Diferendo internacional
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Decreto nº 5.017 de 12/03/2004. PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL RELATIVO A PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PUNIÇÃO DO TRAFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL MULHERES E CRIANÇAS.
... Considerando que o Protocolo entrou em vigor internacional em 29 de setembro de 2003, e entrou em vigor para o Brasil em 28 de ... da arbitragem, qualquer desses Estados Partes poderá submeter o diferendo ao Tribunal Internacional de Justiça mediante requerimento, em ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
...ão geral da competência da jurisdição penal em Direito Internacional. . Artigo 12 . A presente Convenção não afeta o princípio de que os ... da arbitragem, qualquer desses Estados Partes poderá submeter o diferendo ao Tribunal Internacional de Justiça mediante requerimento, em ...
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Direitos do Migrante
...ção nacional nem dos direitos que, conforme o direito internacional, todo estado está obrigado a conceder aos estrangeiros, inclusive nos ..., no seu relatório, os factos relevantes relativos ao objecto do diferendo entre os Estados Partes interessados. O texto das alegações escritas e o ...
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O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... de investimentos seja vislumbrada pelo prisma do Direito Internacional Público, justificando, portanto, a aplicação dos princípios gerais de ... 335 “O tribunal julgará o diferendo" em conformidade com as regras de direito acordadas entre as partes. Na aus\xC3"...
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Limitações da arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
... ilegalidade do âmbito de proteção de um instrumento legal internacional. O capítulo está dividido em duas seções. A primeira introduz a ... 87 “O tribunal julgará o diferendo" em conformidade com as regras de direito acordadas entre as partes. Na aus\xC3"...
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... seus nacionais, dentro dos limites permitidos pelo direito internacional; c) negociar com o Govêrno do Estado acreditado; d) inteirar-se por ... interessados assim o tiverem acordado ou se as partes no diferendo assim o convieram por escrito ou, ainda, se o instrumento que criou ou ...
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Decreto nº 4.388 de 25/09/2002. PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL.
...Capítulo XIII. CLÁUSULAS FINAIS. Artigo 119. Resolução de Diferendos. 1.Qualquer diferendo relativo às funções judiciais do Tribunal será resolvido por decisão do Tribunal. 2.Quaisquer diferendos entre dois ou mais Estados Partes ...
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A Convenção de Viena de 1980 (CISG) como elemento potenciador do comércio no espaço da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
“A Convenção de Viena foi aprovada em 11 de abril de 1980 no quadro da conferência diplomática que teve lugar em Viena, sob a égide da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional, tendo entrado em vigor a 1o de janeiro de 1988” “A Convenção de Viena pode ser considerada um exemplo de sucesso nas iniciativas de unificação do direito privado internacional” “É de salientar,...
... da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional, tendo entrado em vigor a 1o de janeiro de 1988” . “A Convenção de ... opção pela via do contencioso para a resolução de qualquer diferendo que eventualmente possa resultar de um contrato de compra e venda ... -
Social Work in Portugal during fascism: opposition, resistance and union action/Servico Social em Portugal no fascismo: oposicao, resistencia e acao sindical.
... da Constituicao, durante a guerra, no combate ao comunismo internacional, na resistencia a descolonizacao e na conducao da guerra colonial, sempre ...-1969, com a denuncia internacional da Guerra do Vietna, com o diferendo nas relacoes sinosovieticas, com a Revolucao Cultural da China, com a ...
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Decreto nº 57.125 de 19/10/1965. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA PROTEÇÃO AOS ARTISTAS INTERPRETES OU EXECUTANTES, AOS PRODUTORES DE FONOGRAMAS E AOS ORGANISMOS DE RADIODIFUSÃO.
... aplicação da presente Convenção e que não sejam resolvidos por meio de negociações, serão submetidos, a pedido de uma das partes no diferendo, à Côrte Internacional de Justiça, para êste se Pronunciar sôbre êles, salvo se os Estados em litígio acordarem em qualquer outra forma de ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... Oriental do Uruguai (TRATADO MERCOSUL) entrará em vigor internacional, e para o Brasil, em 29 de novembro de 1991, na forma de seu artigo 19,. ... as recomendações pertinentes às Partes para a solução do diferendo. Para tal fim, o Grupo Mercado Comum poderá estabelecer ou convocar ...
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Corte internacional de justicia caso nº 135. Caso de las fábricas de pasta de celulosa. Argentina con Uruguay. Fallo del 20 de abril de 2010
El objeto de este artículo consiste en analizar el fallo de la Corte Internacional de Justicia en el Caso Nº 135 de las fábricas de pasta de celulosa sobre el río Uruguay, entre Argentina y Uruguay, dictado el 20 de abril de 2010. Se procura demostrar que el fallo, aunque jurídicamente inobjetable, resulta conservador al atender solamente a los problemas de la modernidad, sin atreverse a encarar...
...La competencia por lograr las inversiones tensó a los gobiernos. Se introdujeron dentro de un diferendo internacional intereses políticos partidarios y posiciones producto de incompatibilidades personales que dejaron de lado los intereses nacionales. ... -
Conflictividad y desarrollos de contingencia en la sociedad del riesgo: el conflicto de la celulosa
Los días 19 y 20 de noviembre de 2007, en el Paraninfo de la Universidad de la República, en Montevideo, se realizaron las IV Jornadas Uruguayo Santafecinas de la Facultad de Derecho de UdelaR y la Universidad Nacional del Litoral de Santa Fe, Argentina. El presente artículo es una versión revisada y actualizada de la ponencia “Coordenadas teóricas y...
... o que se ven obligados a pronunciarse sobre la naturaleza del diferendo en foros regionales. También organizaciones no gubernamentales de acción ...édito de la política nacional y de la institucionalidad internacional; indicios de una carrera armamentista nuclear; crisis energética global; ... -
Solução pacífica dos conflitos
... legítimo de garantir direitos e reparar ofensas no plano internacional". Tal como em âmbito doméstico, o surgimento de litígios é dado inarred\xC3"...ção de guerra à impossibilidade ou malogro de solução do diferendo por arbitramento. 1348 A Carta de 1946 seguiu essa lógica, porém sob ...
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La determinación de la relación de trabajo. Recomendación n. 198 de OIT y su impacto en la jurisprudencia uruguaya
La "relación de trabajo o servicio" constituye ámbito de aplicación del estatuto protector del Derecho del Trabajo en Uruguay. Este concepto carece de definición legal. El presente abordaje apunta a determinar la vigencia de los supuestos normativos clásicos elaborados por la dogmática y la jurisprudencia para definirla. Para ello, analiza los fundamentos de hecho y la jurisprudencia de otrora....
...Documento n. 18. Oficina Internacional del Trabajo. Ginebra 2008. Pag. 39.w ... tipos: unas referidas al mecanismo procesal para dilucidar el diferendo; y otras a la aplicación concreta de los enunciados normativos. . ... -
Defesa da paz
... organizada sobre as bases ainda imperfeitas do direito internacional. Com a criação das Nações Unidas, a guerra foi proscrita do direito e ... e criar ambiente de confiança para o encaminhamento do diferendo. Décadas depois, o Brasil foi um dos Estados Garantes do Protocolo de ...
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DECRETO Nº 2741, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional de Combate a Desertificação Nos Paises Afetados por Seca Grave E/ou Desertificação, Particularmente Na Africa.
... resolver a sua controvérsia nos doze meses seguintes à notificação da existência de controvérsia de uma das Partes pela outra, o diferendo é submetido a conciliação, a pedido de qualquer das Partes, conforme o procedimento a adotar, logo que possível, num anexo, pela Conferência das ...
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Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
A arbitragem no âmbito da Administração Pública, consolidada com o advento da regra prevista no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei n.º 13.129/2015, ainda não possui seus limites objetivos plenamente delineados. A arbitragem em matéria tributária desponta como uma possibilidade, a depender da conversão em lei do PL n.º 4.257/2019, atualmente em trâmite no Senado. A abordagem empreendida considera não
... e sua execução, inclusive a conciliação e a arbitragem internacional;” e o artigo 19 da Lei n.º 11.442/2007: “Art. 19. É facultado aos ... à expressão prévia da vontade das partes de submeterem o seu diferendo à arbitragem (v., por analogia, acórdão Danfoss, 109/88, EU:C:1989:383, ... -
DEC 4388 de 25/09/2002 - DECRETO. PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL.
...Capítulo XIII. CLÁUSULAS FINAIS. Artigo 119. Resolução de Diferendos. 1.Qualquer diferendo relativo às funções judiciais do Tribunal será resolvido por decisão do Tribunal. 2.Quaisquer diferendos entre dois ou mais Estados Partes ...
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La presencia de la persona humana en el contencioso interestatal ante La Corte Internacional de Justicia
.... En el mismo Voto Razonado me permití recordar que, antes que el presente caso se transformara en un diferendo interestatal en fines de 2003, su verdadero orígen se encuentra en la iniciativa, dos años antes (final de 2001), de una organización ...
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DECRETO Nº 57125, DE 19 DE OUTUBRO DE 1965. Promulga a Convenção Internacional para Proteção Aos Artistas Interpretes Ou Executantes, Aos Produtores de Fonogramas e Aos Organismos de Radiodifusão.
... aplicação da presente Convenção e que não sejam resolvidos por meio de negociações, serão submetidos, a pedido de uma das partes no diferendo, à Côrte Internacional de Justiça, para êste se Pronunciar sôbre êles, salvo se os Estados em litígio acordarem em qualquer outra forma de ...
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Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
...Para a consecução dos objetivos, previu-se: (1) recurso à arbitragem em caso de diferendo entre Estados, não resolvidos por via diplomática; (2) possibilidade de aplicação de sanções, em geral econômicas e i nanceiras, contra o ...
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Online Dispute Resolution (ODR) para o comércio eletrônico em termos brasileiros
El presente texto estudia los ODR para resolver disputas jurídicas surgidas del comercio electrónico. El objetivo consiste en reunir y presentar elementos conceptuales, normativos y fácticos relacionados con las TIC, el comercio electrónico y la solución de disputas jurídicas, con la regulación y la realidad brasileña en esta materia como telón de fondo. Los ODR son abordados atendiendo a los...
... . Doctora y Maestra en Derecho Internacional Privado, Université Panthéon-Assas, Paris 2,Francia. . Abogada, ... las posibilidades de llegar a un acuerdo que resuelva el diferendo, sin que intervenga un ser humano como tercero neutral. Un tipo especial ... -
Sobre a Autonomia da Diferença na Filosofia do Direito e suas Repercussões na Razão Prática Jurídica
O presente texto objetiva apresentar uma teorização acerca da autonomia da Diferença no âmbito da filosofia do Direito e sua importância na construção de novas narrativas e institucionalidades nos campos do direito e da política. O trabalho denuncia as precariedades e as homogeneizações propagadas pela ideia e pela institucionalização da igualdade abstrata, demostrando o recente e amplo processo...
..., o “não? Ser” (Deleuze), a “Diferança” (Derrida), o “Diferendo” (Lyotard). A Diferença, assim, teve que mudar de terreno, abandonar o ... momentos, souberam garantir uma hegemonia militar internacional. A democracia, na perspectiva da sintaxe da Diferença, está assentada ... -
A Jurisprud ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Biodireito
... O Conselho da Europa 3 foi instituído com base num acordo internacional, assinado por dez Estados Europeus, em Londres, em 5 de maio de 1949, com ..., a intervenção judicial, caso em que o Tribunal decidiria o diferendo e poderia ter permitido uma intervenção médica nos termos em que foi ...