diferença entre horista e mensalista
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Acordão nº 20110557152 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Mayo de 2011
... era folguista e fazia parte do quadro de horista da reclamada. Os quadros comparativos elaborados ... 144/156, deixam claro não haver diferença a favor do reclamante tendo em vista que nos dos Coletivos firmados entre o sindicato autoral e a reclamada, há diferença entre empregado mensalista e empregado horista. Para os empregados ...
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Decisão monocrática Nº 1348317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... - Servidora submetida ao regime horista, sem jornada de trabalho fixa, nos termos da Lei ... semanal “de 4 a 40” horas) ou mensalista (fixa em 20 horas) ... Nesse cenário, a ... menor em diversos meses, resultando diferença proporcionalmente correspondente à diferença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-700/2004-303-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. CRITÉRIO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADO HORISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. Inviável o exame das alegações trazidas no recurso de Embargos, por óbice da Súmula nº 297/TST, por se tratar de tema que não foi objeto de exame pela C. Turma, que tão-somente aplicou o entendimento de que a decisão do eg....
... EMPREGADO HORISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ... do pagamento do adicional de insalubridade entre o salário mínimo e a jornada do empregado ... observado tal conceito, não existirá diferença entre horista e mensalista. Assim sendo, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001638-10.2016.5.06.0101), 26-10-2017
EMENTA: HORAS EXTRAS. JORNADA EM TEMPO PARCIAL. VIGILANTE HORISTA. ESCALA DE 12 HORAS. O regime de trabalho do horista, contratado para plantão de 12 horas por dia em finais de semana e feriados, dado suas particularidades, não pode ser considerado como de tempo parcial, previsto no art. 58-A da CLT, acrescentado pela Medida Provisória nº 2164-40, de 24/07/2001, e que tem como traços distintivos...
... JORNADA EM TEMPO PARCIAL. VIGILANTE HORISTA. ESCALA DE 12 HORAS. O regime de trabalho do ... condição de vigilante patrimonial mensalista, mediante a descaracterização do regime de ... a retificação de CTPS, para que conste, entre junho/2010 e julho/2013, a função de "vigilante ... ao reclamante demonstrar eventual diferença no pagamento destas horas, mas que desse ônus ... -
Acordão nº 0003200-26.2008.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Enero de 2013
... não a carga horária, pois a autora era horista e não mensalista. Afirma que as diferenças riais devidas devem observar a diferença entre o salário do bancário com o valor do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000338-60.2014.5.06.0011), 25-09-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DEVIDA. Havendo previsão em norma coletiva do fornecimento de refeição quando a jornada de trabalho ultrapassar duas horas extras diárias, indiscutível o direito da parte à refeição prevista em norma convencional e que, acaso não cumprida, por óbvio, cabível o ressarcimento que, a essa altura,
... , tendo o autor sido admitido como horista e depois passado a trabalhar como mensalista ... finais de semana, 12(doze) horas cada dia e entre segunda e sexta, trabalhava mais um dia no ... condenada a recorrida ao pagamento da diferença salarial, para vigilante patrimonial, com suas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 74700-23.2011.5.17.0014) 07-02-2018
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA EM QUE O SINDICATO FIGURA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. A litispendência não é induzida por ação coletiva, salvo quando o empregado opta por suspender a sua ação individual, pois assim estabelece o art. 104 do CDC, em consonância com os princípios regentes do microssistema de processos coletivos. Há precedentes do TST. Recurso de...
... entre o SINDIFER e o SINDIMETAL exclui sua aplicação ... CONVERSÃO DE HORISTA PARA MENSALISTA. PREJUÍZO ... Considerando a ... , ao condená-la ao pagamento de diferença salarial de cinco dias no ano de 2008, utilizou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001541-44.2015.5.06.0101), 04-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO POR TEMPO PARCIAL. JORNADA REDUZIDA. VIGILANTE. É certo que não há vedação legal para a contratação de vigilantes para este tipo de jornada. Para sua validação, exige a lei, que sejam respeitados os requisitos previstos no artigo 58-A da CLT. Desde que o obreiro, não exceda a carga horária prevista (25 horas semanais). Portanto a invalidade deste tipo...
... relação aos seguintes títulos: 1) diferença salarial decorrente da suposta invalidade do ... , para exercer a função de vigilante Horista, ou seja, recebendo por hora trabalhada; ... na exordial, assim não sendo o autor mensalista, não faz jus ao valor salarial do piso de sua ... das diferenças salariais existentes entre" a remuneração percebida mensalmente, na condiç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138800-90.2001.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 385 DA SBDI-1. -É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal,
... que por ser jornada legal não existe diferença entre o trabalhador horista e mensalista, nesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001991-81.2015.5.06.0102), 01-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE TEMPO PARCIAL. EMPREGADO HORISTA. PRESTAÇÃO DE LABOR EM SOBREJORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Uma vez contratado o empregado, como horista, para trabalhar a tempo parcial, nos termos do art. 58-A da CLT, e vindo ele a laborar em sobrejornada, em dissonância com o art. 59, § 4.º, da CLT, impõe-se reconhecer a descaracterização e...
... REGIME DE TEMPO PARCIAL. EMPREGADO HORISTA. PRESTAÇÃO DE LABOR EM SOBREJORNADA ... , RESTOU ESTABELECIDA A CONDIÇÃO DE MENSALISTA DO RECORRENTE, NÃO PODENDO HAVER, ... ção da empresa ao pagamento da diferença salarial e correspondentes repercussões nos ... juntos por 1 ano nesse posto, que foi entre 2012 e 2013, não tendo como identificar com ... -
Consolidação das leis do trabalho
... XXX — proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de ... XXXII — proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre ... HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS (inserida em ... ário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000314-48.2017.5.06.0101), 01-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO EM REGIME PARCIAL. VÁLIDO. Inexistindo elementos nos autos que descaracterizem o contrato de trabalho em regime parcial, não há como se reconhecer a invalidade deste, não havendo como se deferir as diferenças salariais postuladas. Recurso a que se nega provimento.
... condição de vigilante patrimonial mensalista, mediante a descaracterização do regime de ... contratado para laborar na condição de horista e, durante o período de janeiro de 2010 a maio ... das diferenças salariais existentes entre a remuneração percebida mensalmente pelo ... " DIFERENÇA SALARIAL. HORISTA ... Aduz o reclamante que ... -
Verbas trabalhistas
... em abono, não constituindo pensamento novo entre os estudiosos. 20 ... Critério Material e ... de saldo desfavorável ao empregado, a diferença recebida a maior poderá ser descontada dos ... 275 - Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Inexistência de ... justificadas, sendo que o empregado mensalista e quinzenalista também perde a remuneração do ...
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Acórdão Nº 0020306-78.2018.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADA HORISTA . O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre a proporcionalidade do salário mínimo nacional. Tratando-se de empregada horista, devem ser observadas as horas efetivamente laboradas e os reflexos nos repousos remunerados. O deferimento do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo tão somente estabelece...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADA HORISTA. O adicional de insalubridade deve ser calculado ... mensalista. Apelo negado ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... da parte credora de executar eventual diferença decorrente da aplicação de índice de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1107-41.2013.5.09.0651) 23-05-2018
RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDIÇÃO DE HORISTA. DURAÇÃO DA HORA AULA. DANO MORAL. DISPENSA IMOTIVADA. PODER DIRETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional emitiu provimento jurisdicional sobre os temas indicados pela Recorrente em relação: i) à ausência da condição de horista no período anterior a março/2012; ii) à fixação da...
... CONDIÇÃO DE HORISTA. DURAÇÃO DA HORA AULA. DANO MORAL. DISPENSA ... , inclusive no lapso temporal compreendido entre 10h e 12h15min; iii) bem assim no que diz ... ao enquadramento da remuneração como mensalista também no ano de 2011, em que a Reclamante ... diferença de 14,63 aulas normais a partir de março de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10506-85.2014.5.15.0136)
... órias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Piso Salarial ... HORISTA / MENSALISTA ... No que se refere aos ... detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000439-74.2017.5.06.0017), 09-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ANULAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO PARCIAL. Havendo limitação da utilização do contrato parcial apenas para o pessoal do setor administrativo, conforme norma coletiva (sendo o autor como vigilante patrimonial), bem como extrapolação da jornada em mais de 25 horas semanais, outro caminho não houve senão determinar a...
... , para exercer a função de vigilante horista, recebendo por hora trabalhada, não devendo ... de horista, retificação da CTPS e diferença salarial, com os reflexos. Pede provimento ... ; QUE quando o autor passou a ser mensalista passou a fazer a mesma jornada do depoente; QUE o ... de outros empregados ; QUE havia um acerto entre o autor e o horista para que um chegasse dez ... -
Anexos
... II – A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do ... Tratando-se de empregado mensalista, a integração das diárias no salário deve ser ... Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor ... HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS (inserida em ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Há que se destacar que existe uma diferença entre o início do prazo e o início da contagem ... dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista ... ”. Achamos que o mesmo ... leva à conclusão de que o professor é horista e, com base nisso, discorda do entendimento que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001143-39.2016.5.06.0012), 26-11-2020
CONTRATAÇÃO POR HORA TRABALHADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AJUSTE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. Para que o empregador possa se valer deste tipo de contratação, deve haver prévia determinação da quantidade de horas diárias trabalhadas pelo obreiro e a jornada por ele desempenhada. Além disso, necessário que tenha havido ajuste individual ou norma coletiva firmada com o sindicato do empregado em tal sentido,
... AUSÊNCIA DE PRÉVIO AJUSTE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. Para que o empregador possa se ... Pugna pela nulidade do contrato horista. Alega que do início do pacto laboral até ... promovido em julho/2015 para vigilante mensalista, função que exerceu até o término do contrato ... à condenação a diferença salarial entre os valores pagos mensalmente nos contracheques e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001596-16.2016.5.06.0018), 11-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO HORISTA. JORNADA MÓVEL E VARIÁVEL. LIMITES LEGAIS RESPEITADOS. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O empregado horista é regido pela CLT, com o mesmo piso salarial praticado para o setor em geral em relação às horas trabalhadas. A jornada de trabalho pode ser flexível, desde que não ultrapasse os limites legais, como se apresenta o caso presente, em que o...
... EMPREGADO HORISTA. JORNADA MÓVEL E VARIÁVEL. LIMITES LEGAIS ... Entende devida a diferença salarial e, por consequência, as diferenças de ... das horas extras noturnas, a redução entre 22 e 05 horas, a teor do art. 73 da CLT, a ... à diferença salarial devida para mensalista e incidências legais nas horas extras porventura ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000521-42.2016.5.06.0017), 26-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS DEVIDOS. ATIVIDADE LABORATIVA COMO CONCAUSA DA ENFERMIDADE ADQUIRIDA PELO OBREIRO. Em que pese a doença que acometeu o reclamante tenha sido provocada por fatores outros que não suas atividades profissionais na empresa, restou demonstrado, mediante o laudo pericial, que as condições de mourejo a que o autor se submetia agravaram sua enfermidade. Nesse caso, a...
... período no qual trabalhou no sistema de horista, quanto naquele que o labor se dava em escala de ... Aponta incongruências entre o depoimento das testemunhas e as informações ... 7. De horista passou a mensalista, mas desempenhando outras funções, sem a devida ... alhures, neste passo não há qualquer diferença de horas alongadas a serem pagas ao Demandante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001309-95.2016.5.06.0101), 04-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE TEMPO PARCIAL. EMPREGADO HORISTA. PRESTAÇÃO DE LABOR EM SOBREJORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Uma vez contratado o empregado, como horista, para trabalhar a tempo parcial, nos termos do art. 58-A da CLT, e vindo ele a laborar em sobrejornada, em dissonância com o art. 59, § 4.º, da CLT, impõe-se reconhecer a descaracterização e invalidade do...
... REGIME DE TEMPO PARCIAL. EMPREGADO HORISTA. PRESTAÇÃO DE LABOR EM SOBREJORNADA ... modalidade "; que " não sendo o autor mensalista, não faz jus ao valor salarial do piso de sua ... de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato ... já estão sendo remuneradas pela diferença salarial deferida nesta sentença ... Assim ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002064-56.2015.5.06.0101), 12-09-2018
EMENTA: EMPREGADO HORISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. Não há qualquer vedação legal à contratação mediante salário-hora, devendo apenas ser observado o mínimo legal ou o piso da categoria em sua proporcionalidade. O tema já foi pacificado pelo C. TST, conforme disposição no item I, da OJ 358, da SDI-I, do TST. Recurso patronal provido.
... EMENTA: EMPREGADO HORISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. Não há ... essa realidade contratual havida entre Recte-Recorrida e Recda.-Recorrente, como assim o ... "DA CONDIÇÃO DE HORISTA. DIFERENÇA PARA O SALÁRIO MÍNIMO ... Aduz a reclamante ... remunerado, visto que a autora era mensalista, de modo que já se encontrava embutida a parcela ...