diferença entre maus antecedentes e reincidencia

8629 resultados para diferença entre maus antecedentes e reincidencia

  • Acordao N° 1345111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021

    Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação para o art. 28 da lei nº 11. 343/2006. Impossibilidade. Circunstâncias específicas do caso. Mercancia comprovada. Dosimetria. Primeira fase. Antecedentes. Período depurador de cinco anos. Inaplicabilidade. Entendimento do stf e do stj. Exasperação de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima cominadas para

    ... DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES ... PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS ... ÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA ... MÍNIMA E A PENA MÁXIMA COMINADAS ... PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E DEDICAÇÃO A ... ATIVIDADES ... na fração de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre a pena mínima ... e a pena máxima ...
  • Acordao N° 1715859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023

    Direito penal. Apelação criminal. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Ônus da prova. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria da pena adequada. Maus antecedentes e reincidência. Recurso desprovido. 1. No crime de receptação, a aferição do elemento subjetivo se faz com a avaliação das circunstâncias fáticas do caso concreto, incumbindo ao réu fornecer elementos sobre a verossimilhança...

    ... DOSIMETRIA DA ... PENA ADEQUADA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO ... diferença entre as penas máxima e mínima previstas em ...
  • Acordao N° 1694806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023

    Apelação. Penal e processo penal. Estelionato. Autoria e materialidade. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Dolo configurado. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Adequada a avaliação negativa da conduta social. Majoração equivalente a 1/8 da diferença entre a pena mínima e a máxima. Pedido de aplicação de regime inicial semiaberto. Inviabilidade. Reincidência e circunstâncias judiciais...

    ... MAJORAÇÃO EQUIVALENTE A 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E A ... MÁXIMA. PEDIDO DE ... circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e conduta social), autorizam a ...
  • Acordao N° 1619265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022

    Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da lei n. 11. 343/2006. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Mérito. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Depoimento dos policiais. Presunção de veracidade. Pedido de desclassificação. Art. 28 da lei de drogas. Inviabilidade. Primeira fase da dosimetria. Maus antecedentes. Conduta social. Natureza e quantidade da droga. Valorações...

    ... INVIABILIDADE. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES ... CONDUTA SOCIAL. NATUREZA E ... não só entre si, mas com todo os elementos de convicção ... da pena, do critério de 1/8 da diferença entre a pena mínima ... e máxima para cada ...
  • Acordao N° 1327958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Quantidade da droga apreendida. Desclassificação para uso. Descabimento. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Percentual de aumento para cada circunstância judicial negativa. Confissão. 1. Descabida a desclassificação para uso quando restam devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do...

    ... DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA ... PENA. MAUS ANTECEDENTES. PERCENTUAL DE AUMENTO PARA CADA ... ) devem acrescer 1/8 (um oitavo) da diferença entre as penas máxima e mínima previstas ... em ...
  • Acordao N° 1728909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023

    Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violação de domicílio. Violência doméstica. Materialidade e autoria comprovadas. Relevância da palavra da vítima. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta, erro de proibição indireto e insuficiência de provas. Improcedência. Dolo configurado. Dosimetria. 1ª fase....

    ... DOSIMETRIA. 1ª FASE ... ANTECEDENTES CRIMINAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. DIREITO ... MANUTENÇÃO. RÉU COM MAUS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... por ela forem coesas e harmônicas entre si e corroboradas por outros elementos de prova ... em 1/8 (um oitavo), calculado sobre a diferença entre as penas mínima e ... máxima cominadas ...
  • Acordao N° 1684327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023

    Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Tentativa de furto. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Primeira fase. Circunstância judicial negativa. Acréscimo de 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima para cada circunstância desfavorável. Jurisprudência dominante. Aplicabilidade. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Maus antecedentes. Pena inferior a 4

    ... ACRÉSCIMO DE 1/8 DA ... DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PARA CADA ... INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. MAUS ANTECEDENTES. PENA INFERIOR ... A 4 ANOS ...
  • Decisao Nº 0388635-12.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-07-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 6 (SEIS) ANOS 4 (QUATRO) MESES E 6 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E DE PAGAMENTO DE 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA. 1.- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ROUBO PARA FURTO. FRAGILIDADE...

    ... DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO COMO "MAUS ANTECEDENTES". LEGALIDADE. PENA-BASE MAJORADA ... 1/8 (UM OITAVO) DO QUATUM REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA FIXADAS EM LEI ...
  • Acordao N° 1429458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Crimes de lesão corporal e ameaça. Violência doméstica e familiar. Comprovação. Materialidade e autoria. Palavra da vítima. Relevância. Testemunha policial e laudo pericial. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Antecedentes. Manutenção. Sistema da perpetuidade. Fração de 1/8 (um

    ... ANTECEDENTES". MANUTENÇÃO. SISTEMA DA ... PERPETUIDADE. FRAÇ\xC3" ... de que para a configuração dos maus ... antecedentes é possível utilizar ... ério de 1/8 (um oitavo), obtido na diferença entre a pena máxima e a ... mínima cominadas ao ...
  • Acordao N° 1649724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022

    Apelação criminal. Direito penal. Roubo circunstanciado. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Erro material constatado. Correção. Possibilidade. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação de roubo para furto simples. Não cabimento. Grave ameaça demonstrada. Maus antecedentes. Prazo quinquenal de prescrição da reincidência. Inaplicabilidade. Tema 150 do stf. Conduta...

    ... CABIMENTO. GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA. MAUS ANTECEDENTES. PRAZO ... QUINQUENAL DE ... , a utilização da fração de 1/8 da diferença entre as ... penas mínima e máxima da pena ...
  • Peças prático-profissionais
    ... a paciente ser primária, ter bons antecedentes, possuir residência fixa no distrito da culpa e ... Entre as opções que o vendedor da loja apresentou, a ... fato de o réu ser reincidente e portador de maus antecedentes, circunstâncias comprovadas no ... 41, do CPP). Como principal diferença, destaca-se que, enquanto a denúncia é ...
  • Acordao N° 1241871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020

    Penal. Tráfico de drogas e posse de arma de uso permitido. Preliminar de violação de domícilio rejeitada. Flagrante delito. Pedido de absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes e circunstância especial do art. 42 da lad. Manutenção. Pena intermediária. Confissão espontânea não reconhecida. Aumento de 1/6...

    ... DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES ... E CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAD ... RECONHECIDO. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. REGIME ... INICIAL FECHADO MANTIDO ... ável deve ser fixado em 1/8 da diferença entre a pena mínima e máxima prevista no ...
  • Acordao N° 1327828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021

    Penal. Furto qualificado e corrupção de menor. Autoria e materialidade. Ciência da menoridade do adolescente. Princípio da insignificância. Concurso de pessoas. Quantum de aumento da pena-base. Condenação com trânsito em julgado concomitante à prática do crime. Reincidência afastada. Regime prisional. O suposto desconhecimento quanto à idade do menor não descaracteriza a prática do crime do...

    ... , é acentuada, possuindo o acusado maus antecedentes, revelando contumácia na ... senda ... , a fração de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas máxima e mínima cominadas ao ...
  • Decisão Monocrática nº 2009/0031741-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... antecedentes e agravante (reincidência). Sustenta-se, ... a pena, na primeira etapa, à custa de maus antecedentes, por uma delas e, na segunda fase, ... ORDEM CONCEDIDA ... 1. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias ...
  • Acordao N° 1241904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado pela escalada e ameaça. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Antecedentes penais. Princípio da perpetuidade. Manutenção. Exasperação da pena-base proporcional. Segunda fase. Multirreincidência. Quantum de aumento adequado. Pena pecuniária reduzida de ofício. Recurso...

    ... IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA ... ANTECEDENTES PENAIS. PRINCÍPIO DA PERPETUIDADE. MANUTENÇÃO ... de que para a configuração dos maus ... antecedentes é possível utilizar ... ério de 1/8 (um oitavo), obtido na diferença entre a pena ... máxima e a mínima cominadas ao ...
  • Acordao N° 1809490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024

    Apelação criminal. Direito penal. Art. 33, caput, c/c art. 40, iii, ambos da lei n. 11. 343/2006 e artigo 307 do código penal. Sentença condenatória. Dosimetria. Primeira fase. Maus antecedentes. Prazo quinquenal de prescrição da reincidência. Inaplicabilidade. Tema 150 do stf. Acréscimo de 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima para cada circunstância desfavorável. Jurisprudência...

    ... DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. PRAZO QUINQUENAL DE ... ACRÉSCIMO DE 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PARA ... CADA ...
  • Acordao N° 1355599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021

    Penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia do local. Confissão. Depoimento testemunhal. Laudo pericial sobre a eficiência da ferramenta utilizada. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa. Culpabilidade. Prisão domiciliar. Múltiplas condenações. Maus antecedentes. Causa de aumento. Repouso noturno. Estabelecimento comercial. Viabilidade. Regime prisional. Sentença...

    ... MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES. MAUS ... ANTECEDENTES. CAUSA DE AUMENTO. REPOUSO ... pena, a fração de 1/8 (um oitavo) da diferença ... entre o máximo e o mínimo da pena em ...
  • Acordao N° 1398731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022

    Ementa   penal e processo penal. Dois réus. Apelações criminais. Crime de furto qualificado pelo abuso de confiança e em concurso de pessoas com causa de aumento de pena pelo repouso noturno. Delito de receptação. Materialidade e autoria dos crimes comprovadas. Exclusão da qualificadora do furto. Incabível. Dolo na receptação. Art. 156 do código de processo penal. Condenações mantidas. Ciência da

    ... DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES ... CONFIGURADOS. QUANTUM DE AUMENTO ... credibilidade entre o autor e a vítima, construído anteriormente ao ... aplicado sobre o resultado obtido da diferença entre a pena máxima e mínima cominadas ao ...
  • Direito Penal
    ... 3) Pedro Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pelo crime de descaminho (Art ... narrado, possível inferir que os agentes, entre eles Lúcio, praticaram o crime de extorsão ... considerada para fins de reincidência ou maus" antecedentes ... (C) poderá buscar a extinç\xC3" ... ção penal posto que não há diferença ontológica entre ambos ... II. Segundo ...
  • Acordao N° 1656227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023

    Apelação criminal. Homicídio simples. Decisão contrária prova dos autos. Soberania dos veredictos. Erro na dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes e culpabilidade. Proporcionalidade do aumento da pena. Percentual de 1/8 por circunstância judicial negativa. Agravante reincidência. Atenuante confissão espontânea. Compensação. 1) a decisão entendida como manifestamente...

    ... DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES E CULPABILIDADE. PROPORCIONALIDADE ... entendem justo o aumento em 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima prevista ...
  • Teoria da pena
    ... , a referida súmula propõe um equilíbrio entre a regra que impõe regime inicial fechado para ... judiciais , como a culpabilidade, antecedentes, conduta social etc. ( Art. 59 do CP ). - 2ª ... , já que, na prática, sua principal diferença para o Sistema Bifásico de Lyra foi desmembrar ... Importante lembrar que, para se considerar maus antecedentes na 1ª fase e aumentar a Pena ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... pois cria ou modifica a relação jurídica entre o agente causador da lesão e o titular do ... Destaco que não há diferença entre os estabelecimentos de ensino privado ou ... Iracema no índex dos maus pagadores e continuaram persistindo com as ... Juiz, atendendo à culpabilidade aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, ...
  • Acordao N° 1253702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020

    Apelação criminal. Roubo simples. Tese de crime tentado. Impossibilidade. Teoria da amotio. Inversão da posse do bem subtraído. Delito consumado. Primeira fase da dosimetria. Maus antecedentes caracterizados. Fração desproporcional utilizada na primeira fase da dosimetria. Um oitavo da diferença entre a pena mínima e a máxima abstratamente cominada. Reincidência e confissão espontânea....

    ... PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS. FRAÇÃO ... UM OITAVO DA ... DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE ...
  • Processo nº 0379889-97.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
    ... AUTORIA E PARTICIPAÇÃO – DIFERENÇA" -  ... PENA  –  SÚMULA  231  STJ  \xE2" ...   prévia  divisão  de  tarefas  entre  os  envolvidos  ... no crime, ... reconhecimento  dos  maus  antecedentes  na  forma  da  ...
  • Acordao N° 1327293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021

    Penal. Tentativa de homicídio qualificado. Termo de apelação nas alíneas ?a?, ?b?, ?c? e ?d?. Razões adstritas às alíneas ?c? e ?d?. Conhecimento amplo. Decisão dos jurados fundamentada no acervo probatório. Condenação. Dosimetria da pena. Nas apelações do tribunal do júri, toda a matéria elencada no termo de apelação deve ser analisada, ainda que não abordada inteiramente nas razões recursais,...

    ... sob julgamento não é apta para gerar maus ... antecedentes e aumentar a pena-base ... O ... uma vez decorrido o prazo de cinco anos entre a data ... do cumprimento ou extinção da pena e ... atribuir mais de1/8(um oitavo) sobre a diferença ... entre as penas máxima e mínima cominadas ao ...

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