diferença entre horista e mensalista

DIFERENÇAS SALARIAIS PARA O SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. Inexiste fundamento jurídico para que a empregadora remunere o demandante de forma proporcional à jornada de 08 (oito) horas, quer seja por inexistência de pactuação expressa neste sentido, quer seja porque as normas coletivas da categoria não contêm essa previsão. É essencial que se observe o direito ao recebimento de salário mínimo nacional,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. No caso, a reclamada não observou o requisito formal exigido pelo art. 896, §1-A, I da CLT, pois não transcreveu o trecho da decisão regional que...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO POR REGIME DE TEMPO PARCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Ratificando-se o posicionamento do Juízo Originário, o cotejo fático-probatório desnatura a contratação por regime de tempo parcial. Apelo não provido.

• Como aplicar a CLT à luz da Constituição: Alternativas para os que militam no foro trabalhista

EMENTA CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. O contrato de trabalho é relação jurídica de trato continuado, de maneira que é presumível que a conduta ilícita do empregador se prolongue para além da data de ingresso da ação, autorizando o deferimento de parcelas vincendas. Admitir o contrário resultaria em violação ao princípio da economia processual....

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, CONSOLIDADO. ÔNUS DA PROVA. Tendo a parte ré aduzido que o autor era detentor de amplos poderes de mando e gestão, a ela cabia trazer as provas do fato obstativo ao direito perseguido, a teor do disposto nos artigos 818, inciso II, da CLT, e 373, II, do CPC. Ônus do qual se desincumbiu a contento, vez que as provas constantes dos

EMENTA: INOBSERVÃNCIA DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. PAGAMENTOS DE SALÁRIO A MENOR. DIFERENÇA SALARIAL. DEVIDA. Comprovado, pelos documentos coligidos, o pagamento do salário de forma incorreta, ou seja, a menor, pela inobservância do piso salarial obreiro, devidas são as diferenças postuladas, com os reflexos deferidos. Recurso improvido, no aspecto.

CONTRATAÇÃO ESPECIAL. JORNADA A TEMPO PARCIAL. REQUISITOS LEGAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A contratação de empregado para jornada reduzida de labor mediante o pagamento da proporcionalidade das horas trabalhadas encontra previsão no art. 58-A da CLT, acrescentado pela MP n° 2.164-41, cabendo a observância de requisitos legais previstos nos parágrafos do art. 59, da CLT. Na hipótese, o autor...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não havendo demonstração de que o ente da Administração Pública, tomador dos serviços, tenha sido suficientemente diligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, justifica-se sua responsabilização subsidiária pelos créditos inadimplidos. Adoção das Súmulas 331, V, do

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO - "HORAS NORMAIS". HORAS EXTRAS - DIVISOR 180 . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos...

EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO PARCIAL.  DESCARACTERIZAÇÃO. Os artigos 58-A e 59, § 4º, da CLT dispõem, de forma clara e objetiva, que o trabalho em regime parcial não pode ultrapassar vinte e cinco horas semanais, e que os empregados submetidos a este regime não podem realizar sobrelabor. Logo, constatada, pela prova documental, que era ultrapassada a jornada máxima

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. LABOR EXTRAORDINÁRIO. A teor da Súmula nº 85, item IV, do TST, a prestação habitual de labor extraordinário descaracteriza o acordo de compensação de jornada, sendo esta a situação descrita nos autos. Recurso improvido, no particular.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. VALE REFEIÇÃO. INCLUSÃO DA EMPRESA NO PAT. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. De acordo com a OJ nº 133 da SDI-1 do TST, caso haja a inclusão da empresa, no Programa de Alimentação do Trabalhador, como é o caso dos autos, o auxílio alimentação não integra o salário, para quaisquer efeitos legais, possuindo natureza indenizatória. Recurso...

• CLT comentada pelos juízes do trabalho da 4ª região. 3ª edição

RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSOR DE DISCIPLINA RELATIVA A CURSO PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL NAS NORMAS COLETIVAS DOS PROFESSORES. DEFERIMENTO DOS PEDIDOS VINCULADOS. Restou comprovado nos autos que a reclamante era professora de curso técnico-profissionalizante, o qual, nos termos da Lei nº 9.394/96, integra o ensino médio, sendo certo, outrossim, que a atividade da demandada é oferta de...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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