diferenças entre gorjetas e comissões
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Acórdão Nº 0021001-59.2015.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-07-2020
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . 1. Evidenciada a redução do patamar salarial, em afronta ao citado art. 468 da CLT, e ao art. 7º, VI, da Constituição da República. 2. Não são admissíveis modificações de cláusulas contratuais que ensejam prejuízo ao trabalhador, nem mesmo quando há mútuo consentimento. 3. A redução de salário só é admitida em casos excepcionais, sendo...
... JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . 1. ...: a) condenar a ré ao pagamento das comissões relativas às lojas de Itajaí e Jaraguá do Sul, ... ter as gueltas a mesma natureza das gorjetas, aplicou o entendimento da Súmula 354 do TST, ..., ou seja, na relação mercantil existente entre o fornecedor e o empregado do estabelecimento ... -
Acórdão Nº 0020057-12.2019.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-09-2021
EMENTA RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . Incontroversa a não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT antes da realização de horas extras, é devida a contraprestação respectiva. Isto porque estava em pleno vigor, à época do contrato de trabalho da autora, o art. 384 da CLT, que determinava que a mulher, embora submetida às mesmas regras da...
... quanto aos seguintes tópicos: diferenças Salariais - salário extra folha, gorjetas pagas ... contratual, um período mínimo de descanso entre o fim da jornada e o início da hora ... salário fixo, nunca tendo recebido comissões;. 2. o salário fixo pago sempre era superior ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000682-72.2017.5.06.0193), 12-08-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS DE GORJETAS. ÔNUS DA PROVA DA EMPREGADORA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Detendo a empregadora a documentação referente às gorjetas recebidas dos clientes, e sendo a responsável pela distribuição para os empregados nos percentuais e moldes previstos nas normas coletivas da categoria, cabia à empresa o ônus de comprovar o correto pagamento, consoante art. 818,
...DIFERENÇAS DE GORJETAS. ÔNUS DA PROVA DA EMPREGADORA. ...: a) que o contrato de trabalho é lei entre as partes, não cabendo a aplicação do art. 62 ...ância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, ... -
Contrato de trabalho
..., por sua vez, é o instrumento firmado entre uma ou mais empresas e o sindicato profissional, ...ção por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por ...á pago de forma mista, salário mais comissões, não poderá ser pago somente por um valor fixo ...Diferenças. 296 – Equiparação entre atendente e auxiliar ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
...Adquirida a estabilidade, entretanto, surgia obstáculo jurídico intransponível, ... salarial mensal, incluída a média de gorjetas (verbas dos arts. 477 e 478, caput , CLT). ...ções compensatórias por eventuais diferenças de valores entre os dois sistemas (Súmula 98, ... eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000853-60.2018.5.07.0033), 2019-02-25
... pouco importando, tal qual ocorre com as gorjetas, que sejam oriundos de recursos de terceiros. No ... ao piso da categoria, acrescido de comissões por vendas; proceder ao registro da terminação ... não ocasionou lesividade a obreira, entretanto conforme demonstrado o ato de mudança de local ... da CLT em caso de reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias. . Com razão . O artigo ...
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Primeira Parte - Artigos da CLT alterados ou acrescidos pela Reforma Trabalhista
... o legislador não fez uma distinção clara entre" empregador pessoa natural e empregador pessoa jur\xC3"..., como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. . § 1 o Integram o salário a ..., as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. . § 2 o As ... determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000685-70.2017.5.07.0008), 2019-01-25
.... Entretanto, o Reclamante não trouxe aos autos indícios ...ão somente o valor devido a título de comissões sobre vendas. Acrescenta que a empresa procedia gorjetas, repassando apenas o montante equivalente a 8% ..., portanto, os pleitos referentes às diferenças de comissões relativamente à 2ª Reclamada. . ...
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Das férias anuais
...Diz esse diploma legal que se incluem entre os trabalhadores avulsos os estivadores, .... 3) .. Diferenças decorrentes do pagamento proporcional das ... as parcelas da remuneração, tais como gorjetas, abonos, prêmios, horas extraordinárias, ..., trata de trabalhador que percebia comissões, nos termos do § 3º do art. 142 da CLT. Nessa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000844-46.2014.5.07.0031), 2015-09-18
.... SALÁRIO FIXO. DA MÉDIA DAS GORJETAS. Não obstante o garçom perceba do cliente uma .... DIFERENÇAS DAS GORJETAS. REPASSE AO SINDICATO PROFISSIONAL. ... impossíveis ou incompatíveis entre si. . Na hipótese em debate, não se vislumbra ...ção era calculada com base em comissões no percentual de 10% das mesas atendidas, o que ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... juízo de equidade, estabelecer proporção entre a gravidade da culpa e o dano (parágrafo ..., as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. . § 2º As ...°, que regulamenta a distribuição das gorjetas. . 176 . Lei da Reforma Trabalhista Comentada ... determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001372-35.2017.5.07.0012), 2018-11-30
... à época do contrato de trabalho havido entre as partes. . . Assim, tendo o contrato de .... . 4.3. Das gorjetas . O promovente diz que deveria auferir ... que a demandada lhe repassava "comissões", que na verdade eram gorjetas, conforme ..., pelo que indefiro o pedido de diferenças" de gorjetas e reflexos. . . 5. Da liquidaç\xC3"...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000027-29.2015.5.07.0004), 2016-01-07
... corretamente as horas extras e as gorjetas que lhe eram devidas; que laborava em ... 6% sobre as vendas, rateando o remanescente entre o sindicato profissional e outros empregados da ..., indefiro o pedido de pagamento de diferenças salariais entre os 10% de gorjetas alegado como ... se recorda se ocorreram pagamentos de comissões aos garçons/garçonetes durante o período em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000409-16.2020.5.07.0014), 2020-12-14
... Fortaleza, reconheceu a percepção de gorjetas pelo reclamante, ex-exercente da função de ..., mas, ao revés, na sua efetiva entrega, mediante pronunciamento devidamente ... possa pleitear, em Juízo, as diferenças que entender devidas." (TRT-7 - RO: ...ó pagava o salário fixo mínimo, sem comissões, na medida em que em suas dependências não ...
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Remuneração e Extinção do Contrato de Trabalho: uma Refl exão sobre o Desmonte do Direito do Trabalho
...Entretanto, ao mesmo tempo em que constitucionalizou o ... para formar a remuneração as gorjetas, as comissões, percentagens, gratificações ... mesmo estabelecimento, o que causará diferenças salariais para empregadores com filiais, ainda ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11848-35.2016.5.09.0652)
AGRAVO INTERPOSTO POR PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA. - M/V PACIFIC E OUTROS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No tocante à alegação de que o Regional, ao concluir
... de emprego por prazo determinado firmados entre as partes. No que diz . respeito ao tema .... . . DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO FIXADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. ...comissões (explicitadas . nos recibos como ... tais como horas extras, DSR, leave pay e gorjetas; as . gorjetas, apesar de integrarem o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001714-50.2015.5.07.0001), 2016-03-02
...; que a empresa somente pagava comissões no percentual de nove por cento sobre o valor da ..., sendo devidas as repercussões das diferenças salariais em outras parcelas especificadas na ... o reclamante tinha folga semanal; que as gorjetas não eram obrigatórias, não sendo incluídas ... As discrepâncias entre os fatos narrados na inicial e o depoimento da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000249-30.2020.5.07.0001), 2021-01-19
... receber salário fixo de R$1.081,58 e comissões de 10% sobre as vendas (em torno de R$3.200,00 ...ção salarial; artigo 457-A da CLT (gorjetas e desconto de até 33%); ônus da prova (horas ...ção ao seguro-desemprego, o reclamante entregou sua CTPS para assinatura e a empresa o induziu a ...O pedido de diferenças no percentual das gorjetas recebidas é ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000250-27.2016.5.07.0010), 2016-09-14
... a empresa retia R$ 280,00 do valor das gorjetas/mês e também não pagava o piso, sendo ...entre as partes, na função de Garçom, restando a ...Acerca do FGTS incidente sobre as diferenças salariais e horas extras pretendidos, será ... da relação de emprego, mas apenas as comissões e ainda no percentual de 9%, muito embora a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000647-79.2017.5.07.0001), 2018-02-21
... pagamento de um salário mínimo e comissões (gorjeta de 10%) sobre as vendas realizadas; que ...2.5 Gorjetas. Salário mínimo. Diferenças nas gorjetas de ...), cobradas dos clientes para distribuição entre os empregados. No segundo caso são oferecidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000353-13.2016.5.07.0017), 2017-11-10
... ao pagamento dos descontos efetuados nas gorjetas do reclamante, no valor de 1%, horas extras e ...ções, inclusive de que as vendas variavam entre R$ 20.000,00 e R$ 25.000,00 (o art. 818 da ...ão autoral ao informar que, além das comissões, os garçons também recebiam salário, enquanto ...2.3. Das Diferenças de Seguro-desemprego. Analisando a presente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2548/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Junho de 2002
RECURSO DE REVISTA GORJETAS INTEGRAÇÃO PARCIAL NA REMUNERAÇÃO ALTERAÇÃO DOS PERCENTUAIS NORMA COLETIVA POSSIBILIDADE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO TEMA NÃO PREQUESTIONADO. Na forma da atual, notória e uníssona jurisprudência desta C. Corte, consubstanciada na Súmula 354, as gorjetas não repercutem no aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. A discussão em torno da...
...2ª Turma. JCJPC/sc. RECURSO DE REVISTA GORJETAS INTEGRAÇÃO PARCIAL NA REMUNERAÇÃO. ...174/175, por discrepância entre o acórdão recorrido e o Enunciado 354. ...E concluiu:. "..Tais diferenças (de comissões) devem refletir em repouso semanal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000632-25.2017.5.06.0006), 07-12-2017
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso obreiro para acrescer à condenação o pagamento de horas extras, devidas a partir de junho de 2016 (cuja apuração deverá observar os horários constantes nos espelhos de ponto) e repercussões, nas férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS
... no tocante ao pagamento das comissões relativas ao mês de fevereiro de 2017. . Pois ..., chegou a receber valores que variavam entre R$ 264,84 (em setembro de 2016) e R$ 1.672,00 (no ... pagos, na verdade, equiparam-se às gorjetas, que devem integrar remuneração do trabalhador. ... à condenação o pagamento das diferenças de férias, acrescidas de 1/3, 13ºs salários, ... -
Da execução
... de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela ...á o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo; l) apresentado o laudo, sobre o qual ...Direitos individuais homogêneos. Diferenças salariais deferidas. Origem comum da lesão. ... que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001340-12.2017.5.07.0018), 2019-02-21
...GORJETAS. HORAS EXTRAS. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. ... juízo, deverá haver uma ponderação entre as faltas apontadas por cada uma das partes, até ... isso considerando salário fixo, mais "comissões". . O demandado, por sua vez, assevera que não ... os pedidos relativos às diferenças salariais sobre as férias de 2015/2016 e ao ...