difamação no trabalho
18775 resultados para difamação no trabalho
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência ... moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria ... TÍTULO III Da assistência à mulher em situação ...
-
Em vigor
Código Penal
... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno ... Difamação ... ARTIGO 139 ... Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... § 2º Constitui crime de difamação a publicação ou transmissão, salvo se motivada por interêsse público, ... ou redator-chefe do jornal, nem com êle tenha contrato de trabalho ou se não é gerente ou proprietário da agência de notícias nem com ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... - sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua personalidade, ao meio social e à ... Difamação ... ARTIGO 215 ... Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21600-56.2008.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MONITOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E RECUPERAÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES OU MATERIAIS INFECTO CONTAGIANTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 296 e 337 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 296 e 337 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido o ... -
Crítica a colega de trabalho não configura crime de difamação e injúria
Crítica a colega não configura crime de difamação e injúria
A simples crítica a um colega de trabalho não configura crime de difamação e injúria, já que, para tanto, é preciso comprovar a vontade de atingir a honra do ofendido. Esse foi o entendimento da desembargadora Cecília Marcondes, do Tribunal Region... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1766200-86.2007.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA - ALEGAÇÃO DE INDISCIPLINA. A mera alegação de despedimento por motivo disciplinar não configura ato ilícito, uma vez que não se pode presumir o dano ou -abalo moral- que teria atingido o autor, nem o consequente sofrimento psíquico, pois, se não há difamação ou outra consequência de ordem moral, se...
... que não se pode presumir o dano ou "abalo moral" que teria atingido o autor, nem o consequente sofrimento psíquico, pois, se não há difamação ou outra consequência de ordem moral, se trata de um exercício regular do direito da reclamada. Assim, não configura abuso de direito alegação ... -
Acórdão nº 2006/0107437-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E COMUM. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL SOFRIDO NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. DIFAMAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA COLEGA, SUPERIOR HIERÁRQUICO E EX-EMPREGADOR. - Conforme a jurisprudência firmada pelo STJ, o pedido de reparação dos danos morais sofrido pela autora, em razão de ato ilícito por ex-empregadora e seus prepostos deve ser...
... :IVÂNIO FERNANDES BARCELLOS SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIÃO SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... DANO MORAL SOFRIDO NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. DIFAMAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA COLEGA, SUPERIOR HIERÁRQUICO E EX-EMPREGADOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187800-63.2005.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 7°, XXIX, DA CF. O entendimento externado pelo órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SBDI-1, é no sentido de que, tratando-se de pedido de indenização por danos morais, ao fundamento de que a lesão decorreu da relação de trabalho, não se aplica o prazo prescricional...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 8ª Turma) ... GMDMC/Npf/nc/sm RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 7°, XXIX, DA CF. O entendimento externado pelo órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-333-83.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ANOTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO EM CTPS - VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E IMAGEM DO TRABALHADOR - EXPOSIÇÃO DO ESTADO ENFERMO - POSSÍVEL PRETERIÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - DISCRIMINAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DO DANO. 1. A CLT disciplina, dos arts. 29 ao 35, de forma não taxativa, as anotações permitidas na CTPS do trabalhador, coibindo, no mesmo segmento, anotações...
... 5º, X, da CF, que alberga a garantia ao direito humano fundamental da boa fama, contra difamação injustificável, comprometedora, inclusive, da possibilidade de recomeço de quem quer mudar de vida e melhorar. Resta configurado, pois, o direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107200-67.2005.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1. JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Consoante se observa do v. acórdão regional, a tese de defesa da reclamada foi que o reclamante teria atribuído acusações a seu superior hierárquico no sentido de que ele teria se apropriado indevidamente da carroceria de madeira de um caminhão de propriedade da reclamada, tendo promovido, então, calúnia e difamação. Tal ato...
... se apropriado indevidamente da carroceria de madeira de um caminhão de propriedade da reclamada, tendo promovido, então, calúnia e difamação. Tal ato faltoso, contudo, não teria restado comprovado de forma robusta e inequívoca pela reclamada. Nesse prisma, afasta-se a alegada violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27-92.2011.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. 1. Para fixação do quantum indenizatório é necessário avaliar os critérios da extensão ou integralidade do dano e da proporcionalidade da culpa em relação ao dano, devendo a indenização ser significativa, segundo as condições pessoais do ofensor e do ofendido e consistir em...
... difamação ou calúnia, incidindo o óbice da Súmula 297 do TST, pois o acórdão regional não emitiu tese acerca de tal tema ... Agravo de instrumento a que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O posicionamento desfavorável ao recorrente não se confunde com a existência de lacuna na prestação jurisdicional. Apresentadas as razões que levaram à conclusão acerca da especificidade da divergência transcrita, a autorizar o conhecimento da revista, nos termos...
... 140 do CP) - aumentando de um terço a pena se qualquer dos crimes é cometido por meio que facilite a divulgação da difamação ou da injúria (art. 141 do CP)-, sendo inviável até mesmo a possibilidade de exceção da verdade, salvo, no caso de difamação, se provada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-249/2005-091-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O posicionamento desfavorável ao recorrente não se confunde com a existência de lacuna na prestação jurisdicional. Apresentadas as razões que levaram à conclusão acerca da especificidade da divergência transcrita, a autorizar o conhecimento da revista, nos termos...
... 140 do CP) - aumentando de um terço a pena se qualquer dos crimes é cometido ... por meio que facilite a divulgação da difamação ou da injúria (art. 141 do CP)-, ... sendo inviável até mesmo a possibilidade de exceção da verdade, salvo, no caso de difamação, se provada a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O posicionamento desfavorável ao recorrente não se confunde com a existência de lacuna na prestação jurisdicional. Apresentadas as razões que levaram à conclusão acerca da especificidade da divergência transcrita, a autorizar o conhecimento da revista, nos termos...
... 140 do CP) - aumentando de um terço a pena se qualquer dos crimes é cometido ... por meio que facilite a divulgação da difamação ou da injúria (art. 141 do CP)-, ... sendo inviável até mesmo a possibilidade de exceção da verdade, salvo, no caso de difamação, se provada a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O posicionamento desfavorável ao recorrente não se confunde com a existência de lacuna na prestação jurisdicional. Apresentadas as razões que levaram à conclusão acerca da especificidade da divergência transcrita, a autorizar o conhecimento da revista, nos termos...
... 140 do CP) - aumentando de um terço a pena se qualquer dos crimes é cometido ... por meio que facilite a divulgação da difamação ou da injúria (art. 141 do CP)-, ... sendo inviável até mesmo a possibilidade de exceção da verdade, salvo, no caso de difamação, se provada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046721620194058200), 01-09-2020
PJE 0804672-16.2019.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA PATENTE DE TIPICIDADE. REJEIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa de FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA E SILVA em face de decisão oriunda do Juízo Federal da 16ª Vara da Paraíba,...
... QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA PATENTE DE TIPICIDADE. REJEIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO ... , de que teria sido publicada sentença da 8ª Vara do Trabalho "condenando a OAB no caso de assédio envolvendo o Dr. Assis e a ex ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7801000-21.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. I. A Reclamante argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Tribunal de origem não explicitou os motivos pelos quais reduziu o valor da indenização por danos morais. II. Violação do art. 93, IX, da...
... Pela leitura do caput do referido artigo, observa-se que aquele preceito de lei versa sobre a indenização nos casos de injúria, difamação ou calúnia, enquanto que, na hipótese dos autos, a indenização por danos materiais decorreu do desenvolvimento de doença profissional pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72100-53.2007.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
IDONEIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. DECISÃO EXARARADA AO RÉS DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTRARIEDADE À OJ 306 DA SBDI-I. NÃO OCORRÊNCIA. I - Verifica-se da decisão impugnada ter o Colegiado de origem assentado a idoneidade dos controles de ponto, valendo-se para tanto dos depoimentos das testemunhas do recorrido, emblemáticos da versão de que os horários ali consignados retratavam com...
... Recurso não conhecido. DOS QUILÔMETROS RODADOS, DO ADICIONAL DE RISCO E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DIFAMAÇÃO. I - Compulsando as razões recursais, constata-se a desfundamentação desse tópíco do recurso de revista, considerando que o recorrente, ... -
Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... de Processo Penal, eis que para a configuração do crime de difamação é necessário que seja imputado um fato certo e determinado, delimitado ... políticos são inúteis e que alguns de esquerda faziam um bom trabalho e deveriam voltar ao poder depois de um ‘golpe’ de Temer. Ele se ...
-
Acordao N° 1691729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Calúnia e difamação contra servidor público no exercício de suas funções. Afirmações sabidamente falsas. Meio que facilitou a divulgação. 1 - há crime de calúnia e de difamação na conduta consistente em dizer, falsamente, em entrevista a jornal de grande circulação, que servidor público solicitou propina para adquirir vacinas contra covid-19, sabendo o autor da falsidade da afirmação, e, ainda,...
... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... Calúnia e Difamação contra servidor público no exercício de suas funções. Afirmações ... das afirmações, as quais o autor da infâmia sequer deu ao trabalho de fazer prova ... 4 - São desfavoráveis as consequências dos crimes de ... -
Acórdão Nº 0020172-86.2013.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-10-2017
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DIFAMAÇÃO DA EX-EMPREGADA. MAJORAÇÃO. Caso em que a atitude de difamar a ex-empregado é incontroversa, colocando em dúvida a idoneidade do serviço prestado. Consequências da conduta do ex-empregador que violam o princípio da boa-fé objetiva contratual, o qual deve ser observado antes, durante e após a sua extinção. Dano moral majorado em
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DIFAMAÇÃO DA EX-EMPREGADA. MAJORAÇÃO. Caso em que a atitude de difamar a ex-empregado é incontroversa, colocando em dúvida a idoneidade do serviço ... -
Crimes Contra a Honra
... o objeto de proteção das figuras típicas (calúnia, difamação e injúria) que, com suas peculiaridades, características comuns e ... abordá-lo nesse tópico, porque o fizemos anteriormente em outro trabalho, no qual o tema melhor se encaixa 1122 ... Ao cuidar do procedimento ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de ... comunicação, a retratação dar-se-á, se ... exercício da profissão do informante, mais a liberdade de ... trabalho, ofício, ou profissão. Somente depois é que se passa a ... cobrar do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041720220184058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0804172-02.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE ADVOGADO: Antonio Pimentel Cavalcante APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De...
... Valente, só não obtendo êxito diante da acuidade do Juiz do Trabalho que verificou a possibilidade da falsificação dos documentos juntados ... ção dos seus deveres funcionais, consistente nas práticas de difamação e calúnia contra ele, não obstante sua inocência. Segundo a exordial, o ...