diferenças entre gorjetas e comissões
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... II – garantir, por meio da articulação entre as áreas, que o repositório de normas ... rubrica específica do salário ou de diferenças rescisórias e aquelas que envolvam o atraso de ... ção constituída exclusivamente de comissões, percentagens, gratificações, gorjetas ou ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... para exercer atividades particulares, entre outras: ... I - práticas religiosas; ... II ... , as gratificações legais e as comissões" pagas pelo empregador ... \t\t \t\t§ 2o As import\xC3" ... determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado ... ção por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por ...
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Acórdãos nº RO-63800/2009-0001-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... repercussão das diferenças do repouso ... salário fixo, acrescido de gorjetas, ... comissões, percentagens, gratificações ... ao limite diário e semanal ajustado entre as partes, com os ...
- Acordão nº (RO)0000757-22.2010.5.06.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 6 de Julio de 2011
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70200-82.2009.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. -A supressão das comissões, ou à alteração quanto a forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei-, conforme preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 175 da SBDI-1 do TST. No...
... DIFERENÇAS DE COMISSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. "A supressão as comissões, ou à alteração quanto a forma ou ao ... denominada gueltas equipara-se às gorjetas, uma vez que pagas por terceiros, e com ... ó se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46000-91.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... IV - Recurso não conhecido. GORJETAS. RECEBIMENTO DESAPROVADO PELO EMPREGADOR. SÚMULA ... III - Recurso não conhecido. COMISSÕES. I - Não é possível vislumbrar violação à ... PRÊMIO PRODUÇÃO. DIFERENÇAS. I - Verificam-se desse trecho do acórdão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... de impôsto proporcional à relação entre seus rendimentos líquidos e o total da renda ... da renda bruta, as respectivas comissões e taxas pagas a estabelecimentos de crédito ... ções, abonos, bonificações, gorjetas; ... III - Gratificações, participações, ... XI - As diferenças de caixa e as perdas efetivamente pagas por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24900-26.2006.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
1. VALE REFEIÇÃO. Não há falar em afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, pois o Colegiado de origem registrou que a reclamante possuía carga horária superior a 180 horas mensais, o que, por força da norma coletiva da categoria, conferia-lhe direito a 22 vales-refeição por mês. Logo, a decisão confere...
... gorjetas, comissões, percentagens, gratificações ... 5. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... O Tribunal ... configurada a identidade de atividades entre autora e paradigma, não havendo prova, por parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001086-75.2017.5.06.0015), 17-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. GORJETAS PAGAS "POR FORA". REFLEXOS DEVIDOS. Restando comprovado que parte das gorjetas recebidas pelo autor eram pagas "por fora" dos contracheques, há de se reconhecer sua repercussão nas demais verbas satisfeitas ao longo do contrato de trabalho, à exceção das parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado, conforme teor da...
... GORJETAS PAGAS "POR FORA". REFLEXOS DEVIDOS. Restando ... 376b865, pugna pelo deferimento de diferenças de comissões. Na sequência, insurge-se contra o ... reconheceu a formação de grupo econômico entre as reclamadas sob os seguintes fundamentos: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001257-92.2018.5.06.0016), 13-05-2021
RECURSO DA PARTE AUTORA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A situação apta a ensejar o reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por desvio de função, consiste no exercício de atividades distintas e alheias àquelas inerentes ao cargo para o qual o empregado fora contratado. E o ônus da prova do fato constitutivo do direito cabe ao autor, nos moldes do art. 818...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO ... o indeferimento das diferenças de comissões, sob o argumento de que é do conhecimento geral ... constar nos contracheques, e predominando entre suas atribuições as tarefas típicas de , as diferenças de comissões/gorjetas no período correspondente. Requer seja revista a ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001592-49.2016.5.07.0018), 2019-08-19
... o estabelecido na CCT, acrescidos das comissões, horas extras, adicional noturno e descanso ... , o ônus probatório quanto eventuais diferenças de pagamento de comissões (gorjetas)e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001062-03.2015.5.06.0020), 09-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA DECISÃO, NA PARTE EXCEDENTE AOS LIMITES DA LIDE. 1. Hipótese em que o Juízo a quo excedeu os limites do pedido inicial, ao condenar a reclamada no pagamento dos reflexos decorrentes de horas extras e gorjetas já adimplidas no decorrer contratual sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS, tendo em vista que tal controvérsia sequer
... reflexos decorrentes de horas extras e gorjetas já adimplidas no decorrer contratual sobre aviso ... Em outro ponto, foram pleiteadas diferenças de aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e ... levava " em consideração o valor das comissões pagas por fora dos contracheques ". A decisão a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20319/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO ... VALOR DO ... por compor-se deste e de eventuais gorjetas" ... gratificações e adicionais, portanto, tamb\xC3" ... complexo de parcelas (salário-base, comissões, percentagens, gratificações e outras). Logo, ... Tal diferenciação entre salário e remuneração é a chave do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001366-98.2012.5.06.0022 (00733-2007-142-06-00-6)), 17-10-2013
EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de várias atividades, inerentes à função contratada, no horário de trabalho decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Incabível o pedido de pagamento de um adicional em decorrência do alegado acúmulo de funções, porquanto as tarefas foram executadas pelo reclamante durante a mesma jornada, não se exigindo maior...
... ç o realizado, assemelhando-se à s gorjetas. Conquanto sejam pagas por terceiros, decorrem ... havendo distin ç ã o ou independ ê ncia entre as aludidas fun ç õ es. Ademais, a fun ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001826-19.2015.5.07.0001), 2016-11-04
... de cada garçom no pedido de diferenças de comissões obrigatórias, possui o condão de ... e dezembro de 2014; 3) repercussões das gorjetas devidas (04%) e do piso salarial deferido, na ... a reclamada: a inexistência de vínculo entre 16.09.2014 a 02.10.2014 ; que a testemunha do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001592-49.2016.5.07.0018), 2019-05-07
... de adicional noturno e diferença de comissões, asseverou a decisão regional, que constam nos ... , o ônus probatório quanto eventuais diferenças de pagamento de comissões (gorjetas)e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000076-02.2017.5.07.0004), 2018-05-22
... , ante a existência de grupo econômico entre as reclamadas, nos termos do artigo 2º, § 2º, ... Diferenças de verbas rescisórias ... O TRCT juntado pelas ... extras e reflexos e diferenças de comissões (gorjetas) e reflexos pleiteadas na presente ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001826-19.2015.5.07.0001), 2017-07-24
... que havendo flagrante contradição entre as alegações trazidas na petição inicial e as ... 2.3 Das Comissões e seus reflexos ... Insurge-se a reclamada ra a condenação ao pagamento de diferenças de comissões (gorjetas), sob a alegação de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001592-49.2016.5.07.0018), 2019-01-22
... DIFERENÇAS DEVIDAS. ÔNUS DO RECLAMANTE ... É ônus do ... , descanso remunerado, horas extras e comissões, ID. 9dec1d1, ID. 7f13309, ID. e9d9e0b e, ... diferenças de pagamento de comissões (gorjetas)e diferenças de pagamento de adicional noturno e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 855-84.2012.5.04.0304) 27-09-2017
... DIFERENÇA DE COMISSÕES SOBRE CADASTRO DE DESPACHANTE ... SALÁRIO POR ... premissa, determinou pagamento de diferenças sobre as comissões no valor mensal de R$ 40,00 a ... 457, caput , da CLT, equiparando-se a gorjetas. Contudo, não compõem a base de cálculo do ... observado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, tal ...
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Sentença nº 1001558-46.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-01-2024
... 7b85efa. Postulou, em síntese, diferenças salariais e reflexos, diferenças de gorjetas e eflexos, diferenças de comissões e reflexos, diferenças de FGTS e acréscimo de ... mensal do etabelecimento, à ser dividido entre os empregados, sendo 3% para o pessaoal da copa, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000496-39.2015.5.07.0016), 2015-10-08
... as férias 2013/2014 e corretamente as comissões (gorjetas), pois deveria receber o percentual de ... (2013/2014) acrescidas de 1/3 e as diferenças das comissões (gorjetas)4%, além da multa do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001276-41.2017.5.07.0005), 2020-05-16
... de salário mínimo como sendo de gorjetas. Afirma que o objeto da ação era o recebimento ... contradição (pronunciamentos divergentes entre partes do próprio acórdão), além de erro ... tendo decidido pelo indeferimento das diferenças salariais postuladas, nos seguintes termos: ... ízo de origem confundiu gorjetas com comissões, porquanto consignou que cabia à empresa ...
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Acórdão Nº 0021065-77.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-06-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE . A inobservância dos critérios estabelecidos em norma coletiva para adoção do banco de horas conduz à invalidade do ajuste.
... ao pagamento de horas extras e diferenças de comissões (ID. 0887997) ... O reclamante, ... 11.2017, considerando o período debatido entre as partes ... MATÉRIA COMUM A AMBOS OS S ... DIFERENÇAS DE COMISSÕES - GORJETAS - SALÁRIO "POR FORA" ... A reclamada requer a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001276-41.2017.5.07.0005), 2020-02-03
... do valor de R$ 31.802,75 referente a diferenças salariais ... Irresignado, o reclamado interpôs ... o reclamante recebia parcela fixa mais gorjetas, conforme contracheques acostados aos autos ... ízo de origem confundiu gorjetas com comissões, porquanto consignou que cabia à empresa ... é descabida a correlação feita pelo autor entre o valor da gorjeta e o volume de vendas da ...