diferenças entre gorjetas e comissões
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...II – garantir, por meio da articulação entre as áreas, que o repositório de normas ... rubrica específica do salário ou de diferenças rescisórias e aquelas que envolvam o atraso de ...ção constituída exclusivamente de comissões, percentagens, gratificações, gorjetas ou ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... para exercer atividades particulares, entre outras:. I - práticas religiosas;. II - ..., as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2o As ... determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado ...ção por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por ...
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Acordão nº (RO)0000757-22.2010.5.06.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), July 06, 2011
1. Tendo a recorrente apontado e demonstrado a ocorrência de fatos capazes de alterar o entendimento adotado pelo juiz de piso quanto às diferenças salariais e ao pedido de compensação, há que se reformar a decisão revisanda nesses pontos. 2. Recurso ordinário parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por...
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Acórdãos nº RO-63800/2009-0001-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, February 19, 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEOPERADORA. ANEXO 13 DA PORTARIA Nº 3.214/78. NÃO ENQUADRAMENTO. PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que o deferimento do adicional de insalubridade está condicionado à previsão da atividade exercida pelo empregado dentre as estabelecidas na NR-15, não bastando a classificação da atividade...
... empregado dentre as estabelecidas na. ... repercussão das diferenças do repouso. ... salário fixo, acrescido de gorjetas,. comissões, percentagens, gratificações. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70200-82.2009.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, August 29, 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. -A supressão das comissões, ou à alteração quanto a forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei-, conforme preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 175 da SBDI-1 do TST. No...
...DIFERENÇAS DE COMISSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. "A supressão as comissões, ou à alteração quanto a forma ou ao ... denominada gueltas equipara-se às gorjetas, uma vez que pagas por terceiros, e com ...ó se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001086-75.2017.5.06.0015), 17-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. GORJETAS PAGAS "POR FORA". REFLEXOS DEVIDOS. Restando comprovado que parte das gorjetas recebidas pelo autor eram pagas "por fora" dos contracheques, há de se reconhecer sua repercussão nas demais verbas satisfeitas ao longo do contrato de trabalho, à exceção das parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado, conforme teor da...
...GORJETAS PAGAS "POR FORA". REFLEXOS DEVIDOS. Restando ...376b865, pugna pelo deferimento de diferenças de comissões. Na sequência, insurge-se contra o ... reconheceu a formação de grupo econômico entre as reclamadas sob os seguintes fundamentos: . " ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001257-92.2018.5.06.0016), 13-05-2021
RECURSO DA PARTE AUTORA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A situação apta a ensejar o reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por desvio de função, consiste no exercício de atividades distintas e alheias àquelas inerentes ao cargo para o qual o empregado fora contratado. E o ônus da prova do fato constitutivo do direito cabe ao autor, nos moldes do art. 818...
...DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO ... o indeferimento das diferenças de comissões, sob o argumento de que é do conhecimento geral ... constar nos contracheques, e predominando entre suas atribuições as tarefas típicas de , as diferenças de comissões/gorjetas no período correspondente. Requer seja revista a ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001592-49.2016.5.07.0018), 2019-08-19
...ário ordenado pela reclamada, com o fito de entregar em eventuais fiscalizações e de burlar o ... o estabelecido na CCT, acrescidos das comissões, horas extras, adicional noturno e descanso ..., o ônus probatório quanto eventuais diferenças de pagamento de comissões (gorjetas)e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46000-91.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, August 18, 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. I - Leitura mais acurada da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-I indica ter esta Corte firmado tese de que, mesmo que tenha havido redução e não supressão do intervalo intrajornada de uma hora, o direito do empregado consiste na percepção da sua...
...IV - Recurso não conhecido. GORJETAS. RECEBIMENTO DESAPROVADO PELO EMPREGADOR. SÚMULA ...III - Recurso não conhecido. COMISSÕES. I - Não é possível vislumbrar violação à ...PRÊMIO PRODUÇÃO. DIFERENÇAS. I - Verificam-se desse trecho do acórdão ...800/809-v, dentre outros temas, negou provimento ao recurso do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001062-03.2015.5.06.0020), 09-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA DECISÃO, NA PARTE EXCEDENTE AOS LIMITES DA LIDE. 1. Hipótese em que o Juízo a quo excedeu os limites do pedido inicial, ao condenar a reclamada no pagamento dos reflexos decorrentes de horas extras e gorjetas já adimplidas no decorrer contratual sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS, tendo em vista que tal controvérsia sequer
... reflexos decorrentes de horas extras e gorjetas já adimplidas no decorrer contratual sobre aviso .... Em outro ponto, foram pleiteadas diferenças de aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e ... levava " em consideração o valor das comissões pagas por fora dos contracheques ". A decisão a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001826-19.2015.5.07.0001), 2016-11-04
... de cada garçom no pedido de diferenças de comissões obrigatórias, possui o condão de ... e dezembro de 2014; 3) repercussões das gorjetas devidas (04%) e do piso salarial deferido, na ... a reclamada: a inexistência de vínculo entre 16.09.2014 a 02.10.2014 ; que a testemunha do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001592-49.2016.5.07.0018), 2019-05-07
...ário ordenado pela reclamada, com o fito de entregar em eventuais fiscalizações e de burlar o ... de adicional noturno e diferença de comissões, asseverou a decisão regional, que constam nos ..., o ônus probatório quanto eventuais diferenças de pagamento de comissões (gorjetas)e ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001826-19.2015.5.07.0001), 2017-07-24
... que havendo flagrante contradição entre as alegações trazidas na petição inicial e as .... 2.3 Das Comissões e seus reflexos . Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de diferenças de comissões (gorjetas), sob a alegação de que ...
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Remuneração e salário
..., embora guardando certa especificidade entre si. A primeira dessas acepções praticamente ..., no conjunto do salário contratual, as gorjetas recebidas pelo obreiro (que são pagas, como se ... complexo salarial ): salário básico; comissões; percentagens; gratificações habituais; abonos ...Uma das diferenças mais substanciais que apresentam com relação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001592-49.2016.5.07.0018), 2019-01-22
...DIFERENÇAS DEVIDAS. ÔNUS DO RECLAMANTE . É ônus do ..., descanso remunerado, horas extras e comissões, ID. 9dec1d1, ID. 7f13309, ID. e9d9e0b e, ...ário ordenado pela reclamada, com o fito de entregar em eventuais fiscalizações e de burlar o ... diferenças de pagamento de comissões (gorjetas)e diferenças de pagamento de adicional noturno e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000076-02.2017.5.07.0004), 2018-05-22
..., ante a existência de grupo econômico entre as reclamadas, nos termos do artigo 2º, § 2º, .... . Diferenças de verbas rescisórias . O TRCT juntado pelas ... extras e reflexos e diferenças de comissões (gorjetas) e reflexos pleiteadas na presente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000496-39.2015.5.07.0016), 2015-10-08
... as férias 2013/2014 e corretamente as comissões (gorjetas), pois deveria receber o percentual de ... (2013/2014) acrescidas de 1/3 e as diferenças das comissões (gorjetas)4%, além da multa do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001276-41.2017.5.07.0005), 2020-05-16
... de salário mínimo como sendo de gorjetas. Afirma que o objeto da ação era o recebimento ... contradição (pronunciamentos divergentes entre partes do próprio acórdão), além de erro ... tendo decidido pelo indeferimento das diferenças salariais postuladas, nos seguintes termos:. ...ízo de origem confundiu gorjetas com comissões, porquanto consignou que cabia à empresa ...
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Acórdão Nº 0021065-77.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-06-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE . A inobservância dos critérios estabelecidos em norma coletiva para adoção do banco de horas conduz à invalidade do ajuste.
... ao pagamento de horas extras e diferenças de comissões (ID. 0887997). O reclamante, por ....11.2017, considerando o período debatido entre as partes. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - GORJETAS - SALÁRIO "POR FORA" . A reclamada requer a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001276-41.2017.5.07.0005), 2020-02-03
... do valor de R$ 31.802,75 referente a diferenças salariais. Irresignado, o reclamado interpôs ... o reclamante recebia parcela fixa mais gorjetas, conforme contracheques acostados aos autos. ...ízo de origem confundiu gorjetas com comissões, porquanto consignou que cabia à empresa ... do reclamante), encargo do qual, entretanto, não houve o necessário desincumbimento. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24900-26.2006.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, June 23, 2010
1. VALE REFEIÇÃO. Não há falar em afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, pois o Colegiado de origem registrou que a reclamante possuía carga horária superior a 180 horas mensais, o que, por força da norma coletiva da categoria, conferia-lhe direito a 22 vales-refeição por mês. Logo, a decisão confere...
...gorjetas, comissões, percentagens, gratificações ...5. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal a ... configurada a identidade de atividades entre autora e paradigma, não havendo prova, por parte ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 855-84.2012.5.04.0304) 27-09-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente quando existentes, de forma simultânea, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Inteligência...
.... DIFERENÇA DE COMISSÕES SOBRE CADASTRO DE DESPACHANTE. . SALÁRIO POR ... premissa, determinou pagamento de diferenças sobre as comissões no valor mensal de R$ 40,00 a ...457, caput , da CLT, equiparando-se a gorjetas. Contudo, não compõem a base de cálculo do ... observado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, tal ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001276-41.2017.5.07.0005), 2020-08-21
... § 1o São indicadores de transcendência, entre outros: . I - econômica, o elevado valor da ... do valor recebido, comoosvalores das "gorjetas" se mantem uniformes durante todo o período ... o valor de R$ 31.802,75 referente a diferenças salariais. . Aduz que o reclamante recebia ...ízo de origem confundiu gorjetas com comissões, porquanto consignou que cabia à empresa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000215-63.2017.5.06.0009), 21-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quanto ao período em que foram juntados os cartões de ponto, o ônus pertencia ao reclamante, e quanto ao período em que tais cartões não foram coligidos o encargo pertencia à reclamada, ex vi da Súmula 338 do C. TST. No caso, a testemunha autoral fortaleceu a tese obreira e a testemunha patronal confirmou a tese da ré. Logo, a questão deve ser...
...ão das condenações atinentes às "comissões" e às "gorjetas", inclusive consectários, ...ídos os dias sem labor (faltas, licenças, dentre outros). Requer, por fim, a exclusão da ... "DO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DAS COMISSÕES - DA INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001203-14.2018.5.07.0012), 2020-12-04
... DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. GORJETAS/COMISSÕES PAGAS POR FORA. ÔNUS DA PROVA. ... inequívoca e direta onde residem as diferenças que entende devidas a seu favor. Assim, se a ...ção somente o interregno compreendido entre 31/10/2013 a 31/10/2018, período em que não ...