Diferendo comercial
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La determinación de la relación de trabajo. Recomendación n. 198 de OIT y su impacto en la jurisprudencia uruguaya
La "relación de trabajo o servicio" constituye ámbito de aplicación del estatuto protector del Derecho del Trabajo en Uruguay. Este concepto carece de definición legal. El presente abordaje apunta a determinar la vigencia de los supuestos normativos clásicos elaborados por la dogmática y la jurisprudencia para definirla. Para ello, analiza los fundamentos de hecho y la jurisprudencia de otrora....
... tipos: unas referidas al mecanismo procesal para dilucidar el diferendo; y otras a la aplicación concreta de los enunciados normativos ... – a favor de la calificación de relación jurídica civil o comercial verdadera ... De lo contrario, debe preferirse la calificación como ... -
Crise bancária e responsabilidade civil: análise da jurisprudência portuguesa recente
... seguem regras próximas da insolvência de qualquer sociedade comercial. Assim, no passado, alguns ordenamentos jurídicos europeus aplicavam aos ... S.A., lhes apresentou uma proposta comercial para resolução do diferendo que por eles foi rejeitada. A apreciação do mérito de tal pretensão ...
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DECRETO Nº 1721, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995. Promulga o Acordo-quadro de Cooperação, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Conselho das Comunidades Europeias, de 29 de Junho de 1992.
... de reforma, de modernização econômica e de liberalização comercial em curso no Brasil para as relações econômicas e comerciais; ... -se-ão por encontrar, o mais curto prazo, uma solução para o diferendo comercial através desse mecanismo ... 5 ? Sempre que nas trocas ...
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Direitos do Migrante
... universidades, cabido, conselho, irmandade, confraria, sociedade comercial, científica, literária ou artística) ... 400 – Atos notariais ... , no seu relatório, os factos relevantes relativos ao objecto do diferendo entre os Estados Partes interessados. O texto das alegações escritas e o ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados e a ... as recomendações pertinentes às Partes para a solução do diferendo. Para tal fim, o Grupo Mercado Comum poderá estabelecer ou convocar ...
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Órgão de solução de controvérsias da omc: acesso aos países em desenvolvimento?
O presente artigo tem por objetivo analisar a importância do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) como mecanismo para a manutenção do sistema multilateral do comércio em nível global, em especial no que diz respeito ao acesso à jurisdição pelos Estados-membros. A partir das análises quantitativa e qualitativa, o texto examina a atuação dos países em...
... Com relação às medidas antidumping para a defesa comercial, desde a criação da OMC em 1995 até 2013, o Brasil, por exemplo, tem ... Minimiza a importância diplomática do diferendo e fornece um meio prático de resolvê-lo. Este é assistido pela natureza ... -
Limitações da arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
... Essas formas tradicionais são comuns na arbitragem comercial privada ... O consentimento também pode ser outorgado de forma ... 87 “O tribunal julgará o diferendo" em conformidade com as regras de direito acordadas entre as partes. Na aus\xC3" ...
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Defesa da paz
... Além do embargo econômico (comercial e financeiros), o CSNU suspendeu a cooperação científico-tecnológica e ... e criar ambiente de confiança para o encaminhamento do diferendo. Décadas depois, o Brasil foi um dos Estados Garantes do Protocolo de ...
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DECRETO Nº 2741, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional de Combate a Desertificação Nos Paises Afetados por Seca Grave E/ou Desertificação, Particularmente Na Africa.
... condições mutuamente acordadas, de qualquer utilização comercial dos mesmos ou de qualquer avanço tecnológico deles resultante ... d) ... da existência de controvérsia de uma das Partes pela outra, o diferendo é submetido a conciliação, a pedido de qualquer das Partes, conforme o ...
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Ideologías y proceso
O autor analisa a influência e as consequências práticas que a ideologia privatista e a publicista tiveram: nos escopos do processo civil, nos papéis do juiz e das partes, na estrutura do procedimento, na regulação do sistema probatório, nos métodos alternativos de resolução de conflitos, nas convenções processuais, no cumprimento de sentença e nos processos coletivos. Em seguida, descreve como o
... jurisprudencia y recientemente incorporadas al Código Civil y Comercial de la Nación, en vigencia desde 2015 (arts. 1735, 710, éste último en ... , sin desentenderse de la más justa y equitativa resolución del diferendo ... El modelo de conciliación-mediación valorativa resulta más ... -
DECRETO Nº 45, DE 01 DE MARÇO DE 1991. Promulga o Acordo de Cooperação Economica Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Argelina Democratica e Popular.
... de sua cooperação econômica e seu intercâmbio comercial ... A Comissão Mista Brasileiro - Argelina para a Cooperação ... Todo diferendo sobre a interpretação ou sobre a aplicação do presente Acordo será ...
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Online Dispute Resolution (ODR) para o comércio eletrônico em termos brasileiros
El presente texto estudia los ODR para resolver disputas jurídicas surgidas del comercio electrónico. El objetivo consiste en reunir y presentar elementos conceptuales, normativos y fácticos relacionados con las TIC, el comercio electrónico y la solución de disputas jurídicas, con la regulación y la realidad brasileña en esta materia como telón de fondo. Los ODR son abordados atendiendo a los...
... , cuando en los Estados Unidos de América se autorizó su uso comercial: “la comercialización de la red lograda por la decisión de la NFS [ ... las posibilidades de llegar a un acuerdo que resuelva el diferendo, sin que intervenga un ser humano como tercero neutral. Un tipo especial ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... da arbitragem, qualquer desses Estados Partes poderá submeter o diferendo ao Tribunal Internacional de Justiça mediante requerimento, em ... sejam utilizadas exclusivamente por um serviço público não comercial ... Artigo 4 ... Âmbito de aplicação ... O presente Protocolo ...
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... diplomática poderá ser confiada ao comandante de uma aeronave comercial que tenha de aterrissar num aeroporto de entrada autorizada. O comandante ... interessados assim o tiverem acordado ou se as partes no diferendo assim o convieram por escrito ou, ainda, se o instrumento que criou ou ...
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O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... tanto do direito internacional público, quanto da arbitragem comercial 319 ... Essa teoria reconhece que as obrigações dos Estados para com os ... 335 “O tribunal julgará o diferendo" em conformidade com as regras de direito acordadas entre as partes. Na aus\xC3" ...
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DECRETO Nº 11.744, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
... ARTIGO 16.º Representação comercial 1. As empresas de transporte aéreo designadas de cada Parte poderão, ... Em caso de diferendo entre as Partes relativo à interpretação ou aplicação deste Acordo, ...
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... da vida económica, em especial nos domínios monetários e comercial”. In: VALÉRIO, Nuno. História da União Europeia. Lisboa: Presença, ... compromisso ou cláusula compromissória, sobre qualquer diferendo entre os Estados-membros relacionado com o objeto dos Tratados, ou sobre ...
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Conflito e cooperação na bacia do prata: os interesses e contextos políticos como base para a (in)efetividade de um regime internacional
Este trabalho tem por objetivo fazer uma análise das relações internacionais na Bacia do Prata, no que tange ao seu aproveitamento hídrico, analisando a (in)efetividade do Tratado da Bacia do Prata. Se, por um lado, as relações hostis entre Brasil e Argentina, decorrentes da incompatibilidade de seus projetos de aproveitamento hidrelétrico do Rio Paraná, nas décadas de 1960 e 1970, caracterizam...
... os países, bem como os projetos de integração econômica e comercial, tais como: Programa de Integração e Cooperação Argentina-Brasil ... Assim sendo, se a análise que fizemos a respeito do diferendo Itaipu-Corpus tinha um caráter predominantemente realista, as relações ... -
Nova York e Genebra
... No Brasil, essa virada em direção ao liberalismo e à abertura comercial deu-se no início da década de 1990, no governo Collor. Senti na pele ... diferendo com a Argentina sobre a questão do aproveitamento de rios compartidos ...
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A Convenção de Viena de 1980 (CISG) como elemento potenciador do comércio no espaço da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
“A Convenção de Viena foi aprovada em 11 de abril de 1980 no quadro da conferência diplomática que teve lugar em Viena, sob a égide da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional, tendo entrado em vigor a 1o de janeiro de 1988” “A Convenção de Viena pode ser considerada um exemplo de sucesso nas iniciativas de unificação do direito privado internacional” “É de salientar,...
... sentido, a Cisg pretende sobretudo fomentar a compra e venda comercial à escala global, excluindo em termos gerais as vendas ao consumo (Magnus, ... opção pela via do contencioso para a resolução de qualquer diferendo que eventualmente possa resultar de um contrato de compra e venda ... -
Religión e identidad étnica en la lucha por el territorio
El artículo aborda un ejemplo de la lucha por el territorio por parte de los pueblos indígenas de América Latina. Bajo el modelo neoextractivista capitalista, la lucha por los recursos naturales cobró importancia en la década de 1990. Se analizan los orígenes de la lucha del Ejército Zapatista de Liberación Nacional en México. La hipótesis de este trabajo es que el fundamento de la lucha...
... sus recursos naturales, como los recursos forestales de valor comercial significativo, existentes en la nueva zona de colonización 8 ... La ... 1985 cuando ésta se separa de la zona pastoral Tseltal, tras un diferendo sobre el diaconado indígena entre los jesuitas y la orden de los ... -
Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... interesses da confidencialidade e do segredo profissional e comercial; c) A obrigação, por parte da administração, de fundamentar as suas ... 2. O juiz eleito por um Estado parte no diferendo será membro de direito da secção e do tribunal pleno; em caso de ...
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Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... para o desenvolvimento do Direito Marítimo e do Direito Comercial internacionais (Código de Visby). In: SERRA, Antonio Truyol y. Ob. cit., ... diferendo entre Estados, não resolvidos por via diplomática; (2) possibilidade de ...
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Mediação e arbitragem de conflitos de consumo:Panorama português
O reduzido valor dos litígios de consumo, face às custas processuais em vigor, as especificidades das matérias inerentes ao direito do consumo ou o seu caráter transfronteiriço, no atual contexto de globalização da economia, constituem alguns dos fatores que evidenciaram as deficiências do sistema judicial "Os conflitos de consumo nascem da especial relação jurídica que se estabelece entre...
... aplicação aos procedimentos que conduzissem à resolução do diferendo através da intervenção de um terceiro que propusesse ou impusesse a ... , reconhecimento e execução das decisões em matéria civil e comercial, também conhecido como "Bruxelas I", reiterou o seu apoio aos trabalhos ... -
DECRETO Nº 1179, DE 04 DE JULHO DE 1994. Promulga o Acordo Sobre Transportes Aereos Regulares Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Portuguesa, Celebrado em 7 de Maio de 1991, em Brasilia.
... Diferendos ... I. Qualquer diferendo que possa surgir quanto à interpretação ou aplicação do presente ... VIII. ?Escala não comercial? ? todo o pouso para fins outros que não o embarque ou desembarque de ...