diferença entre arras e cláusula penal
1545 resultados para diferença entre arras e cláusula penal
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...ções vencidas e não pagas, bem como a cláusula" penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do d\xC3"... de pré-contrato, passando as relações entre" as partes a serem regidas pelo contrato-padrão. \xC2"... penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por ... ou em área equivalente, no dobro da diferença entre o total das áreas públicas exigidas e as ...
-
Acórdão nº 1.0024.09.511115-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. DIFERENÇA. DESCUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. ART. 413, CC. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. NATUREZA CAUTELAR. SUCUMBÊNCIA INDEVIDA.
...ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. CUMULATIVIDADE. ...JUROS MORATÓRIOS. DIFERENÇA. DESCUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO ... de promessa de compra e venda entabulado entre as partes sem ao menos reduzi-la. . Conforme ... -
Acórdão nº 1.0024.09.511115-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. DIFERENÇA. DESCUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. ART. 413, CC. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. NATUREZA CAUTELAR. SUCUMBÊNCIA INDEVIDA.
...ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. CUMULATIVIDADE. ...JUROS MORATÓRIOS. DIFERENÇA. DESCUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO ... de promessa de compra e venda entabulado entre as partes sem ao menos reduzi-la. . Conforme ... -
Acórdão nº 1.0024.09.511115-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. DIFERENÇA. DESCUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. ART. 413, CC. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. NATUREZA CAUTELAR. SUCUMBÊNCIA INDEVIDA.
...ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. CUMULATIVIDADE. ...JUROS MORATÓRIOS. DIFERENÇA. DESCUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO ... de promessa de compra e venda entabulado entre as partes sem ao menos reduzi-la. . Conforme ... -
Acórdão nº 1.0024.09.511115-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. DIFERENÇA. DESCUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. ART. 413, CC. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. NATUREZA CAUTELAR. SUCUMBÊNCIA INDEVIDA.
...ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. CUMULATIVIDADE. ...JUROS MORATÓRIOS. DIFERENÇA. DESCUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO ... de promessa de compra e venda entabulado entre as partes sem ao menos reduzi-la. . Conforme ... -
Função das arras
... . 6 KONDER, Carlos Nelson. Arras e cláusula penal nos contratos imobiliários. Revista dos ... vínculo complexo em que a distinção entre sujeito ativo e passivo não é de ordem ...Além da diferença na enunciação das funções em si, tem-se ...
-
Redução equitativa das arras: para que serve o sinal de confirmação?
... em promessa de compra e venda celebrada entre partes paritárias. . 1 Mestre em Direito Civil ... Código 5 – inserido na disciplina da cláusula penal – seria aplicável, por analogia, ao ...diferença não é de menor importância. Antes, simboliza a ...
-
Direito das obrigações
...369 dispõe que esta só é possível entre dívidas vencidas, de coisas fungíveis e ...São exemplos a multa (cláusula penal) e juros de mora. . Essa classificação ...A diferença é que se trata de obrigação simples (só tem ...413 do CC). . 3.6.6. Arras ou sinal . 3.6.6.1. Conceito . É o bem ...
-
Regramento das arras
... da relação obrigacional e que entre si se ligam com interdependência” (COUTO E ...Cláusula resolutiva expressa, cit., p. 100). . 232 ... sistemática com o regime da cláusula penal, com a qual o sinal parcialmente se identifica, ... . Essa diferença não é de menor importância. Antes, simboliza a ...
-
Contratos em Espécie
... se da escritura do imóvel não consta cláusula de inalienabilidade , muito comum em bens ... hipoteca (independentemente de convenção entre as partes): . I - às pessoas de direito ... estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, .... 1.5 Arras . Arras, também conhecida por sinal ou ...penal, a existência de outras ações reais e pessoais ...
-
Acórdão Nº 0305571-34.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. MORA NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA, INCLUSIVE AS ARRAS, E AO PAGAMENTO DE MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. APELO DA RÉ. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES.1. APELAÇÃO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REJEIÇÃO....
...ários legais, bem como ao pagamento das arras em dobro e dos valores previstos na avença a tulo de cláusula penal moratória (2% sobre todos os valores ..., assim como a cláusula penal, com a diferença de que as arras possuem natureza real, porque ... considerável, a tradicional diferença entre" arras confirmatórias e penitenciais ou indenizat\xC3"... -
Processo nº 0000537-64.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Abril de 2017
Ementa: VOTO Compulsando os autos, verifico tratar-se de agravo de instrumento manejado em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito do processo originário que julgou deserto recurso inominado interposto pela ora agravante. Como cediço, dentre os pressupostos recursais, vigora o da taxatividade, segundo o qual a parte somente pode se valer dos recursos que têm...
-
Acórdão Nº 0306351-15.2015.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E DE UNIDADE CONDOMINIAL AUTÔNOMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PERDIMENTO DAS ARRAS PRESTADAS E AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA CUMULATIVA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DAS ARRAS E PREVALÊNCIA...
... decretada a rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como para que as requeridas sejam ... se daria da seguinte forma: - a título de arras o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos ... em bis in idem, devendo prevalecer a cláusula" penal (evento 1, INF6, da origem), que nada mais \xC3"..., assim como a cláusula penal, com a diferença de que as arras possuem natureza real, porque ... -
Acórdão Nº 0309603-53.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-09-2020
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PARA REFORMA DA SENTENÇA. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE....
... RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO DAS ARRAS. MULTA. PELA RESCISÃO ANTECIPADA FIXADA PELO ...pactuado entre as partes, das quais se deu ampla ciência ao. ... Ocorre. que, ao considerar abusiva a cláusula que previa multa de 15%. (quinze por cento) sobre ...penal ao inadimplente, sob pena de vantagem exagerada ...com a diferença de que as arras possuem natureza real, porque. ... -
Do direito das obrigações
... 7.1. DIFERENÇAS ENTRE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS REAIS . ...Exemplo : cláusula de vigência em contrato de locação de imóvel ...órios de uma obrigação (juros, cláusula penal, garantias reais e pessoais), salvo estipulação .... A diferença entre reembolso e sub-rogação é que no ... 7.12. DAS ARRAS (ARTS. 417 A 420 DO CC) . O Código Civil, no ...
-
Acórdão Nº 0001490-88.2020.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PERDAS E DANOS PELO USO DO IMÓVEL – TAXA DE FRUIÇÃO - 0,75% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO – NÃO PROCEDE – NEGOCIAÇÃO DE UM TERRENO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE BENFEITORIAS CAPAZES DE GERAR RENDA – RESCISÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR – SENTENÇA QUE...
...RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS - ALTERAÇÃO PARA. MULTA ...Afirmou a existência de diferença entre a multa contratual e a indenização. por ... a possibilidade de majoração da cláusula penal, sendo que a. retenção das arras é ... -
Acórdão Nº 0012957-72.2018.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. DECISÃO ANTERIOR QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA PELA...
...RETENÇÃO. DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ... de compromisso de compra e venda celebrado entre as. partes, autorizando-se a retomada do bem, com ... na lição de Silvio Salvo Venosa², a diferença entre arras e cláusula penal:. “Com a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017272-24.2013.8.19.0203 (Cível), 02-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CARACTERIZAÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL, CELEBRADA ENTRE INCORPORADORA (PROMITENTE VENDEDORA, TERCEIRA) E A RÉ (PROMISSÁRIA COMPRADORA E PROMITENTE CESSIONÁRIA). PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS, AVENÇADA ENTRE ESTA E OS AUTORES (PROMISSÁRIOS CESSIONÁRIOS). RESPONSABILIDADE...
...CUMPRIDO. CARACTERIZAÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PROMESSA DE VENDA. E COMPRA DE MÓVEL RESIDENCIAL, CELEBRADA ENTRE INCORPORADORA. (PROMITENTE VENDEDORA, TERCEIRA) E ...PODER JUDICIÁRIO. penal, esta via notitia criminis por estelionato ... das perdas e danos, assim como a cláusula penal, com a. diferença de que as arras possuem ... -
Acórdão Nº 0300430-57.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DAS PARTES.RECURSO DA RÉ.PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO DIANTE DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR,PRESSUPOSTO NECESSÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. TESE RECHAÇADA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E...
...entre as partes a título de comissão de corretagem. ...ão de reais) pagos no ato, a título de arras, por meio de depósito bancário; b) R$ ... do imóvel mesmo com o cumprimento da cláusula terceira do contrato, também caracteriza ..., sobre o excesso nos termos da cláusula penal, repisa os pedidos reconvencionais e, ao fim, ... ambos os casos, independentemente da diferença ser inferior ou superior a um vigésimo da área ... -
Acórdão Nº 0002346-68.2021.8.16.01941 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 17-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002346-68.2021.8.16.0194/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 17.04.2023)
...CONSUMO – CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL EM. CONTRATO IMOBILIÁRIO ...COMPRADORES – RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS –. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ... promissários vendedores deve ser fixada entre 10% e 25%, a depender. das circunstâncias do ...Sobre a diferença entre Arras e Cláusula Penal, explica o autor ... -
Direito dos contratos
..., um contrato de locação que traz uma cláusula estabelecendo que o locatário só poderá ... não gera, como regra, obrigações entre aqueles que negociam. Todavia, a doutrina e a ...penal, esta incidirá independentemente de prova de ...Tolerância . A lei admite uma diferença de até 1/20 da área total enunciada. . ... penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% do valor ...
-
Acórdão Nº 0020079-15.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 30-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALTERAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DE UMA DAS PARCELAS ANUAIS PREVISTAS NO CONTRATO – ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – VÍCIO CONSTATADO – PEDIDO QUE NÃO CONSTA NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO DECORRE DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS – SENTENÇA REFORMADA NESTE...
...ARRAS COM A CLÁUSULA PENAL. COMPENSATÓRIA – ..., uma vez que os pedidos são incompatíveis entre si (mov. 83.1). Por sua vez, informou que ...Sobre a diferença entre Arras e Cláusula Penal, explica o autor ... -
Acórdão Nº 0079426-37.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 12-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS PROPOSTA PELA PROMISSÁRIA VENDEDORA – INADIMPLEMENTO DE PARCELAS PELO PROMITENTE COMPRADOR – SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO – RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO – ALTERAÇÃO PARA MULTA CONTRATUAL - RETENÇÃO NO...
...RESCISÃO DO CONTRATO – RETENÇÃO DAS ARRAS. CONFIRMATÓRIAS - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE. ...cláusula penal e que os impostos e despesas de condomínio são ... de promessa de venda e compra firmado entre as partes e,. como consequência lógica, ...Sobre a diferença entre Arras e Cláusula Penal, explica o autor ... -
Capítulo 3 - Caracterização da Cláusula Penal
...diferença é meramente verbal”. 4 A propósito, a ... que “nenhuma incompatibilidade existe entre a natureza legal da obrigação e o caráter ..., se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte ...
-
Acórdão Nº 0025184-85.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CULPA DOS COMPRADORES RECONHECIDA, DEVIDO À INADIMPLÊNCIA –INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUERES PELA FRUIÇÃO DO BEM – NÃO CABIMENTO – OBJETO DO CONTRATO – TERRENO – AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÕES – EMPREENDIMENTO DA VENDEDORA VOLTADO À COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES NÃO EDIFICADOS –...
...PRECEDENTES – RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS –. IMPOSSIBILIDADE – ... sem edificação; que é abusiva a cláusula contratual que prevê a retenção dos. valores ... com sub-rogação de dívida, firmado entre eles e o Sr. Claudecir dos Santos, com a ... corrigidos, e com redução da cláusula penal. Requerem a aplicação do Código de Defesa do ...Sobre a diferença entre Arras e Cláusula Penal, explica o autor ...