diferença entre cessão uso e comodato
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição;. ... - alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações;. V - ...a) a equalização da diferença apurada entre o valor desembolsado na aquisição ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros:. #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, ... escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinqüenta por cento de imóvel rural ... no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite ... para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel ...ência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação ... - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da ... nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel ... competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por ...) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;. #Alínea acrescentada pela ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...§ 27. O vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o ... de arrendamento, de parceria ou de comodato rural;. II – Declaração de Aptidão ao ... incapacidade temporária, a eventual diferença entre o valor do benefício recebido e a quantia ... construção civil executados por meio de cessão de mão de obra ou empreitada parcial, efetuará ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...comodato ou cessão de uso de bens imóveis ou ... infantil beneficiário ao pagamento da diferença dos tributos a que se refere o art. 25 que deixou ... de redes de telecomunicações realizadas entre a data de publicação da Medida Provisória no ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:. a) a dona-de-casa;. b) o ...comodato rural;. e) certificado de sindicato ou ...íodo de auxílio-doença e eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida ... nula de pleno direito a sua venda ou cessão , ou a constituição de qualquer ônus sobre ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
...comodato ou cessão de uso de bens imóveis ou ... de redes de telecomunicações realizadas entre a data de publicação desta Medida Provisória e ...e) preço parâmetro - a diferença entre o valor da participação do bem, direito ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição;. ... - alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações;. V - ...I - a equalização da diferença apurada entre o valor desembolsado na aquisição ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
...3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso. concedida, a título gratuito, pelo INSS ... até o mês de outubro de 2020 tem uma diferença de cerca de dezenove. mil reais (R$ 19.000,00) do ...Particular de Convênio firmado entre o IAPI e o Governo do Estado de. Pernambuco ..., doação, permuta, hipoteca, locação, comodato. Para. serem alienados pelos métodos de direito ... -
Direito dos contratos
... não gera, como regra, obrigações entre aqueles que negociam. Todavia, a doutrina e a ...ex.) e o comodato (empréstimo de bem infungível). Os três ...São exemplos o contrato de cessão de clientela, de agenciamento matrimonial, de ...Tolerância . A lei admite uma diferença de até 1/20 da área total enunciada. . ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Podem filiar-se facultativamente, entre outros:. a) a dona-de-casa;. b) o síndico de ... d) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;. e) certificado de sindicato que agrupa ...íodo de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida ... nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, ...
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Direito das obrigações
...369 dispõe que esta só é possível entre dívidas vencidas, de coisas fungíveis e ...No comodato, a restituição . Essas duas formas de dar são ...A diferença é que se trata de obrigação simples (só tem .... 3.4.2. Cessão de crédito . 3.4.2.1. Conceito . É o negócio ...
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Contratos em Espécie
... hipoteca (independentemente de convenção entre as partes): . I - às pessoas de direito ... estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, ...27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em ... emprésti mo de um imóvel (contrato de comodato), não ocorre doação, porque não houve a ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... e da construção existente na época da cessão do imóvel, de sorte que eventuais consequências ...ência de conflito federativo na discussão entre os entes federados, de conteúdo estritamente ... A grande diferença entre a cessão de uso e as formas até agora ..., doação, permuta, hipoteca, locação, comodato. Para serem alienados pelos métodos de direito ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... por meio de negócio válido celebrado entre comprador e vendedor, a jurisprudência é ...diferença será paga em dinheiro, no prazo fixado pelo .... 12.3.3.5 BENS DO ATIVO CEDIDOS EM COMODATO: POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CRÉDITO . ... tal direito residia no argumento de que a cessão em comodato não importa em alienação do bem ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... de seus direitos, como ocorre na cessão de crédito ou na alienação de uma propriedade; ..., a presença de direitos e obrigações entre credor e devedor;. b) substituição de um ... d) alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações; e) ... lucro líquido; registrar como ágio a diferença entre o valor da aquisição e o valor ...
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Parte geral
... O Direito regula a relação jurídica entre" as pessoas. E quais são os elementos de uma rela\xC3"...ção se assemelha a um mandato, com a diferença de que o curador tem o dever de prestar contas ... Intransmissíveis : não passíveis de cessão à esfera jurídica de outrem . Adriano de Cupis ... só recaem sobre bens infungíveis (ex.: comodato). Ademais, para a compensação de dívidas, é ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de caminho de convivência pacífica entre o capital e o trabalho. . Embora se cuide ainda ... é tutelar — e aí reside sua diferença com o direito comum —, mas em sua aplicação o ...Então, além da cessão" de direitos, ocorre a assunção da dívida (cess\xC3"... da moradia (salário-utilidade); c) comodato. Na primeira hipótese, isto é, em havendo ...
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Direito tributário e processual tributário
... da Constituição Federal, dividindo-se, entre elas, o poder de instituir e cobrar tributos. ...Para alguns, a diferença dos textos é apenas falta de técnica ...@@@7ª ETAPA: Saída a título de comodato não é fato gerador do ICMS. Súmula 573: Não ... os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas ...
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Alimentos
... temática não se circunscreve à relação entre pais e filhos. . O primeiro fundamento encontra ... o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora. Aqui, a melhor exegese ... 373 do nosso Código Civil: “A diferença de causas nas dívidas não impedem a ...: [..] II – se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;” . Quando se tratar ...
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Falência e recuperação de empresas
..., instituições financeiras, consumidores, entre outros. Enfim, trata-se de ramo interligado com ... a título gratuito, tal como doação ou comodato e as despesas que o credor tiver para ingressar ... e pagamento do preço, prestar-se-á a diferença entre a cotação do dia do contrato e a da ...ção de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ça firmar acordos de cooperação técnica entre" si e com Universidades, para incentivo às pr\xC3"... na avaliação, ou ao ressarcimento da diferença entre o valor da . v. Súmulas 181 e 242 do ...SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ... na prática existência de contrato de comodato (empréstimo gratuito), ao passo que no capítulo ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
....1.1 As exceções de contrato não cumprido entre antigos e novos contornos: função, requisitos e ... os casos de delegação, expromissão, cessão" de crédito, cessão de contrato, ação subrogat\xC3"... uma só parte (ou unilaterais), como o comodato. 414 . Como esclarece a citada autora, diante ... valor aleatório formulado na inicial (diferença entre o valor dos móveis adquiridos e seu valor ...
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
...entre os quais se destaca os previsto no mencionado ..., o aumento de até um oitavo sobre a diferença entre os limites mínimo e máximo da. pena em ... a conduta do recebimento de termo de cessão de L. E. em favor de F. A. S.; (ID n° 76376392 - ...comodato (a denúncia afirma a cessão, e não se trata de ...