diferença plebiscito referendo
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... Câmaras contra Decreto que convoca plebiscito e contra Decreto que invada o domínio da lei; ... referendo ab-rogativo do art. 75 da Constituição – art ... do recurso os atos regulamentares, à diferença dos recursos inter-postos pelos Estados e ...
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Revisitando Plebiscitos e Referendos em Meio à Crise do Sistema Representativo
O presente artigo visa a estabelecer uma radiografia de uma possível crise no sistema representativo brasileiro emanada de diversos fatores e descortinada pelas manifestações populares eclodidas no país. Nesse contexto, são analisados os instrumentos de democracia participativa do país - notadamente plebiscitos e referendos - sendo aventada a possibilidade de alteração em suas estruturas, para...
... ública é formado exclusivamente pelo plebiscito, referendo e iniciativa popular de leis. Este ... “A diferença está no momento da consulta: no plebiscito, a ... -
O antagonismo entre a ética dos precedentes e o Estado Democrático de Direito
O presente artigo objetiva apresentar o antagonismo entre a ética dos precedentes e o Estado Democrático de Direito, levando-se em consideração que a construção e interpretação do direito devem ser regidos pelos princípios constitucionais do processo. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca da ética dos precedentes, das cortes supremas e da processualidade...
... se inclinar até muito baixo porque a diferença de alturas acentuou-se ainda mais em detrimento ... interesse nacional, por intermédio do plebiscito, do referendo, da iniciativa popular, das ... -
Organização dos poderes
... a atividades nucleares; autorizar referendo e convocar plebiscito; autorizar, em terras ... A diferença marcante dá-se em relação à idade mínima ...
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Populismo, autoritarismo e resistência democrática: as cortes constitucionais no jogo do poder
O constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX, tendo derrotado as alternativas que se apresentaram ao longo das décadas: o comunismo, o fascismo, o nazismo, os regimes militares e os fundamentalismos religiosos. Nessas primeiras décadas do século XXI, no entanto, alguma coisa parece não estar indo bem, num quadro que vem sendo descrito como de recessão democrática. O...
... Em um referendo validado pela Corte Constitucional em 2011, ele ... Presidente eleito, Lenín Moreno, um plebiscito voltou a limitar a dois mandatos a permanência ... constitucional do povo fazem toda a diferença. E, também, o grau de independência e ... -
Limites e perspectivas do diálogo entre o constitucionalismo popular e democrático e o direito internacional dos direitos humanos
A partir da análise de teorias que focam na participação do povo na definição do sentido constitucional, quais sejam, o Constitucionalismo fraco de Joel Colón-Ríos, o Constitucionalismo popular de Larry Kramer e Roberto Gargarella, e o Constitucionalismo democrático de Robert Post e Reva Siegel, o presente artigo objetiva verificar perspectivas da sua compatibilidade com um Constitucionalismo...
... ção democrática não se resuma a um referendo ou plebiscito em que a população consultada ... o pluralismo, a transformação, a diferença e a liberdade, de modo que a democracia passa a ... -
Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... diferença de salários, de exercício de funções e de ... todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. Além dos ...
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Das inelegibilidades
... e diretamente, por meio de referendo, plebiscito e lei de iniciativa popular, fator ... também de insistir no destaque à diferença entre elegibilidade e inelegibilidade, afirmando ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... Aubenque ressalta a diferença entre a ideia de prudência e a de sabedoria: ao ... os atos e as normas a serem criadas ao plebiscito e ao referendo popular. ( ... ) ... Pelas ...
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Conceito e Classificação das Constituições
... Neste aspecto, há grande diferença entre uma verdadeira Constituição e simples Lei ... , é colocada à apreciação popular, plebiscito ou referendo, com o objetivo de alcançar a ...
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Conceito e Classificação das Constituições
... Neste aspecto, há grande diferença entre uma verdadeira Constituição e simples Lei ... , é colocada à apreciação popular, plebiscito ou referendo, com o objetivo de alcançar a ...
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Referências bibliográficas
... dos índios e o direito à diferença, face ao princípio da dignidade da pessoa ... plebiscitodo sobre o plebiscito, o referendo ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... emissoras comerciais em licitação, a diferença é que sagrada vitoriosa, no lugar de contrato, ... 207 Plebiscito, referendo, iniciativa popular de lei, ação ...
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Direito Interno
... , já que consagrada pelo eleitorado no plebiscito previsto no art. 2º do ADCT sobre a forma de ... ções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional ... (E) O Estado ... Assim, há uma diferença de teor patente, pois a Constituição aponta que ...
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Direito Humanos
... às várias fases da vida, seja à diferença entre estado normal e estados excepcionais na ... ser implementada após aprovação em referendo popular ... (C) essa PEC não é ... 14, I, II e III, da CF (plebiscito, referendo e iniciativa popular). “Ademais, a ...
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O princípio da participação e o novo protagonismo da sociedade civil no brasil: por uma nova teoria da emancipação social
A busca por projetos alternativos de inclusão, reconhecimento e redistribuição está presente nas pautas recentes do debate social contemporâneo. Esse objetivo faz parte, inclusive, nas agendas dos governos, que buscam alcançar soluções por meio da elaboração de políticas públicas capazes de oferecer respostas aptas à complexidade das sociedades de início do século XXI. Ante tal quadro, o presente
... a diversidade cultural e, portanto, a diferença. O projeto de Habermas de uma teoria da ação ... plebiscito, referendo e iniciativa popular), há outros ... -
Novo constitucionalismo latino americano e a participação popular: lições para o brasil
Este trabalho tem o objetivo de compreender o constitucionalismo latino-americano, que almeja um Estado com maior participação popular e ressignificação do papel dos governantes, alçando o povo ao seu lugar de soberania. A análise foi feita a partir do método comparativo funcional, utilizando-se de levantamentos bibliográficos. Realizou-se a comparação entre as realidades dos países que adotam o...
... , realizando o chamamento de um plebiscito", respeitando a Constituição da Venezuela, que j\xC3" ... e representativa, sendo que a diferença é a existência de avanços na participação ... prever a possibilidade de plebiscito e referendo. Contudo, apesar de serem previstos, não ... -
Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... Presidente, é óbvio que o que veio a referendo foi uma liminar. O relator, ... a qualquer tempo, ... existe ... um dispositivo chamado plebiscito. Eu sei que você sabe ... É basicamente isso, ... de expressão. Aqui também faço a diferença de imunidade parlamentar e ... prática de ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... sistematização e consolidação (à diferença dos exemplos europeus mais significativos) ... na história brasileira, como o plebiscito e o referendum — art. 14, CF/88), como ainda ... A Cidadania Ativa — Referendo, Plebiscito e Iniciativa Popular. São Paulo: ...
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Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... , cumprindo-se estabelecer a diferença entre princípios e regras ... Quanto à ... de participação direta, como o plebiscito, o referendo, a ação de iniciativa popular, nos ...
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Neoconstitutionalism and New Latin American Constitutionalism: two perspectives on equality, difference and participation/Neoconstitucionalismo e Novo Constitucionalismo Latino Americano: dois olhares sobre igualdade, diferenca e participacao.
... constituicoes foram convocadas por plebiscito e depois de formulados os textos com participacao ... instrumentos de democracia direta como: referendo, plebiscito, iniciativa legislativa popular e ...
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A soberania usurpada e as ilusões de democracia
... por ação direta do povo por meio do plebiscito, referendo, projetos de lei de iniciativa ... A diferença" em relação ao fascismo, para este historiador, \xC3" ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... Sobre a diferença prática entre direitos coletivos e direitos ... plebiscito e referendo) e também do direito de ...
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Educação em direitos humanos: análise documental e reflexões sobre suas possibilidades
... Educação formal e na não formal, a diferença primordial entre o Plano (2006) e o Programa ... 223-237 ... A Cidadania Ativa - referendo, plebiscito e iniciativa popular ... São Paulo: ...
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Tombamento e os institutos do direito urbanístico
... ência técnico-jurídica gratuita; referendo popular e plebiscito, dos quais serão invocados ... direito de construir correspondente à diferença entre a restrição sofrida e o coeficiente ...