difamação e injuria
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. TÍTULO III Da assistência à mulher em situação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...b) se o ofendido permite a prova. § 2º Constitui crime de difamação a publicação ou transmissão, salvo se motivada por interêsse público, ...) quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;. b) no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. Art. ...
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Em vigor
Código Penal
...Difamação. ARTIGO 139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua ...Injúria. ARTIGO 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:. ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Difamação. ARTIGO 215. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua ...Injúria. ARTIGO 216. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro:. ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
...Parágrafo único. O agravo consistente em injúria não admitirá a prova da verdade. . Art. 7º O juiz, nas 24 (vinte e ...Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
...injúria...(calúnia, injúria, difamação... -
Acórdão nº 2014/0009324-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. PROVIMENTO. I. Movimento grevista dos servidores do Judiciário. Manifestações supostamente ofensivas ao juiz. II. As críticas foram dirigidas à instituição pagadora dos grevistas, naquele momento representada pelo...
...CORPUS . CALÚNIA, . DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI VEL . ... -
Alexandre Frota é condenado por injúria e difamação a Jean Wyllys
Alexandre Frota é condenado por injúria e difamação a Jean Wyllys
Ao criar frases e atribuí-las ao deputado federal Jean Wyllys (Psol-RJ) com o intuito de difamar o parlamentar, o ator Alexandre Frota ultrapassou os limites da liberdade de expressão. Esse foi o entendimento da juíza Adriana Freisleben de... -
Chamar advogado de '171' em petição não é injúria ou difamação, diz TJ-SP
Chamar advogado de "171" em petição não é injúria ou difamação
Usar o número 171 em petição para desqualificar advogado não fere o princípio da imunidade, do qual gozam todos os defensores, e, portanto, não resulta em injúria ou difamação. Esse foi o entendimento da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal d... -
Deputado apresenta projeto de lei para descriminalizar difamação e injúria
Deputado apresenta PL para descriminalizar difamação e injúria
O deputado federal Vinicius Poit (Novo-SP) apresentou projeto de lei para descriminalizar as condutas tipificadas como difamação e injúria, permitindo apenas a reparação por eventuais danos decorrentes desses atos. image direit... - Disposições Comuns aos Delitos de Calúnia, Injúria e Difamação (Art. 141)
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Antonia Fontenelle é condenada por calúnia, injúria e difamação contra Felipe Neto
Atriz é condenada por calúnia, injúria e difamação contra Felipe Neto
Por entender que ficou provado o dolo de ofender, a 34ª Vara Criminal do Rio de Janeiro condenou a atriz e apresentadora Antonia Fontenelle a um ano e nove meses de detenção em regime aberto e ao pagamento de indenização no valor de R$ 40 mil por ... -
Acórdão nº 2015/0148284-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ...
...DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. . AUDIÊNCIA . PRÉVIA . DE . CONCILIAÇÃO. . NÃO . ... -
Acórdão nº 2015/0027996-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPROPRIEDADE DA PROCURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. REVISÃO DP CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão atinente à impropriedade da procuração outorgada com...
...CORPUS . DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. . ... -
STF rejeita queixa-crime de ex-mulher contra Arthur Lira por injúria e difamação
BRASILIA — A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira rejeitar a queixa-crime por injúria e difamação contra o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), apresentada pela ex-mulher dele, Jullyene Lins. A e...
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STF rejeita queixa-crime de ex-mulher contra Arthur Lira por injúria e difamação
BRASILIA — A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira rejeitar a queixa-crime por injúria e difamação contra o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), apresentada pela ex-mulher dele, Jullyene Lins. A ex-...
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STF rejeita queixa-crime de ex-mulher contra Arthur Lira por injúria e difamação
Agência O Globo -BRASILIA — A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira rejeitar a queixa-crime por injúria e difamação contra o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), apresentada pela ex-mulher dele, Jul...
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Justiça aceita queixa-crime de Tábata Amaral contra Sérgio Camargo por difamação e injúria
A 15ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal aceitou uma queixa-crime movida pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) contra o presidente da Fundação Cultural Palmares, Sérgio Camargo, por difamação e injúria. A denúncia foi recebida na última segunda...
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Justiça aceita queixa-crime de Tabata Amaral contra Sérgio Camargo por difamação e injúria
A 15ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal aceitou uma queixa-crime movida pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) contra o presidente da Fundação Cultural Palmares, Sérgio Camargo, por difamação e injúria. A denúncia foi recebida na última segunda...
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Justiça aceita queixa-crime de Tábata Amaral contra Sérgio Camargo por difamação e injúria
A 15ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal aceitou uma queixa-crime movida pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) contra o presidente da Fundação Cultural Palmares, Sérgio Camargo, por difamação e injúria. A denúncia foi recebida na última segunda...
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Acórdão nº 2009/0139862-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E INTERESSE RECURSAIS. FATOS OCORRIDOS HÁ 8 ANOS. PRESCRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em violação
...DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. . ... -
Acórdão nº 2012/0121189-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A HONRA. CARTA ABERTA E MATÉRIA DIVULGADA NA IMPRENSA LOCAL. PROPAGANDA ELEITORAL OU COM FINS DE PROPAGANDA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Os crimes de difamação e injúria prescritos, respectivamente, nos arts. 325 e 326 do Código Eleitoral, exigem finalidade eleitoral
...1. Os crimes de difamação e injúria prescritos, respectivamente, nos arts. 325 e . ... -
Ação por injúria e difamação pode ser instaurada mesmo sem inquérito policial
Ação por injúria e difamação pode ser instaurada mesmo sem inquérito
O inquérito policial é um procedimento administrativo inquisitório e preparatório destinado a colher elementos de informação para a instrução da ação penal. Trata-se de peça informativa, de modo que sua instauração é facultativa, de acordo com o a... -
Acórdão nº 2016/0114666-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...INJÚRIA" E DIFAMAÇÃO. QUERELANTE QUE APRESENTOU . CONTRARRAZÕES À APELA\xC3"... -
Acórdão nº 2013/0340956-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INTERVENÇÃO DO QUERELANTE NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação penal privada,...
...DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INTERVENÇÃO DO QUERELANTE . ...