diferença entre horista e mensalista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000463-25.2014.5.06.0012), 24-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESVIRTUAMENTO. Os artigos 58-A e 59, § 4º, da CLT dispõem que o trabalho em regime parcial não pode ultrapassar vinte e cinco horas semanais, bem como que os empregados submetidos a esse regime não podem realizar sobrelabor. Uma vez reconhecida, na sentença, que a jornada máxima de 25 horas...
... e tornam devidas as diferenças salariais entre o salário de vigilante horista para mensalista, ... isto, condeno a ré ao pagamento de diferença salarial, no valor equivalente a 12 horas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000109-26.2016.5.06.0013), 11-10-2018
CONTRATAÇÃO POR HORA TRABALHADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AJUSTE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. Para que o empregador possa se valer deste tipo de contratação, deve haver prévia determinação da quantidade de horas diárias trabalhadas pelo obreiro e a jornada por ele desempenhada. Além disso, necessário que tenha havido ajuste individual ou norma coletiva firmada com o sindicato do empregado em tal sentido,
... AUSÊNCIA DE PRÉVIO AJUSTE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. Para que o empregador possa se ... em 24.01.2015, na função de vigilante horista e dispensa dos serviços em 09.10.2015 e, ainda ... pagamento de diferença salarial para mensalista, tendo em vista que o contrato firmado entre as ... -
Acórdão Nº 0020226-17.2015.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
... à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu ... Logo, havendo diferença entre a situação da União e dos demais entes, ... da alteração da remuneração como mensalista para horista, adotando divisor 180 ao invés de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000278-82.2020.5.06.0171), 21-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ESCALA 12X36 HORAS. PLANTÕES EXTRAS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO. A escala 12x36 horas trata-se de um regime profundamente enraizado na categoria a que pertence o autor (vigilantes), e que vem, ao longo do tempo, alcançando muitas outras relações de emprego, tanto assim que o legislador trabalhista, na reforma imposta ao Texto Consolidado, passou a...
... a desconsideração do contrato de horista. Alternativamente, caso mantida a condenação ... ao período no qual o reclamante foi mensalista, o mesmo anotou corretamente a sua jornada de ... ção do regime de jornada contratado entre as partes. Cita jurisprudência e pede provimento ... intervalo, deverá ser pago apenas a diferença de tempo para 1 hora, em face do intervalo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 15-74.2012.5.04.0013) 26-09-2018
... Desconstituída a condição de horista do empregado, mediante exame do contrato ... órias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões):- contrariedade à ... em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes ... Contudo, a pretensão ... mensalista, em que pese tenha sido contratado como horista ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001130-18.2017.5.06.0008), 11-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO A TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS NÃO COMPROVADAS. NÃO DESVIRTUAMENTO DO REGIME. Não comprovado, no caso em análise, o descumprimento do limite de trabalho semanal de 25 horas semanais, não há motivo para se descaracterizar o trabalho a tempo parcial. Recurso improvido.
... , mais benéfica ao trabalhador ou diferença salarial para o piso a categoria profissional ... acerca da validade ou não do contrato de horista sustentado pelo ora recorrente ... De acordo ... como pretende (piso "cheio", como mensalista) caracterizaria enriquecimento ilícito do ... prejuízo e a comprovação de nexo causal entre os dois elementos ... Assim, ao postular o ... -
Horas extraordinárias
... As que são feitas mediante acordo prévio entre empregador e empregado ... @Mensalista ... 275. Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos ... que não houve intervalo, ou seja, da diferença e não do tempo do intervalo legalmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000111-44.2017.5.06.0018), 29-07-2019
RECURSO EMPRESARIAL. REGISTROS DE HORÁRIOS DE TRABALHO. "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir". (Súmula nº 338, III do C. TST). Recurso patronal improvido. RECURSO DO OBREIRO....
... para exercer a função de vigilante horista sob o regime de tempo parcial, conforme ... para autorizar o pagamento da "diferença salarial" pleiteada ... Cita a dicção do ... ção do contrato de trabalho firmado entre as partes, fixando a carga horária semanal de 25 ... vigilante horista para o de vigilante mensalista. Esclarece, no entanto, que o Recorrido fora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000197-03.2017.5.06.0022), 18-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO A TEMPO PARCIAL. LABOR ACIMA DA 25ª HORA SEMANAL. DESCARACTERIZAÇÃO. A contratação para o labor a tempo parcial encontra previsão no art. 58-A da CLT. Em razão da excepcionalidade desse tipo de regime, o legislador vedou expressamente a prestação de labor acima da 25ª hora semanal, conforme disposto no artigo 59, § 4º da CLT. No caso dos...
... Destarte, impõe-se o deferimento da diferença salarial e adicional de horas extras acima da 8ª ... "declarada a NULIDADE DO CONTRATO DE HORISTA" por violação à jornada legal pactuada, como ... 40%", observando-se o salário pago ao mensalista. Transcreve os depoimentos colhidos na audiência ... em epígrafe, em que o contrato de trabalho entre o reclamante e a PROSEGUR extinguiu-se em ... -
Aviso-prévio
@Horista — com menos de um ano de serviço ... entre" a data do ajuizamento da ação e a data da extin\xC3" ... , improcede o pedido de pagamento de diferença da parcela. Recurso do reclamante, assim, ... Jurisp ... 24/2013, p. 186] ... @Mensalista — horas extras habituais ... @@Questão n. 61 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001864-40.2017.5.02.0435)
I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DIMINUIÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-HORA . Ante a possível contrariedade à Súmula 294 desta Corte, merece ser
... forma de remuneração, de horista para mensalista. Aduz ... na verdade, ... ÓRIAS E BENEFÍCIOS/SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL ... As razões recursais ... salarial e à proporcionalidade entre duração do trabalho e remuneração ... -
Gratificação de natal ? 13º salário
... vigência do contrato 13º salário — horista que trabalhou o ano todo ... @@Questão n. 49 ... @Mensalista com menos de um ano de serviço ... @@Questão n ... “Art. 3º Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o ... 7.855/1989); ... 10) R$ 50,00 — diferença a favor do empregado, após a revisão (R$ 50,00 ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... O atrito entre ambas é visível. É tempo de os nossos ... o empregador contra a cobrança da diferença ... A coisa não é bem assim ... A própria ... 5) Cálculo da indenização do empregado horista" e mensalista: Dispõe o inciso XIII da Constitui\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000216-97.2016.5.06.0101), 16-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO A TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS. DESVIRTUAMENTO. - No caso em análise, os controles de ponto revelam que, além de haver descumprimento do limite de trabalho semanal de 25 horas, o reclamante laborou extrapolando o limite da jornada diária. Logo, sendo vedada a prestação de horas extras na contratação a tempo parcial, consoante o disposto no art. 59, §4º, da CLT,
... para exercer a função de vigilante horista, recebendo, assim, por hora trabalhada ... , insiste que " não sendo o autor mensalista, não faz jus ao valor salarial do piso de sua ... do contrato a tempo parcial firmado entre as partes, ante a vedação constante na norma ... em face de ter dado causa a uma diferença de R$ 9.450,00 durante o abastecimento de um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000010-72.2015.5.06.0019), 08-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SINDICAIS. DEVIDOS. De acordo com a jurisprudência pacificada pelo C. TST, a verba honorária é devida quando, havendo sucumbência, são preenchidos os pressupostos estabelecidos na Lei 5.584/70, quais sejam assistência sindical e percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou declaração do estado de miserabilidade do empregado, no sentido de que não pode...
... contrato em regime de tempo parcial, diferença salarial, retificação da CTPS e repercussões ... ao pagamento das diferenças salariais entre o cargo de "vigilante horista" para "vigilante ... que o mesmo não cumpriu a jornada de mensalista, pois acaso a sentença seja mantida, ocorrerá ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001761-21.2015.5.06.0011), 12-12-2016
EMENTA: CONTRATO EM REGIME PARCIAL. VALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. O contrato de trabalho em regime de tempo parcial tem expressa previsão no artigo 58-A da CLT, constando, inclusive, no seu § 1º, que o salário será proporcional à jornada cumprida, em relação aos que laboram em tempo integral. Assim, constatado que o reclamante laborava no limite máximo de 25 horas semanais, sem...
... fixos, sem nunca ter recebido por tal diferença. Pondera que o fato da ré ter coligido aos autos ... êntica a sua, e apesar de receberem como horista, trabalhavam como mensalista. Menciona que ... apontamentos variados, alternando a jornada entre 12h00 às 15h00 e 11h00 às 14h00, em média, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001454-64.2016.5.07.0024), 2018-06-15
... mensalista. Prossegue requerendo o deferimento do adicional ... ao sistema de remuneração como "horista", ou seja, de 29/09/11 a 31/01/12 ... Assim, ... , além de outros requisitos, como diferença de tempo na função, produtividade e perfeição ... , no plano fático, por meio da comparação entre o demandante e o paradigma por ele indicado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000772-62.2013.5.06.0018 (00498-2005-006-06-00-9)), 18-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIFERENÇA SALARIAL PARA O PISO DA CATEGORIA. INEXISTÊNCIA. TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE SALÁRIO E CARGA HORÁRIA DESEMPENHADA. O trabalho em regime de tempo parcial encontra-se expressamente regulamento no art. 58-A, da CLT, cuja previsão é de jornada não excedente a vinte e cinco horas semanais e de salário proporcional à...
... PROPORCIONALIDADE ENTRE SAL Á RIO E CARGA HOR Á RIA DESEMPENHADA. O ... e domingos), quando foi contratado como horista, de modo que restou descaracterizado o contrato ... de intervalo intrajornada; j á como mensalista (de agosto/2012 a janeiro/2013) trabalhava das ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 998-46.2012.5.04.0022)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR TRABALHADOR EM ÁREAS QUE SE UTILIZA APARELHO MÓVEL DE RAIOS X PARA DIAGNÓSTICO MÉDICO. TEMA Nº 10 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. A e. SBDI-1 do TST, no julgamento...
... ÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – MENSALISTA ... (arts. 1º e 7º, "b", da Lei nº ... seja pela distância entre o aparelho e as pessoas, considerado o limitado ... diferença proveniente foi satisfeita pelo deferimento das ... CONTRATAÇÃO COMO HORISTA. REMUNERAÇÃO MENSAL FIXA COM ... BASE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001630-97.2016.5.06.0015), 29-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O correto enquadramento sindical se dá tendo em vista a atividade principal e preponderante do empregador. No caso, caracterizando-se a reclamada como entidade de formação profissional atuante no ensino de nível técnico, encontra-se representada pela Federação Nacional de Cultura, porquanto a qualificação de entidade de formação...
... avaliações, pesquisar conteúdos, entre outras. Pretende, ao final, o enquadramento na ... cargos, nos seguintes termos: "que a diferença entre instrutor e professor é que o professor ... iniciou na função de instrutora horista, passando a função de instrutora mensalista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000798-21.2018.5.06.0233), 13-11-2019
RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA 85, IV DO TST. Da análise dos cartões de ponto anexados pela reclamada, evidente que a jornada pactuada era habitualmente descumprida pela ré o que atrai a incidência do disposto na súmula 85 do TST, especialmente o item IV, tornando nulo o acordo de compensação de jornada. Recurso obreiro parcialmente provido.
... , havia incompatibilidade de horários entre o término da jornada, às 1:19hrs, e o horário ... não seria o caso de deferimento da diferença salarial postulada, pois os requisitos para ... remunerado, afirmando que o autor é horista e não mensalista. Pede também seja deferido os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000927-65.2017.5.06.0005), 02-02-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... Da diferença salarial. Em suas razões (ID ecf98c1), o ... O referido acordo foi firmado entre a reclamada e o Sindicato obreiro, assistente do ... Ressaltando-se que por ser mensalista, o RSR já se encontra incluso. Entretanto, no so do empregado horista, o pagamento da periculosidade e do RSR é feito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000365-63.2019.5.02.0075)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST 1 - O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está ...
... TRANSCENDÊNCIA ... HORISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO NÃO ... logra êxito em comprovar cotejo analítico entre os trechos transcritos do acórdão do TRT e ... apontamento de diferença da parcela a ser paga, não se vislumbra ofensa ... dias de repouso semanal do empregado mensalista ... ou quinzenalista cujo cálculo de ... -
Acórdão Nº 0021393-81.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-09-2018
TRABALHADOR HORISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Manutenção da decisão da origem que, observando os documentos contidos nos autos, concluiu que o reclamante era horista, recebendo pelas horas trabalhadas, remanescendo devidos tão somente os adicionais de horas extras.
... EMENTA TRABALHADOR HORISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Manutenção da ... , tendo sido ele remunerado como mensalista. Sinala que quando houve labor extraordinário, a ... durante o período contratual compreendido entre 08/08/2011 e 08/05/2015 ... b) Jornada ... da contratualidade, considerando a diferença entre o valor devido, que corresponderia a até ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010310-26.2013.5.06.0161), 30-11-2015
EMENTA: ANOTAÇÃO DA CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA. É de ser acentuado ainda, que o artigo 40, inciso I, da CLT , dispõe que as anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado servirão de prova quando, em Ação Trabalhista, discute-se acerca do salário do trabalhador, gozando esses registros de presunção relativa de veracidade, de conformidade com o estabelecido na Súmula 12, do C. TST, e, não...
... à jornada trabalhada, como horista. Recurso patronal improvido ... RELATÓRIO ... 605/49, assim como a incidência da diferença de repouso remunerado decorrente do reflexo das ... de dezembro/2010 o autor passou a ser mensalista, negando, assim, o direito pretendido ... conclusão externada, defiro as diferenças entre os valores pagos para o salário mensal de R$ ...