇÃO DA QUEIXA MANTIDA. CONHECIMENTO
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : VANDERLI JOSÉ DA SILVA ... -
Relatório e Voto com número 5312713-29.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-10-2022
... JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) ... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL ... ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO E ... INJÚRIA. OFENSA EM ASSEMBLEIA GERAL DE COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE ...