diferenças entre gorjetas e comissões
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Acórdão Nº 0021001-59.2015.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-07-2020
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . 1. Evidenciada a redução do patamar salarial, em afronta ao citado art. 468 da CLT, e ao art. 7º, VI, da Constituição da República. 2. Não são admissíveis modificações de cláusulas contratuais que ensejam prejuízo ao trabalhador, nem mesmo quando há mútuo consentimento. 3. A redução de salário só é admitida em casos excepcionais, sendo...
... JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . 1. ...: a) condenar a ré ao pagamento das comissões relativas às lojas de Itajaí e Jaraguá do Sul, ... ter as gueltas a mesma natureza das gorjetas, aplicou o entendimento da Súmula 354 do TST, ..., ou seja, na relação mercantil existente entre o fornecedor e o empregado do estabelecimento ... -
Remuneração
..., embora guardando certa especificidade entre si. . Remuneração é o conjunto de ... de insalubridade, adicional noturno, comissões etc.). Salário é o valor básico ajustado entre ...A legislação traz diversas diferenças acerca da remuneração e do lapso temporal que ...470 da CLT). . 2.2.2. Gorjetas . A gorjeta é arrecadada pelo empregador e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001262-24.2018.5.06.0143), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPREGADA VENDEDORA. CANCELAMENTO DE VENDAS. NÃO PAGAMENTO DAS COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência pátria, interpretando o art. 466 da CLT, firmou o entendimento de que o "fim da transação", para fins de exigibilidade das comissões, ocorre com o fechamento do negócio pelo vendedor. Assim, o cancelamento de vendas insere-se no âmbito do risco do...
...NÃO PAGAMENTO DAS COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência pátria, ... a aplicação do parâmetro mais benéfico entre a 8ª hora ou a 44ª, para quantificação do ...-se da condenação ao pagamento de diferenças no repouso semanal remunerado decorrentes da ..., como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000682-72.2017.5.06.0193), 12-08-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS DE GORJETAS. ÔNUS DA PROVA DA EMPREGADORA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Detendo a empregadora a documentação referente às gorjetas recebidas dos clientes, e sendo a responsável pela distribuição para os empregados nos percentuais e moldes previstos nas normas coletivas da categoria, cabia à empresa o ônus de comprovar o correto pagamento, consoante art. 818,
...DIFERENÇAS DE GORJETAS. ÔNUS DA PROVA DA EMPREGADORA. ...: a) que o contrato de trabalho é lei entre as partes, não cabendo a aplicação do art. 62 ...ância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000853-60.2018.5.07.0033), 2019-02-25
... pouco importando, tal qual ocorre com as gorjetas, que sejam oriundos de recursos de terceiros. No ... ao piso da categoria, acrescido de comissões por vendas; proceder ao registro da terminação ... da CLT em caso de reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias. . Com razão . O artigo ...
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Das férias anuais
...Diz esse diploma legal que se incluem entre os trabalhadores avulsos os estivadores, .... 3) .. Diferenças decorrentes do pagamento proporcional das ... as parcelas da remuneração, tais como gorjetas, abonos, prêmios, horas extraordinárias, ..., trata de trabalhador que percebia comissões, nos termos do § 3º do art. 142 da CLT. Nessa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 353-13.2016.5.07.0017) 04-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. DESCONTO. DE 1% NO VALOR DA GORJETA ÔNUS DA PROVA. No caso, o Regional de origem concluiu que o reclamante não se desvencilhou do encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito (artigos 818, inciso
... existência de descontos nos valores das gorjetas pagas pelos clientes da reclamada, destacando que ..., no valor de 1%, horas extras e diferenças de seguro desemprego. . 2.1. Dos ...ções, inclusive de que as vendas variavam entre R$ 20.000,00 e R$ 25.000,00 (o art. 818 da ...ão autoral ao informar que, além das comissões, os garçons também recebiam salário, enquanto ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000685-70.2017.5.07.0008), 2019-01-25
...ão somente o valor devido a título de comissões sobre vendas. Acrescenta que a empresa procedia gorjetas, repassando apenas o montante equivalente a 8% ... respectivo; que cada garçom vendia entre R$ 23.000,00 a R$ 25.000,00, por mês; (..) que, ..., portanto, os pleitos referentes às diferenças de comissões relativamente à 2ª Reclamada. . ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000844-46.2014.5.07.0031), 2015-09-18
.... SALÁRIO FIXO. DA MÉDIA DAS GORJETAS. Não obstante o garçom perceba do cliente uma .... DIFERENÇAS DAS GORJETAS. REPASSE AO SINDICATO PROFISSIONAL. ... impossíveis ou incompatíveis entre si. . Na hipótese em debate, não se vislumbra ...ção era calculada com base em comissões no percentual de 10% das mesas atendidas, o que ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... juízo de equidade, estabelecer proporção entre a gravidade da culpa e o dano (parágrafo ..., as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. . § 2º As ...°, que regulamenta a distribuição das gorjetas. . 176 . Lei da Reforma Trabalhista Comentada ... determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001372-35.2017.5.07.0012), 2018-11-30
... à época do contrato de trabalho havido entre as partes. . . Assim, tendo o contrato de .... . 4.3. Das gorjetas . O promovente diz que deveria auferir ... que a demandada lhe repassava "comissões", que na verdade eram gorjetas, conforme ..., pelo que indefiro o pedido de diferenças" de gorjetas e reflexos. . . 5. Da liquidaç\xC3"...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000027-29.2015.5.07.0004), 2016-01-07
... corretamente as horas extras e as gorjetas que lhe eram devidas; que laborava em ... 6% sobre as vendas, rateando o remanescente entre o sindicato profissional e outros empregados da ..., indefiro o pedido de pagamento de diferenças salariais entre os 10% de gorjetas alegado como ... se recorda se ocorreram pagamentos de comissões aos garçons/garçonetes durante o período em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000348-17.2017.5.06.0103), 27-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, INTERVALARES E DOBRAS. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. PREMIAÇÃO VARIÁVEL, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DIFERENÇAS DECORRENTES DOS DISSÍDIOS COLETIVOS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. Necessária a retificação da conta de liquidação, quando elaborada sem observância das diretrizes contidas no § 1º do artigo 457, da CLT, e...
...ÁVEL, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DIFERENÇAS DECORRENTES DOS DISSÍDIOS COLETIVOS. ...ção do serviço, bem como as gorjetas que receber. Deste modo, deverá ser retificada a ...comissões e as diferenças de dissídio. . Contraminutas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000409-16.2020.5.07.0014), 2020-12-14
... Fortaleza, reconheceu a percepção de gorjetas pelo reclamante, ex-exercente da função de ... possa pleitear, em Juízo, as diferenças que entender devidas." (TRT-7 - RO: ...ó pagava o salário fixo mínimo, sem comissões, na medida em que em suas dependências não ... eu pagava em média de comissões para ele entre R$400,00 e R$500,00 . A testemunha do réu ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001714-50.2015.5.07.0001), 2016-03-02
...; que a empresa somente pagava comissões no percentual de nove por cento sobre o valor da ..., sendo devidas as repercussões das diferenças salariais em outras parcelas especificadas na ... o reclamante tinha folga semanal; que as gorjetas não eram obrigatórias, não sendo incluídas ... As discrepâncias entre os fatos narrados na inicial e o depoimento da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11848-35.2016.5.09.0652)
AGRAVO INTERPOSTO POR PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA. - M/V PACIFIC E OUTROS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No tocante à alegação de que o Regional, ao concluir
... de emprego por prazo determinado firmados entre as partes. No que diz . respeito ao tema .... . . DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO FIXADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. ...comissões (explicitadas . nos recibos como ... tais como horas extras, DSR, leave pay e gorjetas; as . gorjetas, apesar de integrarem o ... -
Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... salarial mensal, incluída a média de gorjetas (verbas dos arts. 477 e 478, caput , CLT). ... ser meramente jurídica a equivalência entre a sistemática celetista e a do FGTS. Com isso, ...ções compensatórias por eventuais diferenças de valores entre os dois sistemas (Súmula 98, ... eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000249-30.2020.5.07.0001), 2021-01-19
... receber salário fixo de R$1.081,58 e comissões de 10% sobre as vendas (em torno de R$3.200,00 ...ção salarial; artigo 457-A da CLT (gorjetas e desconto de até 33%); ônus da prova (horas ...-A da CLT. Apesar da severa divergência entre os depoimentos das testemunhas (versão das ...O pedido de diferenças no percentual das gorjetas recebidas é ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. . ..., e a participação em lucros e comissões, salvo em lucros de caráter social, não exclui ..., como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, ... determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado ...
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Consolidação das leis do trabalho
... emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. . 8 ..., e a participação em lucros e comissões, salvo em lucros de caráter social, não exclui ..., como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. . 8 TST: Súm. n. 354 . — v. ... determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000250-27.2016.5.07.0010), 2016-09-14
... a empresa retia R$ 280,00 do valor das gorjetas/mês e também não pagava o piso, sendo ...entre as partes, na função de Garçom, restando a ...Acerca do FGTS incidente sobre as diferenças salariais e horas extras pretendidos, será ... da relação de emprego, mas apenas as comissões e ainda no percentual de 9%, muito embora a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000638-22.2019.5.07.0010), 2019-07-29
....00 (hum mil e trinta e três reais) e comissões de 10% das vendas efetuadas mensalmente, que eram ...évio indenizado; salário retido; 2% de gorjetas retidas; 700 horas extras; 13º salário ... tenho que ele faz jus ao pagamento de diferenças sobre o aviso prévio e 13º salários dos anos ... o termo de rescisão contratual firmado entre as partes (doc. ID. 0C77278) e dou por quitadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2548/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA GORJETAS INTEGRAÇÃO PARCIAL NA REMUNERAÇÃO ALTERAÇÃO DOS PERCENTUAIS NORMA COLETIVA POSSIBILIDADE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO TEMA NÃO PREQUESTIONADO. Na forma da atual, notória e uníssona jurisprudência desta C. Corte, consubstanciada na Súmula 354, as gorjetas não repercutem no aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. A discussão em torno da...
...2ª Turma. JCJPC/sc. RECURSO DE REVISTA GORJETAS INTEGRAÇÃO PARCIAL NA REMUNERAÇÃO. ...174/175, por discrepância entre o acórdão recorrido e o Enunciado 354. ...E concluiu:. "..Tais diferenças (de comissões) devem refletir em repouso semanal ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000647-79.2017.5.07.0001), 2018-02-21
... pagamento de um salário mínimo e comissões (gorjeta de 10%) sobre as vendas realizadas; que ...2.5 Gorjetas. Salário mínimo. Diferenças nas gorjetas de ...), cobradas dos clientes para distribuição entre os empregados. No segundo caso são oferecidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000353-13.2016.5.07.0017), 2017-11-10
... ao pagamento dos descontos efetuados nas gorjetas do reclamante, no valor de 1%, horas extras e ...ções, inclusive de que as vendas variavam entre R$ 20.000,00 e R$ 25.000,00 (o art. 818 da ...ão autoral ao informar que, além das comissões, os garçons também recebiam salário, enquanto ...2.3. Das Diferenças de Seguro-desemprego. Analisando a presente ...