diferença entre maus antecedentes e reincidencia
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Acórdãos nº 0034978-52.2014.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2016
... , sustenta o afastamento dos maus antecedentes, a aplicação do redutor ... reconhecendo, e nisso à diferença" do que se passa com a reincid\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0215483-7 de T5 - QUINTA TURMA
... a consumação se dá pelo simples contacto entre o agente e a coisa alheia; ... b) a teoria da ... ÇÃO DE PROCESSOS EM ANDAMENTO COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇAS ... judiciais e as circunstâncias legais, diferença ontológica qualquer, afastando, por isso, a ...
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Acordao N° 1668810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Juizado especial criminal. Porte de arma branca. Tipicidade. Configurada. Reincidência. Maus antecedentes. Valoração. Súmula 269 stj. Regime semiaberto. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Substituição por pena restritiva de direitos. Não cabível. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva
... TIPICIDADE. CONFIGURADA ... REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO. SÚMULA 269 STJ ... “Destaque-se, ainda, que há uma diferença entre a tela que o magistrado e o secretário de ... -
Acórdãos nº 0000389-05.2015.8.26.0472 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2016
... de detenção, em virtude dos maus antecedentes, da personalidade desajustada ... fatos do presente processo, datados entre 26 de dezembro de 2014. Sobre essas ... reconhecendo, e nisso à diferença" do que se passa com a reincid\xC3" ...
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Direito Penal
... ência da causa especial de aumento de pena, entre os entes da Administração Pública indireta, ... , delitos e contravenções, sendo a diferença apenas quantitativa (gravidade da conduta/ pena) ... , é a chamada equivalência dos antecedentes causais ( conditio sine qua non ). É o que se ... (E) A condenação penal pelo crime de maus-tratos, com pena de detenção de dois meses a um ...
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Acórdãos nº 0003905-44.2014.8.26.0609 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... ao lado, sendo que Carlos estava entre os dois e também parecia que auxiliava Alex ... , da personalidade e dos maus antecedentes dos réus voltados à prática ... vêm reconhecendo, e nisso à diferença do que se passa com a ...
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Acordao N° 1398594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Alegação de insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial da droga apreendida e depoimento de policiais. Artigo 19 da lcp. Porte de arma branca. Tipicidade da conduta. Condenação mantida. Dosimetria. Cálculo da pena-base. Critério do 1/8 (um oitavo). Adequação do regime...
... diferença entre a pena mínima e a pena máxima em abstrato ... de pena, em razão da reincidência e dos maus antecedentes ... 7. Apelação conhecida e ... -
Acordao N° 1761591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Dois réus. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Dosimetria. Primeira fase. Afastamento da culpabilidade. Viabilidade. Quantum de aumento 1/8 (um oitavo). Possibilidade. Abrandamento do regime inicial para cumprimento da pena. Viabilidae. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Não havendo informações específicas, que apontem...
... diferença entre as penas mínima e máxima cominadas em ... 5. O quantum da pena, os maus antecedentes e a reincidência do réu, ... -
Acordao N° 1261035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Penal. Furto simples. Crítica a dosimetria da pena. Sentença confirmada. 1 réu condenado por infringir o artigo 155 do código penal, depois de subtrair quatro litros de óleo automotivo e um compressor lava jato de um supermercado. 2 a existência de mais de uma condenação transitada em julgado justifica a exasperação da pena-base; uma só basta à configuração da reincidência, servindo as demais...
... ência, servindo as demais para afirmar os maus antecedentes do ... réu. É razoável aumentar a ... em até um oitavo incidente sobre a diferença entre as penas ... mínima e máxima cominadas ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... salários mínimos o autor poderá escolher entre demandar na Justiça Especializada ou na Justiça ... 8. Lucro é definido como a diferença entre o preço de um produto/serviço e o seu ... J. 18/07/08) ... DANOS MORAIS – MAUS" TRATOS – PROVA RECURSO INOMINADO – INDENIZAÇ\xC3" ... da pena não gera reincidência nem antecedentes criminais. É a transação penal, antes prevista ...
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Acordao N° 1736422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação. Furto qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Pena-base. Acréscimo de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada em abstrato para o tipo penal. Critério mantido. Pena definitiva superior a quatro anos. Reincidência. Regime fechado corretamente fixado. 1. Em que pese o legislador não ter estipulado um critério lógico ou matemático para o...
... ACRÉSCIMO DE 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO ENTRE A ... PENA MÍNIMA E A MÁXIMA COMINADA EM ... diferença entre a pena máxima e mínima cominadas ao ... ão, sendo o réu reincidente e portador de maus ... antecedentes, o regime inicial adequado é o ... -
Acordao N° 1659447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação. Direito penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Rejeitada. Crime permanente. Fundadas razões. Dosimetria. Culpabilidade. Motivos do crime. Inerentes ao tipo. Valoração desfavorável. Inviabilidade. Natureza da droga. Valoração negativa. Cabimento. Art. 42 da lad. Natureza e quantidade da droga. Circunstância única.
... majoração equivalente a 1/8 da diferença entre a pena mínima e a máxima para cada ... primário, não possui maus antecedentes e não há provas suficientes para ... -
Decisão monocrática Nº 203037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... Crime de tráfico de drogas. Dosimetria. Maus" antecedentes. Inviabilidade de aplicação do per\xC3" ... do lapso temporal de sete ou nove anos entre a extinção da punibilidade do crime anterior e o cometimento do novo delito (arguida diferença entre o caso paradigma e a hipótese dos autos), ...
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Acórdão Nº 0010563-25.2022.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-11-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO CONCESSIVA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR PARA O AFORAMENTO DO PRÓPRIO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRESSUPOSTO PARA O PEDIDO DE REABILITAÇÃO - ART. 93 DO CPB. RECONHECIMENTO, AINDA NA ORIGEM, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE CONSECTÁRIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
... Não registra antecedentes, haja vista a inexistência de sentença penal ... que decorridos mais de 3 (três) anos entre a data do recebimento da ... denúncia e a data ... reincidência e os maus antecedentes. 2. Remanescendo os efeitos penais ... A propósito da diferença entre os institutos, colhem-se os seguintes ... -
Decisão com número 5180244-23.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 02-06-2023
... entre a sala e a loja, o acusado chegou pedindo para ... Nesse sentido: ... “( ... ) A diferença" conceitual entre os delitos de roubo e ... furto \xC3" ... reincidência e uma condenação como maus antecedentes ... Inexiste causa de diminuição ...
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Maus antecedentes podem ser eternos? Análise do julgamento do HC 162.305-SP
Thiago Filippo: Maus antecedentes podem ou não ser eternos?
... ões criminais definitivas[2], a única diferença conceitual entre eles é a submissão expressa da ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... 1 ª – Existe diferença entre paga e promessa de recompensa. Na paga, o ... marido desalmado que, à custa de sevícias, maus-tratos, etc., vai debilitando o organismo da ... 4. Os antecedentes criminais do réu têm influência na aplicação ...
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Acórdãos nº 0059786-34.2014.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... que se trata de pessoa portadora de maus antecedentes criminais, à vista do que se ... vêm reconhecendo, e nisso à diferença do que se passa com a ...
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Decisão monocrática Nº 192280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2021
... RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ... mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC ... penas-base, deverá o juiz observar a diferença entre a pena mínima e máxima cominadas para o ...
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Decisão monocrática Nº 215560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2022
... para a circunstância judicial dos antecedentes, na medida em que o registro de maus antecedentes ... - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a ... a reformatio in pejus, entendida como diferença para pior, entre a decisão recorrida e a ...
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Acórdãos nº 0013864-77.2014.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... de injusto, sempre dicotômica entre a regência da conduta norma, ... “Cleverton ostenta péssimos antecedentes. Já foi condenado por uso de drogas ... desfavoráveis, a título de maus antecedentes, rendendo justa homenagem ... vêm reconhecendo, e nisso à diferença do que se passa com a ...
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Acórdãos nº 0002605-60.2014.8.26.0637 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... ideia de injusto, sempre dicotômica entre a regência da conduta norma, ... que o réu é ostentador de maus antecedentes. Da análise da folha de ... vêm reconhecendo, e nisso à diferença do que se passa com a ...
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Acórdãos nº 0002830-65.2016.8.26.0587 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
... Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Período depurador. Pese a ... reconhecendo, e nisso à diferença" do que se passa com a reincid\xC3" ... áfica em que nada se intercala entre dois pontos, isto é, em que os dois ...
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Acórdãos nº 0001550-42.2014.8.26.0292 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... em um sexto (1/6), em razão dos maus antecedentes. Contudo, verifica-se da folha ... reconhecendo, e nisso à diferença do que se passa com a ...
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Acórdãos nº 0007938-34.2015.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... ao princípio da correlação entre sentença e denúncia, pois não teria ... - Guarulhos - VOTO Nº 3273 10 /15 maus antecedentes do acusado são ... vêm reconhecendo, e nisso à diferença do que se passa com a ...